LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990.
. Consolidada até a Lei Complementar 842/2026.
. Publicada no DOE de 15/10/90, p. 02.
. Alterada pelas Lei Complementares: 12/92, 33/94, 42/96, 59/99, 68/00, 85/01, 94/01,123/03, 124/03, 141/03; 187/04, 197/04, 254/06, 260/06, 263/06, 266/06, 289/07, 293/07, 298/08, 330/08 , 345/09, 347/09, 400/10, 426/11, 479/12, 515/13, 524/14, 550/14, 568/15, 584/17, 600/17, 607/18, 627/2019, 640/19, 657/2020, 659/2020, 662/2020, 692/2021, 724/2022, 738/2022, 755/2023, 756/2023, 807/2024, 814/2025, 842/2026,. 845/2026,
. Pagamento da Gratificação Natalina: I. N. 01/2013-SAD.
. Ingresso de candidatos nomeados em Concurso Público, Procedimentos: I. N. 003/2013-SAD, I.N. 013/2023/SEPLAG
. Quitação de Valores por servidor em débito: I. N. 03/2014-SAD.
. Homologação de Licença por Motivo de Doença, Procedimentos: I. N. 02/2018-SEGES.
. Progressão Horizontal, Procedimentos: I. N. 03/2018-SEGES.
. Revisão de aposentadorias por invalidez: Portaria 06/2018-SEGES.
. ADI 12760 - STF: Julgamento, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, declarada a inconstitucionalidade do inciso VI do art. 264 e da expressão "prazos estes somente prorrogáveis se o interesse público, justificadamente, assim o exigir ou até a nomeação por concurso público", constante da parte final do § 1º do mesmo artigo. Autorizada a manutenção dos atuais contratos de trabalho pelo prrazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da ata do julgamento.
. Concessão do adicional de insalubridade: I. N. 06/2018-SEGES.
. Licença-prêmio, Regulamentação: Decreto 90/2019.
. Licença-prêmio, Usufruto da licença mediante a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada laboral pelo dobro do período da licença: Decreto 287/19.
. Decreto 554/2020: gestão de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.

EM CONSTRUÇÃO

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Parágrafo único Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei complementar, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4° Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, serão organizados e providos em carreiras.

Art. 5º As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas e manterão correlação com as finalidades dos órgãos ou entidades a que devam atender.

§ 1º Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabiIidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento o assistência.

§ 2º As Classes serão desdobradas em padrões, aos quais correspondem a remuneração do cargo.

§ 3º As carreiras compreendem Classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, escalonados nos níveis básico, auxiliar, médio e superior.

Art. 6º Quadro é o conjunto de carreira e em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias a das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 7º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2° Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para as quais deverá ser reservado um mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, observando-se o disposto na Lei Estadual n° 4.902, de 09.10.85.

Art. 9º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior da autarquia ou da fundação pública.

Art 10 A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 11 São forma de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - ascensão;
III - transferência;
IV - readaptação;
V - reversão;
VI - aproveitamento;
VII - reintegração;
VIII - recondução.

Parágrafo único A designação por acesso, para a função de direção, chefia, assessoramento e assistência, recairá, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o Artigo 13, Parágrafo Único.

Art. 13 A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão, promoção, ascensão e acesso serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública estadual e seus regulamentos.

§ 1º A publicação do resultado do concurso deverá ser efetivado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do mesmo. (Renumerado de p. único para § 1º pela LC 298/08)

§ 2º O concurso público e as vagas estabelecidas no edital poderão ser dispostas por região ou municípios pólos, a critério da Administração Pública. (Acrescentado pela LC 298/08)

§ 3º A Administração Pública, observando-se estritamente a ordem classificatória e a pontuação obtida no certame, quando não forem preenchidas todas as vagas existentes em determinada região ou município pólo poderá aproveitar os candidatos classificados e excedentes dos demais pólos. (Acrescentado pela LC 298/08)

§ 4º O aproveitamento dos candidatos classificados e excedentes de que trata o § 3° se dará por convocação publicada em Diário Oficial. (Acrescentado pela LC 298/08)

§ 5º O candidato que opta por assumir vagas em outros municípios ou região pólo que eventualmente tiver vagas não preenchidas, automaticamente, será considerado desistente de assumir na região ou município pólo opção para qual se inscreveu para o concurso. (Acrescentado pela LC 298/08)

Art. 15. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital que será publicado no Diário Oficial do Estado. (Nova redação dada pela LC 260/06)

Redação original.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado a em jornal diário de grande circulação.

§ 3º Os princípios da ética e da filosofia serão matérias obrigatórias nos concursos públicos. (Acrescentado pela LC 400/10)

§ 1º A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. (Nova redação dada pela LC 289/07)

Redação original.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados de publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.

§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração especifica.

§ 4° Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.

§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônIo e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 1º.

§ 7° O ato de provimento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do resultado do concurso para as vagas imediatamente disponíveis conforme o estabelecido no edital de concurso.

Art. 17. A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cago, mediante inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Será empossado em cargo público aquele que for julgado apto física e mentalmente pela assistência médica pública do Estado, excetuando-se os casos previstos no parágrafo 2º do Artigo 8º desta Lei Complementar.

Art. 18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público de provimento efetivo entrar em exercício, contados da data da posse. (Nova redação dada pela LC 289/07)

Redação original.
§ 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 3º A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

Art. 19. O início, a suspensão, a interrupção a o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 20. A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.

