Legislação Tributária

Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
47/94	03/28/1994	04/22/94	6	22/04/94	22/04/94

Ementa:	Estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito do ICMS nas operações com produtos "in natura" e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa.
Assunto:	Guia de Controle de Crédito e Débito
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria Circular 32/92
Alterado por/Revogado por:	Alterada pela - Portaria Circular 4/95; Alterada pela - Portaria Circular 58/95; REVOGADA pela - Portaria 58/97.
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Portaria Circular nº 047/94 – SEFAZ

(REVOGADA)

Estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito do ICMS nas operações com produtos “in natura” e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando

a necessidade de controlar e disciplinar a compensação do (s) crédito (s) do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações com produtos “in natura” e semi-elaborados, oriundos da agropecuária e indústria extrativa.

RESOLVE:

Art. 1º

- Nas operações com produtos “in natura” e semi-elaborados, oriundos da agropecuária e indústria extrativa, cujo imposto seja exigido no ato da saída, o aproveitamento do crédito do ICMS fica condicionando ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria Circular.

Art. 2º

- O crédito a ser utilizado deverá ser submetido a prévia autorização do fisco, mediante requerimento do interessado, dirigido ao Coordenador de Fiscalização, protocolizado na Exatoria Estadual do seu domicílio fiscal, instruído com as primeiras vias dos documentos originais e, em apenso, por mais 2 (dois) volumes de igual teor, composto de cópias legíveis.

Parágrafo 1º - O processo conterá obrigatoriamente:

I – requerimento conforme modelo anexo a esta Portaria Circular;

II – Guia de Controle de Crédito e Débito do ICMS;

III – quarta via ou fotocópia da última Guia de Controle de Crédito e Débito do ICMS, se houver;

IV – documento (s) fiscal (is) e de arrecadação relativo (s) à (s) operação (ões) e prestação (ões) que originou (aram) o crédito fiscal;

V – fotocópias das páginas correspondentes aos lançamentos de entradas e saídas do livro Registro de Apuração do ICMS, referente ao período imediatamente anterior, no caso de contribuintes obrigados a manterem escrita fiscal.

Parágrafo 2º - O requerimento referido no inciso I do parágrafo anterior conterá:

I – a identificação do contribuinte interessado;

II – o endereço do estabelecimento;

III – o endereço para recebimento de correspondências, notificações, citações, etc;

IV – a relação dos documentos fiscais que instruem o processo;

V – declaração de que está ciente de que será autuado na forma do Regulamento do ICMS deste Estado, além de sujeitar-se a ser denunciado por crime de sonegação fiscal, no caso de se constatar a existência de documentos considerados inidôneos.

Art. 3º

- Fica instituída a Guia de Controle de Crédito e Débito do ICMS, cujo modelo com esta se aprova.

Parágrafo 1º - No preenchimento da Guia a que se refere o “caput”, o contribuinte fará constar, no campo próprio, as seguintes informações:

I – seqüência numérica anual,

II – sua identificação,

III – a identificação dos documentos fiscais de entrada e, se houver, os de saída,

IV – o valor do saldo transportado da Guia anterior.

Parágrafo 2º - A Guia de Controle de Crédito e Débito do ICMS compor-se-á de 05 (cinco) vias que, após concedida a autorização para aproveitamento do crédito, terão a seguinte destinação:

I – a primeira e a terceira vias acompanharão a nota fiscal que acobertar a operação de saída, quando houver, cujos dados deverão encontrar-se discriminados no campo específico,

II – a segunda via permanecerá com o processo na Divisão de Análise de Crédito Fiscal da Coordenadoria de Fiscalização,

III – a quarta via permanecerá na Exatoria Estadual para arquivo e controle da seqüência numérica,

IV – a quinta via será entregue ao contribuinte.

Parágrafo 3º - A terceira via da Guia de que cuida esta artigo deverá ser retida pelo primeiro Posto Fiscal por onde transitar a mercadoria, quando se tratar de operação interna, ou pelo Posto Fiscal de divisa do Estado, na hipótese de operação interestadual.

Parágrafo 4º - Para todos os efeitos fiscais, a Guia de Controle de Crédito e Débito do ICMS, far-se-á acompanhar do documento de arrecadação devidamente autenticado pelo órgão competente, ainda que inexista saldo devedor.

