NOTA TÉCNICA N° 058/2026- UDCR/UNERC *Substitui a Nota Técnica nº 001/2024 - UDCR/UNERC.
1.1.1 A entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outra unidade federada, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; (art. 3º, inc. XIII, do RICMS) .
1.1.2 A utilização, por contribuinte deste Estado, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente; (art. 3º, inc. XIV, do RICMS). 1.2 – Integra a base de cálculo do imposto para o cálculo do ICMS diferencial de alíquotas o montante do próprio imposto. (art. 13, § 1º, da LC 87/96) 1.3 – A base de cálculo do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para consumo final, por contribuinte do imposto, será:
1.3.1 Em relação ao ICMS devido ao estado de origem: o valor da operação ou prestação na unidade federada de origem, considerando a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual (artigo 72, inc. IX, alínea a, do RICMS);
1.3.2 Em relação ao ICMS DIFAL devido ao Estado de Mato Grosso: o valor da operação ou prestação neste Estado, considerando a alíquota interna prevista para a operação ou prestação, observado o disposto nos §§ 1° e 1°-A do artigo 96 do RICMS (artigo 72, inc. IX, alínea b, do RICMS). 1.4 – A alíquota interestadual a ser considerada depende da região de origem da mercadoria ou da situação tributária da mercadoria (4%, nas operações com mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal 13/2012; 7% quando procedentes das regiões sul e sudeste (excluído o Estado do Espirito Santo) e 12% quando procedentes das demais regiões incluindo o Estado do ES).
1.5 – Para as operações ou prestações para as quais haja previsão na legislação tributária mato-grossense de adicional na alíquota do ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, o percentual deve ser acrescido à alíquota interna deste Estado para o cálculo do ICMS diferencial de alíquotas (art. 72, § 5º-C, do RICMS).
1.6 – Para determinação da alíquota e do valor a pagar a título de ICMS diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais por contribuinte do ICMS deverá ser utilizada a seguinte fórmula (§1º do artigo 96 do RICMS):
. "ICMS DIFAL": o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecido neste Estado, para o bem, mercadoria ou serviço, e a alíquota interestadual observada na unidade federada de origem;
. "V oper": o valor da operação ou prestação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário ou do tomador do serviço, ainda que por terceiros (inclusive o valor do ICMS origem, mas sem inclusão do valor do ICMS DIFAL, devido pelo destinatário);
. "ICMS origem": o valor do imposto correspondente à operação ou prestação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição do bem, mercadoria ou serviço;
. "ALQ interna": a alíquota interna estabelecida neste Estado para o bem, mercadoria ou serviço, quando o destinatário ou tomador do serviço estiver estabelecido ou domiciliado no território mato-grossense;
. "ALQ interestadual": a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação ou prestação interestadual no Estado de origem. Visando à demonstração da aplicação da fórmula prescrita no § 1º do art. 96 do RICMS, em termos numéricos, apresenta-se, a seguir, exemplo hipotético do cálculo do DIFAL a ser efetuado na aquisição interestadual por contribuinte do ICMS de bem ou mercadoria para uso ou consumo ou integração ao seu ativo imobilizado.
Exemplo de operação de aquisição interestadual por contribuinte do imposto para consumo
. Ver item 1.2 c/c 1.3.1
. Ver item 1.4
. (V oper - ICMS origem)
. Ver itens 1.3.2 e 1.5
. (1 - ALQ interna)
. [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)] . E / G . Ver itens 1.2 c/c 1.3.2
. H * F
. I – D
De forma mais direta, o cálculo pode ser resumido por meio da seguinte memória (destinatário consumidor final contribuinte do ICMS):
2.1.1 A saída, de estabelecimento de contribuinte, domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado; (art.3º, inc. XIII-A, do RICMS).
2.1.2 O início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações destinadas ao território mato-grossense, não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado; (art.3º, inc. XIV-A, do RICMS). 2.2 – Integra a base de cálculo do imposto, para o cálculo do ICMS diferencial de alíquotas, o montante do próprio imposto. (art. 13, § 1º, da LC 87/96). 2.3 – Na operação de saída interestadual de mercadoria, ou na prestação de serviço de transporte interestadual iniciada em certa Unidade da Federação e destinada a consumidor final não contribuinte de outra Unidade da Federação, ou não vinculada a operação ou prestação subsequente, haverá uma mesma base de cálculo para o ICMS origem e para o ICMS DIFAL. 2.4 – Nessa hipótese, a base de cálculo do ICMS será o valor da operação ou o preço do serviço para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem e a Mato Grosso (art. 72, inc. IX-A, do RICMS). 2.5 – Para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação será utilizada a alíquota prevista para a operação ou prestação interna neste Estado, quando Mato Grosso for o Estado de destino. (art. 72, §5º-B do RICMS). 2.6 – A alíquota a ser aplicada no cálculo do diferencial corresponderá à diferença entre a alíquota deste Estado, aplicável à operação ou prestação interna (como regra: 17%), e a alíquota interestadual da unidade federada de origem (7%, 12% ou 4%, conforme o caso), nos termos do art. 96, inc. II-A, do RICMS. 2.7 – A alíquota interna será acrescida de 2% (dois por cento) para o cálculo do ICMS diferencial de alíquotas na aquisição, por consumidor final não contribuinte do ICMS, de produtos para os quais haja previsão, na legislação tributária mato-grossense, de contribuição ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (art. 72, § 5º-C, do RICMS). 2.8 – Sendo o destinatário mato-grossense da mercadoria consumidor final não contribuinte do imposto, o cálculo do DIFAL deve observar eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes, nos termos definidos em convênio específico celebrado no âmbito do CONFAZ (art. 72, § 5º-D, do RICMS). Demonstra-se a seguir exemplo hipotético do cálculo do ICMS diferencial de alíquotas em operação de aquisição interestadual de mercadoria por consumidor final mato-grossense não contribuinte do ICMS:
Exemplo de operação de aquisição interestadual por não contribuinte do imposto para consumo final, com origem no Estado de São Paulo