Texto: DECRETO Nº 742, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. . Consolidado até o Decreto 2.478/2014.
CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir nos trabalhos de atualização do Regulamento do ICMS, mediante adequação às nomenclaturas correntes de institutos em vigor;
CONSIDERANDO, também, a necessidade promover ajustes na legislação tributária mato-grossense; D E C R E T A: Art. 1º (revogado) (Revogado pelo Decreto 2.478/14)