Texto: CONVÊNIO ICMS 79/05 . Consolidado até o Conv. ICMS 67/11. . Ratificado pelo Ato Declaratório 07/05. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 6.180/05. . Introduzido no RICMS pelos Decretos 6.302/05, 7.123/06. . Alterado pelos Conv. ICMS 132/05, 67/11 . Prorrogado até 31/12/2012 pelo Conv. ICMS 97/10. . Prorrogado até 31/12/2014 pelo Conv. ICMS 101/12. . Prorrogado até 31/05/2015 pelo Conv. ICMS 191/13. . Prorrogado até 31/12/2015 pelo Conv. ICMS 27/15. . Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15. . Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17. . Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19. . Aprovado pela Lei 10.980/19 de 30.10.19. . Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/20. . Prorrogado até 31/03/2021 pelo Convênio ICMS 133/20. . Prorrogado até 31/03/2022 pelo Convênio ICMS 28/21. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.
São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.