Parágrafo 5º - O documento retido na forma do parágrafo 3º será remetido, via Divisão de Postos Fiscais da Coordenadoria Executiva de Fiscalização, à Divisão de Análise de Crédito Fiscal da Coordenadoria de Fiscalização.

Art. 4º

- Ao Agente Arrecadador-Chefe compete:

I – conferir, confrontar, numerar e vistar os documentos integrantes dos três volumes,

II – protocolizar o processo, devolvendo, no ato, ao contribuinte interessado um volume composto de cópias que servirá como prova de sua formalização,

III – preencher os campos próprios da – Guia de Controle de Crédito e Débito do ICMS com o Código da sua Exatoria, seu nome e matrícula funcional,

IV – despachar ao Fiscal de Tributos Estaduais, de plantão, se houver, os volumes remanescentes para análise, parecer e as providências estabelecidas no parágrafo 1º do artigo 10,

V – remeter as duas vias do processo à Divisão de Análise de Crédito Fiscal da Coordenadoria de Fiscalização para que esta se manifeste sobre a concessão do crédito, após os procedimentos previstos no inciso anterior.

Art. 5º

- Ao Fiscal de Tributos Estaduais de plantão incumbe examinar se estão presentes todos os documentos exigidos pelo artigo 2º, nos três volumes do processo, sua procedência e normalidade junto ao sistema de processamento de dados, quando se tratar de documentos emitidos pelos órgãos arrecadadores da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso, bem como a observância da separação dos documentos conforme disposto no artigo subsequente, emitindo parecer quanto a concessão, ou não, do crédito.

Parágrafo Único – Nas Exatorias Estaduais que não dispuserem de Plantão Fiscal, a análise prevista no “caput” ficará a cargo do Agente Arrecadador-Chefe.

Art. 6º

- A autorização do crédito é atribuição do Coordenador de Fiscalização que poderá deferi-lo de plano, quando o processo previamente analisado estiver instruído, separadamente, com documentos fiscais oriundos de:

I – operações e prestações internas acobertadas por Documento Fiscal modelo NF-3 emitido por órgão arrecadador da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso,

II - operações e prestações internas cujos documentos fiscais estejam acompanhados por Documentos de Arrecadação–DAR modelo 1 ou 3, quitando ou regularizando o ICMS neles destacados,

III - aquisição de energia elétrica constante de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, emitida pela empresa concessionária, desde que o interessado tenha medidor individualizado para aferir o consumo na produção industrial,

IV - operações e prestações internas acobertadas por documentos fiscais emitidos por contribuintes detentores dos regimes especiais previstos nas Portarias Circulares Nº 095 e 112/92–SEFAZ, respectivamente, de 06/12/92 e 18/12/92.

Art. 7º

- Após a manifestação do Coordenador de Fiscalização, o processo retornará à Exatoria Estadual para que seja dada ciência ao interessado da decisão do fisco e adotados os procedimentos necessários para a utilização do crédito, se for o caso.

Art. 8º

- Autorizado o crédito, o Coordenador de Fiscalização fará retornar o processo à Divisão de Análise de Crédito Fiscal que aporá, obrigatoriamente, na face dos documentos fiscais, em lugar de fácil visualização, carimbo de acordo com o modelo abaixo:

CRÉDITO UTILIZADO

Guia de Crédito e Débito do ICMS Nº
de / /19 a)
Nome e cargo

Art. 9º - Na hipótese do artigo anterior, as vias da Guia de Controle de Crédito e Débito do ICMS serão desentranhadas do volume principal e destinadas de acordo com o previsto no parágrafo 2º do artigo 3º.

Art. 10 – O processo de solicitação de aproveitamento de crédito de ICMS será submetido a diligência fiscal, através do Serviço de Fiscalização, com o objetivo de comprovar a idoneidade dos documentos fiscais e a legitimidade das operações que originarem o crédito do imposto, tenha este sido liberado ou não.

Parágrafo 1º - A diligência poderá ser efetuada diretamente pelo Fiscal de Tributos Estaduais, de plantão, se houver, em relação aos documentos oriundos de operações entre contribuintes do mesmo domicílio fiscal, cabendo-lhe tomar todas as providências para o caso de constatação de irregularidades fiscais.

