Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
742/2007	09/18/2007	09/18/2007	25	18/09/2007	v. art. 5º

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS
Isenção
Peixes criados em cativeiro
Jacarés criados em cativeiro

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.268/2003 - Alterou o Decreto 664/2007
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.821/2013 - Alterado pelo Decreto 2.478/2014 - Revogado pelo Decreto 2.651/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 742, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
. Consolidado até o Decreto 2.478/2014.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir nos trabalhos de atualização do Regulamento do ICMS, mediante adequação às nomenclaturas correntes de institutos em vigor;

CONSIDERANDO, também, a necessidade promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

D E C R E T A:

Art. 1º (revogado) (Revogado pelo Decreto 2.478/14)

Redação original.

Art. 1º

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem

I – (revogado) - (Revogado pelo Decreto 2.478/14)

Redação original.

I –

substituídas por “Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica” as referências consignadas a “Cadastro Geral de Contribuintes”, nos seguintes preceitos das disposições permanentes, devendo ser promovida a adequação no respectivo texto:

no artigo 93: alínea

do inciso I; alínea

do inciso II; alínea

do inciso VI; e inciso VIII;

no artigo 108-D: inciso I;

artigo 198: § 5º;

II – (revogado) (Revogado pelo Decreto 2.478/14)

Redação original.

– substituídas, por “CNPJ”, as referências consignadas a “CGC” ou “CGC/MF”, nos seguintes preceitos das disposições permanentes, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos:

no artigo 4º-C: incisos IV e V;

no artigo 93: inciso III do § 1º, com duas referências;

no artigo 101: incisos IV e VII;

no artigo 107: inciso II do § 2º e §§ 3º e 9º;

no artigo 108-D: inciso I;

no artigo 115: incisos II, IV e XI;

no artigo 122: incisos II e III;

no artigo 126: incisos V, VI e XV;

no artigo 132: incisos V, VI e XIX do

caput

e inciso III do § 4º;

no artigo 138: incisos V, XII, XIII e XXII do

caput

e § 2º;

no artigo 146: incisos V, VI, VII e XVIII do

caput

e § 2º;

no artigo 151-B: incisos V, VI, VII e XX;

no artigo 153: incisos IV e X;

no artigo 157: incisos IV e X;

no artigo 161: incisos IV e XII;

no artigo 165: incisos IV e X;

no artigo 169: incisos IV e XIV;

no artigo 171: incisos IV, V e XIII;

no artigo 176: incisos I e V;

no artigo 178: incisos IV e IX do § 1º;

no artigo 182: incisos IV, V e X do § 1º;

no artigo 185-A: inciso II;

no artigo 186-D: inciso III;

no artigo 188: incisos V, VI e XIV;

no artigo 195: incisos IV e XIII;

no artigo 198: inciso IV, com duas referências, e § 5º;

a-1)

no artigo 218: item 2 do § 3º;

a-2)

no artigo 222: alínea

do inciso II do § 2º;

a-3)

no artigo 223: alínea

do inciso VII do § 2º;

a-4)

no artigo 321: alínea

do inciso I;

a-5)

no artigo 322: alínea

do inciso I e alínea

do inciso II;

a-6)

no artigo 323: incisos I e III do § 1º e inciso I do § 3º;

a-7)

no artigo 325: alínea

do inciso I, alínea

do inciso II e alínea

do inciso II (duas referências);

a-8)

no artigo 347: incisos III e IV;

a-9)

no artigo 366: inciso IV do

caput

e inciso IV do § 1º;

a-10)

no artigo 367: inciso II;

a-11)

no artigo 371: inciso IV do

caput

e inciso IV do § 1º;

a-12)

no artigo 372: inciso IV do

caput

e inciso do § 3º;

a-13)

no artigo 373: inciso III do

caput

, alínea

do inciso I e alíneas

do inciso II do § 2º; e § 5º;

a-14)

no artigo 374: inciso IV do

caput

e inciso II do § 3º;

a-15)

no artigo 375: inciso IV;

a-16)

no artigo 376: inciso IV do

caput

e alínea

do inciso I do § 2º;

a-17)

no artigo 377: alínea

do inciso I e alínea

do inciso II do

caput

; inciso IV do § 1º; e § 3º;

a-18)

no artigo 378: alínea

do inciso I e alínea

do inciso II do

caput

; e alínea

do inciso I do § 1º;

a-19)

no artigo 379: inciso IV do

caput

; no inciso IV do § 1º; e inciso III do § 4º;

a-20)

no artigo 380: inciso IV do

caput

; e alínea

do inciso I do § 2º;

a-21)

no artigo 381: inciso III do

caput

; alínea

do inciso I e alínea

do inciso II do § 1º; § 3º; e inciso III do § 4º;

a-22)

no artigo 398-F: incisos III e V do § 2º;

a-23)

no artigo 433: § 4º;

a-24)

no artigo 435-F: inciso III, com duas referências;

a-25)

no artigo 435-G: inciso II, com duas referências;

III – (revogado) (Revogado pelo Decreto 2.478/14)

Redação original.

III –

alterados o inciso III e o § 8º do artigo 333, conferindo-lhes a redação que segue:

“Art. 333 ....

....

III – lenha, resíduos de feno de brachiaria, de bagaço de cana e de madeira para utilização em processo de combustão e, ainda; saída de madeira

in natura

extraída no território mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:

§ 8º O benefício do diferimento previsto para as operações internas com soja fica condicionado a que os contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a saída, contribuam para as obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso, na forma, prazos e valores previstos na legislação específica.

.....”

IV – (revogado) (Revogado pelo Decreto 2.478/14)

Redação original.

IV – renumerado, para § 4º, o § 5º do artigo 115 do Anexo VII;
V – (revogado) (Revogado pelo Decreto 2.478/14)

Redação original.

V – renumerados, respectivamente, para § 4º, § 5º e § 6º, os §§ 5º, 6º e 7º do artigo 117 do Anexo VII.

Art. 2º (revogado) (Revogado pelo Decreto 2.478/14)

Redação original.

Art. 2º

Fica alterado o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 664, de 23 de agosto de 2007, o qual passa a vigorar com a redação assinalada:

“Art. 1º ........

.....

II – alterado o

caput

do § 2º do artigo 108, bem como acrescentada a Nota nº 2 ao mesmo preceito, como segue:

......”

Art. 3º Ficam cancelados, não produzindo qualquer efeito para o estabelecimento industrial, os atos preparatórios ou lavrados para exigência do tributo ou aplicação da penalidade contra o mesmo, exclusivamente, quanto às ocorrências de operações internas e interestaduais relativas à comercialização e industrialização de peixes criados em cativeiro localizado no território mato-grossense, frescos, refrigerados ou congelados, bem como de suas carnes e partes in natura, manufaturadas, semiprocessadas ou industrializadas, utilizadas na alimentação humana. (cf. art. 2º da Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007 – efeitos a partir de 20 de julho de 2007)

§ 1º O disposto no caput deste artigo:
I – aplica-se também à carne de jacaré criado em cativeiro localizado neste Estado;
II – será observado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 2 de janeiro de 2003 até 20 de julho de 2007.

§ 2º Nas hipóteses de que trata este artigo, o cancelamento será reconhecido, de ofício, pelo titular da unidade fazendária ou da Subprocuradoria Fiscal, na qual estiver sendo processado o ato ou se encontrar o processo.

§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 4º (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.821/13)

Redação original.

Art. 4º

Alterados os incisos VIII e XI do

caput

do artigo 5º do Decreto n° 1.268, de 04 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, que passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

“Art. 5º .....

......

VIII – a ressalva de que os débitos nele consignados estão sujeitos a cobrança, mediante expedição de Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, com adição da penalidade e demais acréscimos legais ou conversão em procedimento que resulte na emissão de Notificação/Auto de Infração – NAI;

......

XI – a informação de que o sujeito passivo está sujeito ao regime de apuração diária do imposto de que trata o artigo 444 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

.....”

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos adiante indicados, cujos efeitos retroagem às datas assinaladas:
I – (revogado) (Revogado pelo Decreto 2.478/14)

Redação original.

–

o disposto no inciso IV do artigo 1º e no artigo 2º: 23 de agosto de 2007;

II – (revogado) (Revogado pelo Decreto 2.478/14)

Redação original.

– o disposto no inciso V do artigo 1º: 9 de agosto de 2007.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 18 de setembro de 2007, 186º da Independência e 119° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TÉIS
Secretário de Estado de Fazenda