Ato | Dispositivo | Texto a ser alterado | Substituir por |
Decreto nº 515, de 17 de julho de 2007 | preâmbulo | “CONSIDERNDO a celebração do Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007...” | “CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007...” |
| Art. 2º | “... alterados ou a ele acrescentados ao expressamente...” | “... alterados ou a ele acrescentados expressamente...” |
Decreto nº 516, de 17 de julho de 2007 | Art. 4º | “Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.” | “Revogam-se as disposições em contrário.” |
| Art. 5º | “Revogam-se as disposições em contrário.” | “(revogado)” |
Decreto nº 518, de 17 de julho de 2007 | Art. 2º | “Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então exceto em rela” | “Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.” |