Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:24
Complemento:/93
Publicação:05/05/1993
Ementa:Autoriza o Estado da Bahia a não exigir o ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela CODEVASF.
Assunto:Órgão Público



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 24/93

Ratificado pelo Decreto nº 2.999/93.
Ratificação Nacional DOU de 25.05.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 03/93. O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia autorizado a não exigir o pagamento do ICMS da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF incidente na entrada dos produtos classificados no código 8424.81.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, componentes de sistema de irrigação de solo por aspersão, importados do exterior, através de Guia de Importação de nº 2-0452/10-00071, de 26 de fevereiro de 1993, destinados ao Projeto Público de Irrigação do Estreito IV, localizado nos municípios baianos de Urandí e Sebastião Laranjeiras.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput desta cláusula só fruirá em relação aos produtos:

1. adquiridos através de concorrência internacional realizada por força do Acordo de Empréstimo nº 573/OC - BR, celebrado em 10 de janeiro de 1990, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;

2. adquiridos com recursos oriundos do acordo mencionado no item anterior;

3. adquiridos com isenção ou tributados à alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 30 de abril de 1993.