NOTA TÉCNICA N° 026/2026 - UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – CRÉDITO DE COMBUSTÍVEIS – ÓLEO DIESEL – INSUMO - USO NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE MERCADORIA – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. A legislação do Estado de Mato Grosso disciplinou o regime da monofasia aplicável às operações com combustíveis, previsto na Lei Complementar Federal nº 192/2022 e nos Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023, os quais, em certa medida, regulamentam a referida Lei. O contribuinte que adquire combustível e usa esse combustível como insumo em atividade da qual resultam saídas ou prestações de serviços tributadas pelo ICMS poderá aproveitar o crédito do imposto destacado na nota fiscal de aquisição, desde que observados os requisitos e limites previstos na Lei Complementar Federal nº 87/1996 (Lei Kandir) e nas legislações estaduais/distrital. Não têm direito ao aproveitamento de crédito: 1. Importadores de combustíveis (quando atuam nessa qualidade no recebimento e comercialização); 2. Distribuidores de combustíveis; 3. Transportadores revendedores retalhistas (TRR); 4. Contribuintes relacionados nas cláusulas terceira do Convênio ICMS nº 199/2022 ou do Convênio ICMS nº 15/2023 (o produtor nacional de biocombustíveis, a refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ, a UPGN, o formulador de combustíveis e o importador).

I - RELATÓRIO

A presente Nota Técnica tem por objetivo atender demanda da Casa Civil do Governo do Estado – Ouvidoria Geral do Estado de Mato Grosso, que, motivada por pedido apresentado perante aquele órgão, deu início a processo administrativo que foi registrado no SIGADOC SEFAZ-PRO-.../..., encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MT, para as devidas providências.

No processo em referência, em síntese, solicita-se a manifestação da SEFAZ/MT acerca da forma como a legislação estadual disciplina o possível creditamento do ICMS recolhido antecipadamente nas operações com combustíveis, no âmbito do sistema monofásico instituído pela Lei Complementar nº 192/2022, especialmente à luz: (i) da Resposta à Consulta Tributária nº 29435/2024-SEFAZ/SP; (ii) do Convênio ICMS nº 26/2023 – CONFAZ; e (iii) do Tema 1.258 da Repercussão Geral do STF.

Nesse contexto, o requerente do pedido supracitado destaca que a Resposta à Consulta Tributária nº 29435/2024, publicada em 03/04/2024 pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, reconhece expressamente:

1. que o combustível utilizado como insumo gera direito ao crédito do ICMS, ainda que submetido ao regime de tributação monofásica, consignando que “há o direito ao crédito do imposto anteriormente cobrado, ainda que no regime de tributação monofásica”;
2. que o crédito deve ser apurado com base nas informações constantes do arquivo XML da NF-e, especialmente nos campos correspondentes ao CST 61 e ao grupo N08a (ICMS cobrado anteriormente);
3. que o princípio da não cumulatividade deve ser preservado, mesmo quando o imposto tenha sido recolhido de forma antecipada.

Diante do exposto, o demandante solicita avaliação normativa a respeito da legalidade do creditamento do ICMS no regime monofásico, considerando:
a) o caso analisado na Consulta Tributária nº 29435/2024 – SEFAZ/SP;
b) o Convênio ICMS 26/2023;
c) o Tema 1.258 da Repercussão Geral;
d) o disposto no art. 155, § 2º, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

II - FUNDAMENTOS

A Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu art. 155, § 2º, inciso I, estabelece que o ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Já o inciso II, do mesmo parágrafo, preconiza que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Pela sistemática constitucional, todo imposto anteriormente cobrado na cadeia resulta, em regra, no direito de aproveitamento do valor como crédito, desde que: (i) haja efetiva cobrança do ICMS na operação anterior; (ii) a operação ou prestação esteja vinculada à atividade econômica do contribuinte; (iii) não haja vedação constitucional ou legal; (iv) as operações subsequentes sejam tributadas pelo imposto.

