Texto: CONVÊNIO ICMS 24, DE 3 DE ABRIL DE 2009. . Consolidado até o Conv. ICMS 81/14. . Publicado pelo Despacho 58/09, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificado pelo Ato Declaratório 3/09. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.937/09. . Alterado pelo Convênio ICMS 81/14.