Parágrafo 2º - Tratando-se de processos que contenha documentos emitidos por contribuintes domiciliados em outros Municípios, ou os relativos às operações interestaduais, a diligência fiscal será programada pela Coordenadoria de Fiscalização, através da adoção dos seguintes procedimentos:

I – no caso de operações interestaduais, invocar-se-á o artigo 199 do Código Tributário Nacional, que prevê a assistência mútua para fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações entre as unidades federadas e a União,

II – no território do próprio Estado, emitir-se-á Ordem de Serviço, via Coordenadoria Executiva de Fiscalização, aos Fiscais de Tributos Estaduais,

III – em casos especiais, visando agilizar o trâmite do processo, emitir-se-ão ordens de serviços diretamente aos Fiscais de Tributos Estaduais lotados na Divisão de Análise de Crédito Fiscal da Coordenadoria de Fiscalização.

Parágrafo 3º - Na hipótese de trata o parágrafo anterior, o Coordenador de Fiscalização poderá autorizar, excepcionalmente, a utilização dos meios de comunicação disponíveis para a confirmação da legitimidade do crédito pleiteado.

Art. 11 – Constata a inidoneidade dos documentos fiscais, a Coordenadoria de Fiscalização encaminhará toda a documentação que lhe foi remetida, juntamente com a produzida por ocasião da diligência fiscal, à Coordenadoria Executiva de Fiscalização, com ordem de serviço para lavratura de Notificação/Auto de Infração, se for o caso.

Art. 12 – É vedado o aproveitamento de crédito na forma estatuída nesta Portaria Circular, ao contribuinte que apresentar débito do ICMS lançado e não recolhido, ainda que objeto de autuação fiscal.

Parágrafo único – O débito fiscal deverá ser regularizado na forma prevista na legislação estadual, antes da protocolização do processo de solicitação de aproveitamento de crédito.

Art. 13 – Não poderão ser baixadas as inscrições de contribuintes que tenham processos de solicitação de crédito em tramitação ou pendentes.

Art. 14 – Ficam dispensados do cumprimento desta Portaria Circular os contribuintes detentores dos Regimes Especiais previstos nas Portarias Circulares Nºs 095 e 112/92, respectivamente, de 06/12/92 e 18/12/92.

Art. 15 – A inobservância dos dispositivos estabelecidos nesta Portaria Circular, por parte dos funcionários desta Secretaria acarretará corte das cotas de produtividade na forma prevista em norma própria, sem prejuízo da aplicação das sansões administrativas correspondentes.

Art. 16 – Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria Circular Nº 032/92-SEFAZ, de 03/04/92.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá, 28 de março de 1994.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MODELO DE REQUERIMENTO (Anexo referido no inciso I do parágrafo 1º do artigo 2º da Portaria Circular nº 047/94-SEFAZ).

ILMO. SR. COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO

...................................................., brasileiro, de profissão ................., representante legal/proprietário da ................... situada no município de ................. (MT), I.E. nº ........... e CGC/CPF nº .............. devendo ser encontrado para receber comunicações, intimações ou citações no seguinte endereço: .................. nº ......, bairro ..............., na cidade de .................., (MT), requer de V.S., nos termos da legislação em vigor, o aproveitamento do crédito do ICMS destacado nos seguintes documentos fiscais:

Nº	Tipo de Doc.	Nome do Remetente	I.E. Nº	Cidade	U.F.
........	..................	..........................	.................	.................	.........
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(Ultrapassada a quantidade de documentos - continuação no verso)

Declaro que são legítimas as operações acobertadas pelos documentos relacionados e estou ciente de que, caso seja constatada sua inidoneidade, serei autuado por crédito indevido na forma do Regulamento do ICMS, além de ficar sujeito a ser denunciado por crime de sonegação fiscal de acordo com a lei,

Nestes Termos,

P. Deferimento

..................., ........... de .............. de 19......

..........................................

assinatura

GOVERNO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

GUIA DE CONTROLE DE CRÉDITO E DÉBITO DO ICMS Nº ___/___