Art. 21. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, quando licenciado, que deva prestar serviços em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído nesse tempo o necessário ao deslocamento para a nova sede.

Parágrafo único. Na hipótese do servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

Art. 22. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, fica sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Art. 23 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;
VI - idoneidade moral.

§ 1° 04 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei e o regulamento do plano de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VI.

§ 2° Se, no curso do estágio probatório, for apurada, em processo regular, a inaptidão para exercício do cargo, será exonerado.

§ 3° No curso do processo a que se refere o parágrafo anterior, e desde a sua instauração, será assegurado ao servidor ampla defesa que poderá ser exercitada pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, conferindo-se-lhe, ainda, o prazo de 10 (dez) dias, para juntada de documentos e apresentação de defesa escrita.

§ 4° Para a avaliação prevista neste artigo, deverá ser constituída uma comissão paritária no órgão ou entidade composta por 06 (seis) membros.

§ 5° Não constituem provas suficientes e eficazes as certidões ou portarias desacompanhadas dos documentos de atos administrativos para avaliar negativamente a aptidão e capacidade do servidor no desempenho do cargo, sobretudo nos fatores a que refere os incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo.

Parágrafo único A transferência far-se-á a pedido do servidor, atendendo a conveniência do serviço público.

Art. 28 São requisitos essenciais da transferência:
I - interesse comprovado do serviço;
II - existência de vaga;
III - contar, o servidor, com 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único Nos casos de transferência não se aplicam os incisos deste artigo para cônjuge ou companheiro (a).

Art. 29 As transferências não poderão exceder de 1/3 (um terço) das vagas de cada classe.

§ 1° Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, nos termos da lei vigente.

§ 2° A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 3° Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução de remuneração do servidor.

Parágrafo único Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 33 Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Art. 34 A reversão far-se-á a pedido.

§ 1° Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ocupará outro cargo equivalente ao anterior com todas as vantagens.

§ 2° O cargo a que se refere o artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final.

Parágrafo único Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no Artigo 40.

Parágrafo único O Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da administração pública, na localidade em que trabalhava anteriormente ou em outra com a concordância do servidor.

Art. 40 O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

§ 1° Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 2° Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado, na forma da legislação em vigor.

Art. 41 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

Art. 42 Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

Parágrafo único A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;
III - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido.

Art. 45 A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: (Repristinado o art. 45 pela LC 550/14)
I - a juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados por servidores do plano de carreira através de eleições;
II - a pedido do próprio servidor;
III - em conformidade com o que dispõe a Lei n° 5.601, de 09.05.90.

Parágrafo único Os cargos em comissão ocupados por servidores do quadro de carreiras eleitos conforme Artigo 134 da Constituição Estadual, só poderão ser exonerados a pedido ou quando comprovadamente através de processo administrativo, agir contra os interesses do Estado e da categoria que o elegeu.

Redação anterior dada pela LC 266/06.
Art. 45 (revogado) (Revogado pela LC 266/06)
Redação original.
Art. 45 A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados por servidores do plano de carreira através de eleições;
II - a pedido do próprio servidor;
III - em conformidade com o que dispõe a Lei n° 5.601, de 09.05.90.
Parágrafo único Os cargos em comissão ocupados por servidores do quadro de carreiras eleitos conforme Artigo 134 da Constituição Estadual, só poderão ser exonerados a pedido ou quando comprovadamente através de processo administrativo, agir contra os interesses do Estado e da categoria que o elegeu.

Parágrafo único Fica assegurada a participação dos servidores na elaboração do plano de carreira e seus critérios.

§ 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Medica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas. (Acrescentado pela LC 187/04)

§ 2º A remoção para outra localidade, baseada no interesse público, deverá ser devidamente fundamentada. (Acrescentado pela LC 187/04)

Redação original.
Art. 51. Remoção é o deslocamento do servidor a pedido, observada a lotação existente em cada órgão, o âmbito do mesmo quadro com a sua mudança e só poderá ser feita:
I - De uma para outra repartição da mesma Secretaria de Estado;
II - De um para outro Orgão da mesma repartição.
Parágrafo único. A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionado a comprovacão por junta médica e a existência de vaga.

§ 1° Efetivar-se-á a remoção se o servidor concluir o curso, deixar de cursá-lo ou for reprovado durante 02 (dois) anos consecutivos.

§ 2° Semestralmente, o interessado deverá apresentar prova de sua freqüência regular do curso que estiver matriculado perante a repartição a que esteja subordinado.

Redação original.
Art. 53. Redistribuição é o deslocamento do servidor sem o respectivo cargo, para a quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade cujos planos de carreira e remuneração sejam idênticas, observado sempre a interesse da administração ficando vedado a redistribuição para outra localidade, exceto quando o houver interesse do servidor.

§ 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade com remuneração integral, até seu aproveitamento na forma do artigo 40.

Redação original.
Art. 54 Os servidores investidos em função de direção ou chefia, e os ocupantes de cargos em comissão, terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente.
§ 1º O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
§ 2º - Vetado.

Redação original.
Art. 55 O disposto no artigo anteríor aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

Parágrafo único O adicional por tempo de serviço concedido aos ocupantes dos cargos de carreira de provimento efetivo e aos empregados públicos como única vantagem pessoal, não será considerado para efeito deste artigo.

Art. 59 Ao servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão, é facultado optar entre o vencimento de seu cargo efetivo e do cargo em comissão, acrescido da verba única de representação.

Parágrafo único O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no Artigo 119, § 1°.

