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NOTA TÉCNICA Nº 104/2025 - UDCR/UNERC

EMENTA: ITCD - LEI N° 7.850/2002 – ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N° 10.488/2016 – ARTIGO 19, § 6° – PREVISÃO DE DISPENSA DE PAGAMENTO – INTERPRETAÇÃO – ALCANCE DA NORMA.

A dispensa de pagamento de ITCD, de que trata o § 6° do artigo 19 da Lei n° 7.850/2002, aplica-se apenas a lançamentos/apuração em que os fatos geradores tenham ocorridos a partir de 1°/04/2017, data de início dos efeitos da Lei n° 10.488/2016.

Em atendimento à solicitação da Superintendência de Atendimento de Contribuintes - SAC/SEFAZ, apresenta-se Nota Técnica, elaborada com fundamento no inciso VIII do artigo 56 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT), aprovado pelo Decreto nº 1.445/2025.

A presente Nota Técnica tem por finalidade esclarecer a dúvida formulada pela SAC acerca da aplicação da dispensa do recolhimento do ITCD prevista no § 6º do art. 19 da Lei nº 7.850/2002. Busca-se determinar se tal dispensa abrange todos os valores pendentes de pagamento, independentemente da data de ocorrência do fato gerador do ITCD, ou se a dispensa se limita aos valores decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir da produção dos efeitos do disposto no art. 5º da Lei nº 10.488/2016.

No entendimento da unidade demandante, a dispensa se aplicaria a todos os valores pendentes de pagamento. Tendo apresentado para análise o seguinte exemplo hipotético:

“Uma declaração de GIA-ITCD relativa a um óbito ocorrido em 03/03/2016 teve o imposto calculado em 2025, resultando em R$ 215,00 (valor inferior a 1 (uma) UOF/MT em 2025. Nesse caso, há exigência de recolhimento ou aplica-se a dispensa prevista no § 6° do artigo 19?”

No que se refere à matéria, cumpre inicialmente informar que o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) foi instituído pela Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, e regulamentado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003.

Posteriormente, em 29 de dezembro de 2016, foi publicada a Lei nº 10.488, que alterou a redação do artigo 19 da referida Lei nº 7.850/2002 e acrescentou os §§ 3º, 4º, 5º e 6º, passando a dispor o seguinte:

Art. 19

As alíquotas do imposto são as fixadas

de acordo com as diferentes faixas de escalonamento da base de cálculo atribuída por fato gerador dos bens transmitidos por doação ou

causa mortis

, constantes das tabelas abaixo:

(Nova redação dada pela Lei 10.488/16, efeitos a partir de 1º.04.17)

I -

nas transmissões

causa mortis

(Nova redação dada pela Lei 10.488/16, efeitos a partir de 1º.04.17)

FAIXA	ESCALONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE A CADA FATO GERADOR (considerado o quinhão de cada herdeiro ou legatário)	ALÍQUOTA
a)	Até 1.500 (mil e quinhentas) UPF/MT	Isento
b)	Acima de 1.500 (mil e quinhentas) e até 4.000 (quatro mil) UPF/MT	2% (dois por cento)
c)	Acima de 4.000 (quatro mil) e até 8.000 (oito mil) UPF/MT	4% (quatro por cento)
d)	Acima de 8.000 (oito mil) e até 16.000 (dezesseis mil) UPF/MT	6% (seis por cento)
e)	Acima de 16.000 (dezesseis mil) UPF/MT	8% (oito por cento)

II -

nas doações:

(Nova redação dada pela Lei 10.488/16, efeitos a partir de 1º.04.17)

FAIXA	ESCALONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE A CADA FATO GERADOR	ALÍQUOTA
a)	Até 500 (quinhentas) UPF/MT	Isento
b)	Acima de 500 (quinhentas) e até 1.000 (mil) UPF/MT	2% (dois por cento)
c)	Acima de 1.000 (mil) e até 4.000 (quatro mil) UPF/MT	4% (quatro por cento)
d)	Acima de 4.000 (quatro mil) e até 10.000 (dez mil) UPF/MT	6% (seis por cento)
e)	Acima de 10.000 (dez mil) UPF/MT	8% (oito por cento)

