Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1810/2009	02/05/2009	02/05/2009	2	05/02/2009	05/02/2009

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera dispositivos do Decreto n° 1.783, de 19 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.783/2009
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.506/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.810, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera dispositivos do Decreto n° 1.783, de 19 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem retificações na legislação tributária mato-grossense;

D E C R E T A:

Art. 1º (revogado) (Revogado o art. 1º pelo Dec. 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014)

Redação original.

Art. 1º

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:

I –

renumerados os §§ 3º a 7º do artigo 570-B para §§ 2º a 6º, mantidos os respectivos textos;

II –

retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante relacionados, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos

-	Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
I -	Art. 570-C, § 3º	“Observado o disposto no § 3º do artigo 570-I, no prazo de três dias contados do recebimento do pedido de revisão, encaminhado na forma dos §§ 1º e 2º, a unidade ou servidor responsável pela sua análise, deverá ser concluída a verificação de que trata o § 4º do artigo anterior, cumulada com apreciação da admissibilidade do pedido, para apurar se:”	“Observado o disposto no § 3º do artigo 570-I, no prazo de três dias contados do recebimento do pedido de revisão, encaminhado na forma dos §§ 1º e 2º, a unidade ou servidor responsável pela sua análise, deverá ser concluída a verificação de que trata o § 3º do artigo anterior, cumulada com apreciação da admissibilidade do pedido, para apurar se:”
II -	Art. 570-E, § 5º	“Serão indeferidos no âmbito da Agência Fazendária os recursos intempestivos e aqueles que não se enquadrem nas hipóteses do § 5º do artigo 570-D ou § 4º do artigo 570-B.”	“Serão indeferidos no âmbito da Agência Fazendária os recursos intempestivos e aqueles que não se enquadrem nas hipóteses do § 5º do artigo 570-D ou § 3º do artigo 570-B.”

Art. 2º O Decreto n° 1.783, de 19 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I – (revogado) (Revogado o inc. I do art. 2º pelo Dec. 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014)

Redação original.

I –

alterado o inciso I do artigo 1º, conferindo-lhe o conteúdo assinalado:

“Art. 1º ....

....

I – alterado o inciso V do § 2º do artigo 570-C, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada:

‘Art. 570-C ....

.....

§ 2º .....

.....

V – da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 570-I.’

.....”

II – alterado o inciso I do artigo 2º, conferindo-lhe o conteúdo assinalado:
“Art. 2º ....
.....
I – alterado o inciso V do § 2º do artigo 30-C, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada:
"Art. 30-C .....
.....
§ 2º .....
......
V – da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 30-I.’
......”

III – alterado o inciso I do artigo 3o, conferindo-lhe o conteúdo assinalado:
“Art. 3º ....
....
I – alterado o inciso V do § 2º do artigo 48-C, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada:
‘Art. 48-C ....
....
§ 2º ....
.....
V – da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 48-I.’
.....”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação aos atos adiante indicados, cujos efeitos retroagem às datas assinaladas:

I – (revogado) (Revogado o inc. I do art. 3º pelo Dec. 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014)

Redação original.

– artigo 1º - 23 de dezembro de 2008;

II – artigo 2º - 19 de janeiro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 05 de fevereiro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.