Art. 60 O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Art. 61 É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

Art. 62 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, por membros da Assembléia Legislativa e membros do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único Excluem-se do teto de remuneração, o adicional por tempo de serviço e as vantagens previstas no Artigo 82, I a VIII.

Art. 63 A relação entre a menor e a maior remuneração atribuída aos cargos de carreira não poderá ser superior a 08 (oito) vezes.

Art. 64 No caso de ausência injustificada ao serviço ou não cumprimento da jornada de trabalho diária, será descontada: (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01./2023)
I - a remuneração do dia em que não comparecer ao serviço sem motivo legal;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional, em horas ou minutos, à jornada de trabalho não cumprida por motivo de atrasos, saídas antecipadas e demais ausências ao serviço sem motivo legal.

Redação original.
Art. 64 O servidor perderá:
I - vencimento ou remuneração do dia que não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada;
II - 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antecipadamente;
III - 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, condenação recorrível por crime inafiançável ou processo no qual haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvida;
IV - 2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração durante o período de afastamento em virtude da condenação por sentença definitiva, cuja pena não resulte em demissão.

§ 1° Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, ou seja, instituições de previdências, associações, sindicatos, pecúlio, seguros e os demais na forma definida em regulamento instituído pelas associações e sindicatos dos servidores.

§ 2° Sob pena de responsabilidade a autoridade que determinar o desconto em folha de pagamento para instituições de previdência ou associações, deverá efetivar o repasse do desconto, no prazo máximo dos 05 (cinco) primeiros dias úteis do mês subseqüente.

Art. 66 As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.

§ 1° Independente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração de responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.

§ 2° Nos casos de comprovada má fé e abandono de cargo, a reposição deverá ser feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis, inclusive no que se refere a inscrição na dívida ativa.

Art. 67 O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

Parágrafo único A não-quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa.

Art. 67-A Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado os créditos constituídos pelo Estado de Mato Grosso em razão de benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Acrescentado pela LC 659/2020)

Art. 68 O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Art. 69 O pagamento da remuneração dos servidores públicos dar-se-á até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao que se refere.

§ 1° O não-pagamento até a data prevista neste artigo importará na correção do seu valor, aplicando-se os índices federais de correção diária, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data do efetivo pagamento.

§ 2° O montante da correção será pago juntamente com o vencimento do mês subseqüente, corrigido o seu total até o último dia do mês, pelos mesmos índices do parágrafo anterior.

Parágrafo único A indenização não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Art. 71 As vantagens não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Redação original.
At. 74 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente.
§ 1º Correm por conta da admistração as despesas com transporte do servidor e de sua família, bem como de um empregado doméstico, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2º A família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do óbito.

Redação original.
Art. 75 A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do cargo do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 02 (dois) meses.

Redação original.
Art. 77 Será concedida ajuda de custo àqueles que, sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, inclusive quando do retorno ao domicílio de origem.
Parágrafo único No afastamento previsto no artigo 121, inciso I, a ajuda de custo será paga pelo órgão cesssionário, quando cabível.

Parágrafo único Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.

Parágrafo único A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Art. 80 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Redação original.
Art. 84. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês, de dezembro de cada ano.

Redação original.
Parágrafo único. Juntamente com a remuneração de junho será paga como adiantamento da gratificacão natalina, metade da remuneração ou provento recebido no mês, se requerido até 31 de janeiro do ano corrente.

Redação anterior dada pela LC 33/94 (Revogada)
Art. 86 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (dois por cento), por ano de serviço público estadual, incidente sobre a remuneração, até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento)
Parágrafo único Fica entendido, para efeito de cálculo, o vencimento - base mais uma única verba de representação ou vantagem correlata, de maior valor.
Redação original.
Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 02% (dois por cento), por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento base, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional do mês que completar o anuênio, a partir de um ano, conforme inciso primeiro do parágrafo terceiro, artigo 139 da Constituição Estadual.

Redação original.
Art. 97. O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até no máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade do serviço, exceto o que dispuser em lei complementar.

§ 5º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, se assim requeridas pelo servidor, com período mínimo de 10 (dez) dias em cada, sendo que o terço constitucional será correspondente ao período usufruído. (Nova redação dada pela LC 640/19)

Redação original, acrescentado pela LC 141/03.
§ 5º As férias poderão ser parceladas em até 02 (duas) etapas, se assim requeridas pelo servidor, sendo cada uma destas de 15 (quinze dias).

Redação original.
Art. 98. Quando em gozo de férias, o servidor terá direito a receber, adiantadamente, 01 (um) mês de vencimento.

Redação original.
Art. 109. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público Estadual, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor.

§ 2º É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, conforme disposto em regulamento. (Nova redação dada pela LC 738/2022)

Redação original.
§ 2º É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da licença.

Redação original.
§ 3º Vencido o período aquisitivo da licença-prêmio, o servidor poderá apresentar requerimento com a opção pelo gozo, pela conversão parcial ou total em espécie ou contagem de tempo em dobro para fins de aposentadoria.

Redação original.
§ 4º Ocorrendo a opção pela conversão em espécie, a autorização para pagamento, deverá observar a disponibilidade orçamentária do órgão de lotação do servidor, devendo no caso de indisponibilidade, constituir prioridades para a imediata reformulação orçamentária no mesmo exercício.

§ 5º Não será concedida a licença de que trata este artigo ao servidor que responda sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)

Parágrafo único A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

Redação original.
Art. 115. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho do mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria e entidade fiscalizadora da profissão, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual.
Parágrafo único. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição.

Redação original.
Art. 119. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
Redação anterior dada pela LC 627/19.
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Redação original.
I - para exercício de cargo em comissão de confiança;
Redação original.
II - em casos previstos em leis específicas.

§ 1º O ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, salvo disposição legal em contrário. (Nova redação dada pela LC 662/2020)

Redação original.
§ 1º Nas hipóteses do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

Redação original.
§ 2º Mediante autorização do Governador do Estado, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Pública Estadual, que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

§ 1º Fica assegurada a redução da jornada prevista no caput deste artigo mediante averiguação por assistente social referente à dependência socioeducativa e a realização de avaliação médica pericial, nos termos do regulamento.

§ 2º A redução da jornada prevista no caput deste artigo fica estendida enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência nos termos do regulamento.

§ 3º Fica concedida a redução da jornada prevista no caput deste artigo apenas para um dos pais ou responsáveis do dependente com deficiência quando ambos forem servidores públicos estaduais efetivos.

§ 4º Fica vedado ao servidor alcançado pela redução prevista no caput deste artigo a ocupação de qualquer atividade, remunerada ou não, enquanto perdurar a redução.

Art. 125 (revogado) (Revogado pela LC 293/07)

Redação original.
Art. 125. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o de repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para afeito do disposto neste artigo, será exigido a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Redação original.

Redação original, efeitos até 30/06/2003.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido da reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro da 30 (trinta) dias.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 135. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão decorrida.

Art. 136. O recurso poderá ter recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 137. O direito em requerer prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem Interesse patrimonial a créditos resultantes das relações de trabalho.
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo único O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou de ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 138. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição;

Parágrafo único Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.

Art. 139. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 140. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista ao processo ou documento na repartição ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Art. 141. A administração deverá rever seus atos , a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art. 142. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo.

Redação original.
Art. 143. São deveres do funcionário:

Redação original.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindic

Redação original.
XII - representar contra ilegalidade ou abuso de Poder.

Redação original.
Parágrafo único A representação do que trata o inciso XII, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando ao representado direito de defesa.

Redação original.
Art. 144. Ao servidor público é proibido:

Redação original.
V - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso, à autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organizanção do serviço, em trabalho assinado;

Redação original.
VII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

Redação original.
VIII - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

Redação original.
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Estado.

Redação original acrescentado pela LC 347/09.

§ 1º A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Renumerado de parágrafo único, para § 1º, com nova redação dada pela Lei Complementar 845/2026)
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 114 desta Lei Complementar, observada a legislação sobre conflito de interesses;
III - participação em sociedade unipessoal, sociedade simples e/ou atuação como microempreendedor individual, salvo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança e desde que respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular exercício do cargo público, observada a legislação sobre conflito de interesses, sendo vedado transacionar com o Estado.

Redação original acrescentado pela Lei Complementar nº 814/2025)
Parágrafo único A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica para atuação como microempreendedor individual, salvo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e observada a legislação sobre conflito de interesses.

§ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade, cargos eletivos e cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Acrescentado pela Lei Complementar 845/2026)

Art. 146. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Acrescentado pela Lei Complementar 845/2026)

Art. 147 O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. (Nova redação dada ao caput pela Lei Complementar 845/2026)

Redação original.
Art. 147. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos recebendo a remuneração do cargo em comissão, facultando-lhe a opção pela remuneração.

Redação original.
Art. 151. A resposabilidade administrativa resulta do ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

Redação original.
Art. 153. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso da absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

Redação original.
I - repreensão;

§ 1º As condutas que ensejariam a aplicação das penas constantes nos incisos I e II poderão ser alvo de solução consensual, observados os termos do regulamento. (Acrescentado pela Lei Complementar 845/2026)

§ 2º A proposição de solução consensual: (Acrescentado pela Lei Complementar 845/2026)
I - suspende a prescrição durante o prazo de negociação, limitado a 60 (sessenta) dias;
II - caso efetivamente celebrada, interrompe a prescrição a partir da publicação do respectivo termo.

§ 3º Na hipótese tratada no inciso II do § 2º deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr, por inteiro, após 1 (um) ano da data de publicação do respectivo termo. (Acrescentado pela Lei Complementar 845/2026)

Art. 155. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes a os antecedentes funcionais.

§ 1º O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Acrescentado pela Lei Complementar 845/2026)

§ 2º São circunstâncias que atenuam a pena: (Acrescentado pela Lei Complementar 845/2026)
I - haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver antes da aplicação da pena reparado o dano;
II - haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela;
III - a boa conduta funcional; e
IV - relevantes serviços prestados.

§ 3º São circunstâncias que agravam a pena: (Acrescentado pela Lei Complementar 845/2026)
I - reincidência;
II - coação, instigação ou determinação para que outro servidor, subordinado ou não, pratique infração ou dela participe;
III - impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração de falta funcional cometida;
IV - concurso de dois ou mais agentes na prática de infrações.

Art. 156 A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de inobservância de dever funcional previsto nesta e em outras leis, regulamento ou norma interna, e de violação de proibição constante do art. 144, incisos I a VIII, XX e XXI, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Nova redaçao dada ao caput pela Lei Complementar 845/2026)

Redação anterior dada pela LC 657/2020.
Art. 156 A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 143, I a IX, do art. 144, XX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Redação original.
Art. 156. A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 143, Inciso I a lX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 157 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. (Nova redaçao dada ao caput pela Lei Complementar 845/2026)

Redação original.
Art. 157. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa)dias.

Redação original.
Art. 158. As penalidades de repreensão e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 01 (um) ano a 03 (três) meses de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Redação original.

Redação original.

Redação original.
Art. 160. Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.
§ 1º Provada a má fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.

Redação original.

Redação original.
Art. 164. A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 144, inciso X, XII e XIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

Redação original.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 159, Inciso I, IV, X e XI.

Parágrafo único Para o fim do disposto no caput, a cada final de mês, as unidades de gestão de pessoas deverão efetuar a somatória de faltas dos servidores nos últimos 12 (doze) meses. (Acrescentado pela Lei Complementar 845/2026)

Art. 167. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 168. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Governador do Estado, pelos Presidentes do Poder Legislativo e dos Tribunais Estaduais, pelo Procurador-Geral da Justiça e pelo Defensor Público-Geral, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade; (Nova redaçao dada pela Lei Complementar 845/2026)

Redação original.
I - pelo Governador do Estado, pelos Presidentes do Poder Legislativo e dos Tribunais Estaduais, pelo Procurador Geral da Justiça e o pelo dirigente superior de autarquia e Fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, Órgão ou Entidade;

Redação original.
III - pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos , nos casos de repreensão ou de superior de até 30 (trinta) dias;

Redação original.
IV - peIa autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante do cargo efetivo.

Redação original.
II - em 2 (dois) anos, quanto à representação e suspensão;

§ 1º O prazo de prescrição inicia-se na data de conhecimento do fato pela autoridade competente para instauração do procedimento disciplinar indicada no art. 170, §§ 3º e 4º, desta Lei Complementar. (Nova redaçao dada pela Lei Complementar 845/2026)

Redação original.
§ 1º O prazo de prescrição começa da data em que, o fato ou transgressão se tornou conhecido.

§ 3º (revogado) (Revogado pela LC 584/17)
Redação original.

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Redação original.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, este recomeçará a correr pelo prazo restante, à partir do dia em que cessar a interrupção.

Redação original.
§ 5º Se decorrido o prazo legal para o disposto no parágrafo terceiro, sem a conclusão e o julgamento, recomeçará a correr o curso da prescrição.

§ 7º Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeçará a correr por inteiro a partir do dia em que cessar a interrupção. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)

§ 8º Considera-se cessada a interrupção do prazo prescricional: (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)
I - quando publicada a decisão de que tratam os arts. 174-B, § 4º, e 194 desta Lei Complementar; ou
II - no dia seguinte ao decurso do prazo estipulado para decisão final da autoridade julgadora.

Redação original.
Art. 170. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa.

§ 2º A sindicância administrativa é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração punível com as penalidades de advertência ou suspensão, praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)

§ 3º São competentes para determinar a instauração dos procedimentos de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar os Presidentes do Poder Legislativo e dos Tribunais Estaduais, o Procurador Geral da Justiça e o Defensor Público-Geral. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)

§ 4º No âmbito do Poder Executivo, são competentes para instaurar e julgar procedimentos disciplinares o Governador do Estado, os Secretários de Estado e os dirigentes superiores de autarquias e fundações, observada a competência concorrente da Controladoria-Geral do Estado e a competência para julgamento prevista no art. 168, I, desta Lei Complementar. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)

§ 5º A competência para a instauração e o julgamento dos procedimentos tratados neste artigo poderá ser delegada, vedada a subdelegação. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)

§ 6º A instauração e o trâmite dos procedimentos administrativos disciplinares deverão observar os seguintes critérios de priorização: (Acrescentado pela Lei Complementar 845/2026)
I - gravidade da conduta apurada;
II - risco de prescrição;
III - potencial prejuízo ao erário público;
IV - relevância social.

Art. 171 As denúncias sobre irregularidades cometidas pelos servidores regidos por esta Lei Complementar, ainda que sem a qualificação do denunciante, serão objeto de apuração. (Nova redaçao dada ao caput pela Lei Complementar 845/2026)
Art. 171. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formulados por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Art. 172 Da sindicância administrativa poderá resultar: (Nova redaçao dada ao caput pela Lei Complementar 845/2026)

Redação original.

Redação original.

§ 1º O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

§ 2º O servidor que responde a procedimentos disciplinares, até decisão final da autoridade competente e independentemente do que dispõe o caput, poderá ser remanejado para exercer as atribuições do cargo em que se encontra investido em ambiente de trabalho diverso daquele em que as exercia quando da instauração do referido processo, sem prejuízo da remuneração.

Art. 173 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. (Nova redaçao dada pela Lei Complementar 845/2026)

Redação original.

Redação original.
Art. 174. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Redação original.
Parágrafo único O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cassarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

§ 3 No curso da investigação preliminar sumária, os responsáveis pela condução do procedimento poderão requisitar documentos e esclarecimentos relacionados aos fatos em apuração, bem como solicitar a manifestação do investigado e de terceiros porventura envolvidos, para esclarecimentos. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)

§ 4º Os documentos produzidos no procedimento de investigação preliminar sumária passam a ter validade legal, devendo, obrigatoriamente, serem acostados aos respectivos autos de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)

§ 5º Finalizada a instrução procedimental necessária, havendo ou não enquadramento em hipótese infracional prevista em lei, a unidade de correição ou o servidor designado para o processamento da investigação preliminar sumária deverá elaborar fundamentado relatório, que apontará os fatos e tipificações, sugerindo: (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)
I - a instauração de sindicância administrativa ou de processo administrativo disciplinar, caso os elementos colhidos denotem indícios da autoria e materialidade da infração apurada e apontem para a viabilidade da aplicação de penalidade administrativa;
II - a proposição de solução consensual, se cabível, na forma do regulamento; ou

III - o arquivamento do procedimento, caso os elementos instrutórios não sejam suficientes para indicação da autoria e da materialidade da transgressão objeto da apuração.

§ 6º Observar-se-á o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014, sempre que o relatório de que trata o § 5º deste artigo sugerir a instauração de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar, antes da manifestação conclusiva da autoridade de que trata o § 7º. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)

§ 7º O relatório de que trata o § 5º deste artigo deverá ser encaminhado a autoridade que determinou a instauração da investigação preliminar sumária, que poderá: (Acrescentado pela Lei Complementar 845/2026)
I - acolher as conclusões proferidas, determinando a adoção de medidas para seu cumprimento, ou
II - justificar, de forma fundamentada, decisão contrária.

§ 8º Caso o procedimento tenha sido instaurado pelo titular da unidade de correição, este último ficará encarregado de encaminhar o feito, com o relatório de que trata o § 5º deste artigo, à autoridade máxima do órgão ou entidade para providências mencionadas no § 7º. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)

§ 1º O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, observado o disposto no § 5º do art. 179 desta Lei Complementar.

§ 2º A comissão de sindicância será composta por dois servidores estáveis, designados pela autoridade competente, por meio de publicação de ato instaurador que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

§ 3º O ato instaurador da sindicância conterá a exposição do fato a ser apurado, com todas as suas circunstâncias até então conhecidas, a qualificação do acusado, a classificação provisória da infração e o número do procedimento que lhe deu causa.

§ 4º O extrato do ato de instauração, que será publicado no diário oficial ou em veículo de comunicação interna, indicará somente o número do protocolo ou outro elemento identificador do expediente que noticiou o fato.

§ 5º Após a instauração, e devidamente citado o servidor processado, a fase instrutória da sindicância administrativa será conduzida de modo compatível com a economicidade processual inerente ao procedimento.

§ 6º Elaborado o relatório final pela comissão de sindicância, na forma do que exige o art. 192 desta Lei Complementar, e encaminhado o feito à Secretaria Adjunta de Corregedoria-Geral, para os fins dispostos no art. 192-A, o procedimento será remetido à autoridade que determinou sua instauração para julgamento, observando-se o que dispõe a Seção II do Capítulo III do Título V desta Lei Complementar.

§ 7º Aplicam-se ao procedimento da sindicância administrativa, naquilo que compatível, os demais regramentos contidos no Capítulo III do Título V desta Lei Complementar.

§ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

§ 2º A comissão lavrará, até 3 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o § 1º, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo, observado o disposto nos arts. 190 e 191 desta Lei Complementar.

§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

§ 4º No prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 194.

§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem, observado o disposto no § 5º do art. 179 desta Lei Complementar.

§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei Complementar.

Art. 174-C Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 174-B, observando-se especialmente que: (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)
I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
II - após a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

Art. 175 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, punível com as penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, sem prejuízo da apuração das demais penalidades previstas nesta Lei Complementar. (Nova redaçao dada pela Lei Complementar nº 845/2026)

Redação original.
Art. 175. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com, as atribuições do cargo que se encontre investido.

§ 2º Para a aplicação das penalidades previstas nesta lei complementar, observar-se-á o disposto no artigo 168.(Acrescentado pela LC nº 85/01)

Redação original.
Parágrafo único . Para aplicação das penas previstas no artigo 170, ensejará a instauração do processo de que trata este artigo.

§ 4º O extrato do ato de instauração, que será publicado no diário oficial ou em veículo de comunicação interna, indicará somente o número do protocolo ou outro elemento identificador do expediente que noticiou o fato. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)

§ 5º Compete à Comissão Processante comunicar o início do feito ao setor jurídico e à unidade de gestão de pessoas do órgão de vinculação do servidor processado. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)

Art. 176 Vetado.

Art. 176-A O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no art. 170, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)

§ 1º A comissão processante terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2º Não poderá participar de comissão processante em procedimentos disciplinares:
I - cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
II - o servidor que anteriormente tenha participado de investigações que deram suporte ao processo;
III - qualquer subordinado ou superior hierárquico do denunciante ou do acusado.

Art. 177 A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. (Nova redaçao dada ao caput pela Lei Complementar 845/2026)

Redação original.

Parágrafo único As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)

Art. 178. O processo discipIinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com publicação do ato que Constituiu a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.

Art. 179 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, observado o disposto no § 5º deste artigo. (Nova redaçao dada ao caput pela Lei Complementar nº 845/2026)

Redação original.

§ 4º O processo administrativo será iniciado pelo presidente da comissão dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação da portaria que determinar sua instauração. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)

§ 5º No âmbito dos procedimentos disciplinares instaurados no Poder Executivo, caso extrapolado o prazo de que trata o caput, a comissão processante deverá encaminhar justificativa fundamentada, com a descrição dos fatos e razões que deram causa à extrapolação, à Controladoria-Geral do Estado para fins de monitoramento, acompanhamento e demais atribuições de correição inerentes ao órgão (Acrescentado pela Lei Complementar nº 845/2026)

Redação original. Efeitos até 30/06/2003.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

Redação original.
III - Assistência à saúde.