1º

(Revogado)

(Revogado pela Lei 8.631/06)

§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei 8.631/06)

§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, a alíquota fixada em cada faixa será aplicada exclusivamente sobre o montante que exceder o limite fixado para aquela imediatamente inferior. (Acrescentado pela Lei 10.488/16, efeitos a partir de 1º.04.17)

§ 4º O valor total do imposto devido será calculado somando-se os valores apurados em relação a cada faixa de tributação. (Acrescentado pela Lei 10.488/16, efeitos a partir de 1º.04.17)

§ 5º Em relação ao inciso II do caput deste artigo, o imposto será recalculado a cada doação efetuada, no mesmo ano civil, pelo mesmo doador ao mesmo donatário, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens ou direitos anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos. (Acrescentado pela Lei 10.488/16, efeitos a partir de 1º.04.17)

§ 6º Fica dispensado o pagamento do imposto quando o valor a pagar for inferior a 1 (uma) UPF/MT. (Acrescentado pela Lei 10.488/16, efeitos a partir de 1º.04.17)

Como se observa, a alteração promovida pela Lei n.º 10.488/2016, com efeitos a partir de 1º/04/2017, resultou em mudança substancial na forma de tributação do ITCD. Com a implementação das novas regras, a alíquota passou a ser progressiva, variando de 2% a 8%, conforme o valor do patrimônio transmitido ou doado. Ademais, o artigo 19, § 6°, estabeleceu que, caso o valor apurado seja inferior a 1 (uma) UFP/MT, o pagamento fica dispensado.

A respeito da produção de efeitos da referida mudança, destaca-se que o art. 8º da Lei n.º 10.488/2016 estabelece expressamente que as alterações promovidas no art. 19 da Lei nº 7.850/2002 produzirão efeitos somente a partir de 1º de abril de 2017:

Art. 8º

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde então,

exceto em relação ao disposto nos arts.

3º e

5º, cujos efeitos terão início em 1° de abril de 2017.

O art. 5º da Lei n.º 10.488/2016 é justamente o dispositivo que promove a alteração do art. 19 da Lei nº 7.850/2002.

Nesse contexto, e considerando o caso apresentado pela unidade demandante, destaca-se o disposto no artigo 105 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), segundo o qual a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes, não alcançando fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses previstas no artigo 106 do CTN, o que não se verifica na situação examinada. Seguem as transcrições:

CTN:

Art. 105.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

Art. 106.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Além disso, o artigo 144 do CTN dispõe que:

Art. 144.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Note-se que essa disposição do art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento de um tributo deve sempre considerar a legislação vigente na data em que ocorreu o fato gerador, ainda que a lei tenha sido posteriormente alterada ou revogada. A única exceção ocorre quando uma lei nova introduz critérios de apuração meramente instrumentais, como regras de cálculo ou de fiscalização; nesse caso, esses critérios podem ser aplicados a fatos geradores passados, desde que não modifiquem a obrigação tributária principal.

Diante do exposto, conclui-se que a dispensa do pagamento do ITCD, prevista no § 6° do artigo 19 da Lei n.º 7.850/2022, aplica-se exclusivamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/04/2017, data em que passaram a vigorar os efeitos da Lei n.º 10.488/2016.

Assim, no exemplo hipotético apresentado pela unidade — em que o óbito ocorreu em 03/03/2016 e o imposto foi calculado em 2025, alcançando o valor de R$ 215,00 (inferior a 1 UPF/MT em 2025) — não se aplica a dispensa prevista no referido § 6º. Isso porque o fato gerador antecede 1º/04/2017.

Por fim, cabe destacar que, nas transmissões “causa mortis”, o fato gerador do ITCD ocorre no momento da abertura da sucessão.

É o que cabia informar, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 16 de dezembro de 2025.

Antonio Alves da Silva
FTE

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior
Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos