Ementa: | Determina mudanças na sistemática de suspensão, cassação e baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e dá outras providências. |
Assunto: | Cadastro de Contribuintes
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Alterou/Revogou: |  |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria Circular 5/95;
- Alterada pela Portaria Circular 39/95.
- Revogada pela Portaria 35/2009 |
Observações: |  |