Ementa: | Autoriza o Coordenador Executivo de Fiscalização a permitir a expedição de Termo de Comunicação para regularização espontânea, na forma que estabelece, e dá outras providências. |
Assunto: | Termo de Comunicação/Parcelamento
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Alterou/Revogou: |  |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria Circular 50/95
- Revogada pela Portaria 56/2009 |
Observações: |  |