Redação original.
b) Auxílio-natalidade;

Redação anterior dada pela LC 124/03.
d) Licença à adotante e à gestante
Redação original.
d) Licença à gestante, à adotante e a licença-paternidade;

Redação original.
b) Pecúlio;

Redação original.
c) Auxílio-funeral;

Redação original.
§ 1º As aposentadorias e pensão serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados servidores, observando-se o disposto nos artigos 213 e 248, desta lei.

Redação original.
I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcional nos demais casos;

§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, esclerose múltipla, hepatopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, expondiloartrose anquilorante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget, osteíte deformante, síndrome da imunodeficiência adquirida, AIDS; no caso de magistério, surdez permanente, anomalia da fala e outros que a lei indicar com base na medicina especializada. (Nova redação dada pela LC 568/15)

Redação original.
§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave,doença de Parkinson, parilisia irreversivel e incapacitante, expondiloartrose anquilorante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget, osteite deformante, síndrome da imunodeficiência adquirida, Aids, no caso de magistério surdez permanente, anomalia da fala e outras que a lei indicar com base na medicina especializada.

Redação original.
Art. 218. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade, nem ao valor do vencimento mínimo do respectivo plano de carreira.

Redação original.
Art. 219. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral, será aposentado:
I - Com remuneração da classe, imediatamente superior, correspondente àquela em que se encontra posicionado, quando prestado menos de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no Estado de Mato Grosso;
II - Com provento aumentado em 20% (vinte por cento), quando ocupante da última classe e referência da respectiva carreira, se prestado mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no Estado de Mato Grosso;
III - Com remuneração da última classe e referência, quando prestados mais de 10 (dez) anos de serviço efetivo ao Estado de Mato Grosso.

Redação original.
Art. 223. O auxílio-natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em valor equivalente , a um vencimento mínimo do plano de carreira do órgão ou entidade, inclusive no caso de nati-morto.
§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 100% (cem por cento).
§ 2º O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público, quando a parturiente não for servidora.

Redação original.
Parágrafo único. Considera-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
I - o cônjuge ou companheiro e o filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou , se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou se inválido, de qualquer idade.
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor ou do inativo;
III - A mãe e o pai sem economia própria.

Redação original.
Art. 230 Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita pelo médico assistente do órgão da previdência estadual, se por prazo superior, por junta médica oficial.

§ 1º O início da licença poderá ser antecipado a partir do primeiro dia do nono mês de gestação ou em razão de prescrição médica, mediante requerimento e comprovação documental.

§ 2º Publicada a licença tratada neste artigo, o usufruto não será interrompido, mesmo com o falecimento da criança, salvo a pedido da servidora.

§ 3º No caso de natimorto ou aborto devidamente comprovado, poderá ser concedida licença para tratamento de saúde, mediante prescrição de médico assistente e de avaliação médica pericial.

§ 4º A servidora que entrar em exercício no cargo público após o nascimento da criança terá direito ao usufruto do restante do período da licença.

§ 5º Ao servidor cujo cônjuge ou convivente estiver no usufruto da licença maternidade e vier a falecer, será concedido o direito do usufruto do período remanescente de que trata o caput deste artigo, mediante solicitação e comprovação documental.

§ 6º No caso de recém-nascido prematuro ou com deficiência visual, auditiva, mental, motora ou com má-formação congênita, o período da licença estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias, mediante fundamentação subscrita em laudo clínico por médico assistente e avaliação médica pericial.

Redação anterior dada pela LC 330/08.
Art. 235 Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica.
Redação original.
Art. 235.Será concedida licença à Servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Redação anterior dada pela LC 330/08.
§ 1º A licença poderá ter inicio no primeiro dia do oitavo mês da gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
Redação original.
§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês da gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
Redação anterior dada pela LC 330/08.
§ 2º no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
Redação original.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
Redação anterior dada pela LC 330/08.
§ 3º No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prescrita no Art. 231, da Lei Complementar n° 04/90.
Redação original.
§ 3º No caso de nati-morto, decorridos 40(quarenta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, se julgada apta, reassumirá o exercício.
Redação anterior dada pela LC 330/08.
§ 4º Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, poderá esta ser concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento.
Redação original.
§ 4º No caso de aborto não-criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Redação original acrescentada pela LC 330/08.
§ 5º no caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 60 (sessenta) dias de repouso remunerado, podendo ser prorrogado por inspeção médica.
Redação original acrescentada pela LC 515/13.
§ 6º No caso de rescém-nascido com deficiência visual, auditiva, mental, motora ou que sofra de má-formação congênita, o período da licença-maternidade estabelecido no caput deste artigo será prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, mediante necessidade fundamentada em laudo clínico pelo médico assistente.

Redação anterior, dada pela LC 263/06
Art. 236 Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Redação anterior, revogado pela LC 124/03.
Art. 236 (revogado)
Redação original.
Art. 236. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.

Redação anterior dada pela LC 426/11.
Art. 238 À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 04 (quatro) anos de idade serão concedidos 90 (noventa) dias, de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
Redação anterior dada pela LC 124/03.
Art. 238 À servidora que adotar ou obtiver guarda Judicial para fins de adoção de criança será concedida licença remunerada pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade; de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade.
Redação original.
Art. 238. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.

Redação original.
§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Redação original.
§ 2º Decorrido o prazo da licença, a servidora deverá apresentar ao órgão competente certidão judicial, atestando a permanência da adoção ou da guarda no período correspondente sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 154, Inciso I a III.

Redação original acrescentado pela LC 426/11.
§ 3º No caso de adoção ou guarda judicial de recém nascido a licença será concedida até que a criança complete 06 (seis) meses de idade, mas nunca inferior ao prazo concedido pelo caput.

Redação original acrescentado pela LC 426/11.
§ 4º No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 04 (quatro) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Redação original acrescentada dada pela LC 426/11.
§ 5º Decorrido o prazo da licença, a servidora deverá apresentar ao órgão competente certidão judicial, atestando a permanência da adoção ou da guarda no período correspondente, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Art. 154, I e III.

Redação original.
c) O companheiro ou companheira designado que comprove união estável com entidade familiar;

Redação original.
d) A mãe e o pai que comprovam dependência econômica do servidor;

Redação original.
e) A pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e pessoa portadora de dificiência, que viva sob a dependência econômica do servidor.

Redação anterior dada pela LC 124/03.
a) os filhos ou enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou se inválidos, enquanto durar a invalidez
Redação original.
a) Os filhos, ou entendos, até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante de curso superior ou se inválidos, enquanto durar a invalidez.

Redação original.
b) O menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte a um) anos de idade;

Redação original.
c) O irmão órfão de pai e sem padrasto, até 21 (vinte e um) anos e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

Redação original.
d) A pessoa designada que vivia na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte a um) anos ou se inválida, enquanto durar a invalidez.

Redação original.
Art. 247. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos.

Redação anterior dada pela LC 124/03.
IV - a maioridade de filho, enteado ou menor que esteja sob, sua a tutela, aos 21 (vinte e um) anos, ou emancipação, ainda que inválido;
Redação original.
IV - A maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade, exceto o previsto na alínea "a", inciso II do artigo 245;

Redação original.
Art. 252. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajuntes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do artigo 214.

Redação original.
Art. 254 Aos beneficiários do servidor falecido, ativo ou inativo, será pago um pecúlio especial correspondente a 03 (três) vezes o valor total da remuneração ou provento.
§ 1º O pecúlio será concedido obedecida a seguinte ordem de preferência:
I - Ao cônjuge ou companheiro sobrevivente;
II - Aos filhos e aos enteados, menores de 21 Ivinte a um) anos:
III - Aos indicados por livre nomeação do servidor;
IV - Aos herdeiros, na forma da lei civil.
§ 2º A declaração para beneficiários será feita ou alterada a qualquer tempo, nela se mencionando o critério de divisão do pecúlio, no caso de mais de um beneficiário.

Redação original.
Art. 255 No caso de morte presumida, o pecúlio somente será pago decorridos 60 (sessenta) dias contados da declaração de ausência ou do desaparecimento do servidor.
Parágrafo único Reaparecendo o servidor, o pecúlio será por este restituído, mediante desconto em folha de pagamento à razão da 10% (dez por cento) da remuneração ou dos proventos mensais.

Redação original.
Art. 256 O direito ao pecúlio caducará decorridos 05 (cinco) anos contados:
I - Do óbito do servidor;
II - Da data da declaração de ausência ou do dia do desaparecimento do servidor.

Redação original.
Art. 257 O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a 03 (três) meses de remuneração ou proventos.
§ Iº No caso de acumulação legal de cargos no Estado, o auxílio será pago tomando-se por base a soma de ambas as remunerações.
§ 2º O auxílio será devido também ao servidor por morte do cônjuge, companheiro ou dependente econômico.
§ 3º O auxílio será pago no prazo de 48 (quarente e oito) horas, por meio de prodimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

Redação original.
Art. 258 Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.

Redação original.
Art. 259 Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local do trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta dos recursos do Estado, Autarquia ou Fundação Pública, criadas e mantidas pelo Poder Público Estadual.

Redação original.
Art. 261 A assistência a saúde do servidor e de sua família, compreende assistencia médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento.

Redação original.
Art. 264 Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I - combater surtos epidêmicos;
II - fazer Recenseamento;
III - atender a situações de calamidade pública;
IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério;
V - permitir a execução de serviço, por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisas científica e tecnológica;
Redação anterior dada pela LC 12/92.
VI - atender as outras situações motivadamente de urgência. (Declarado inconstitucional pelo Plenário do STF, nos termos da decisão ref. a ADI 12760, em 23.03.2017)
Redação original.
VI - Atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.
Redação anterior dada pela LC 12/92.
§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, exceto nas hipóteses dos incisos II, IV e VI, cujo prazo máximo será de 12 (doze) meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de 24 (vinte e quatro) meses, prazos estes somente prorrogáveis se o interesse público, justificadamente, assim o exigir ou até a nomeação por concurso público. (Expressão declarada inconstitucional pelo Plenário do STF, nos termos da decisão ref. a ADI 12760, em 23.03.2017)
Redação original.
§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar a prazo de 06 (seis) meses, exceto nas hipóteses dos incisos II e IV, cujo prazo máximo será de 12 (doze) meses e inciso V, cujo prazo máximo será de 24 (vinte e quatro) meses, prazos estes que serão improrrogáveis.
Redação original.
§ 2º O recrutamento, será feito mediante processos seletivos simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação e observará os critérios definidos em regulamento, exceto na hipótese prevista nos incisos III e IV deste artigo, quando se tratar de situação emergencial.

Redação anterior dada pela LC 12/92.
Art. 265. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste Título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Redação original.
Artigo 265 É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste titulo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Redação original.
Art. 266 Nas contratações por tempo determinado serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do ínciso V do art. 264, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.

Redação original.
§ 2º Assegura-se nos servidores os direitos de celebrarem acordos ou convenções coletivas de trabalho.