O regime monofásico de tributação foi instituído para determinados combustíveis por meio da Lei Complementar nº 192/2022, com fundamento no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Com a edição da Lei Complementar nº 192/2022, a cobrança do ICMS nas operações com os combustíveis citados na referida norma (gasolina e suas correntes e etanol anidro combustível; diesel e suas correntes e biodiesel; e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural) passou a ser em alíquota fixa por unidade de medida adotada (ad rem), unificando a tributação em todo o país. Nesse regime, o ICMS incide uma única vez, em etapa concentrada da cadeia (normalmente no produtor ou importador), e com alíquotas uniformes em todo o território nacional (alíquota ad rem), podendo ser diferenciadas por produto.

A nova sistemática foi disciplinada pelos Estados e Distrito Federal, mediante a celebração dos Convênios ICMS nº 199/2022 (diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural) e nº 15/2023 (gasolina e etanol anidro combustível).

Num primeiro momento a criação desse novo regime gerou controvérsias quanto à possibilidade de crédito do imposto, já que a mudança para uma alíquota fixa (ad rem) aparentemente poderia frustrar o princípio da não-cumulatividade do ICMS.

Nesse contexto, em 14/04/2023, foi publicado o Convênio ICMS nº 26/2023 (ratificado pelo Ato Declaratório do Confaz em abril de 2023) dispondo especificamente sobre o direito ao aproveitamento do crédito do ICMS, cobrado na forma da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, em relação às aquisições de determinados combustíveis utilizados como insumo pelo sujeito passivo do imposto, desde que o sujeito passivo não seja identificado como: I - um dos contribuintes relacionados na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 199/22 ou do Convênio ICMS nº 15/23; II - importador de combustíveis; III - distribuidor de combustíveis; IV - transportador revendedor retalhista (TRR).

O Convênio ICMS nº 26/2023 reconhece o direito ao creditamento do ICMS cobrado na forma da LC 192/2022 nas aquisições de Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP, GLGN e Óleo Diesel Marítimo, quando esses combustíveis forem utilizados como insumo por sujeito passivo do imposto, desde que observados os requisitos e limites da Lei Kandir e das legislações estaduais/distrital.

Ou seja, por meio do aludido ato convenial, os estados e o Distrito Federal acordaram que o contribuinte que adquire combustível e usa esse combustível como insumo em sua atividade tributada pelo ICMS poderá aproveitar o crédito do imposto, desde que observados os requisitos e limites previstos na Lei Kandir e nas legislações estaduais/distrital, inclusive o de apresentação das informações complementares necessárias para que o adquirente identifique o valor do ICMS anteriormente cobrado, que devem constar na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Conforme exposto, apesar de reconhecer o direito ao crédito, o Convênio ICMS nº 26/2023 também impõe restrições, dispondo que não têm direito ao aproveitamento de crédito: I - contribuintes relacionados na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 199/22 ou do Convênio ICMS nº 15/23; II - importador de combustíveis; III - distribuidor de combustíveis; IV - transportador revendedor retalhista (TRR).

Do ponto de vista prático:

1. Empresas que utilizam combustíveis como insumo em suas operações/prestações tributadas pelo ICMS (ex.: transporte de cargas) podem aproveitar os créditos do imposto destacado nas notas fiscais de compra desses combustíveis, desde que cumpridos os requisitos legais para o crédito (documentação, uso efetivo como insumo, cumprimento de obrigações acessórias, etc.).

2. O aproveitamento deve obedecer às regras gerais de crédito da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e das legislações estaduais.

No âmbito estadual, o Regime de Tributação Monofásica, aplicável às operações com combustíveis de que trata a Lei Complementar nº 192/2022 e os Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023, estão disciplinados na Lei Estadual n° 7.098/98; e de forma mais detalhada nos artigos 586-A a 586-Z-16 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014 (RICMS/MT).

As regras de creditamento do imposto, bem como as condições para aproveitamento, encontram-se disciplinadas nos artigos 99 a 125-A do RICMS/MT.

Especificamente nas aquisições de óleo diesel efetuadas por contribuintes que exercem atividade de prestação de serviço de transporte de mercadoria, o crédito poderá ser apropriado com base no artigo 106, inciso III, do RICMS, desde que atendidas as condições previstas na legislação para tal.

Nesse contexto, informa-se que o Estado de Mato Grosso já respondeu diversas consultas sobre o assunto. Recentemente, foi formalizada a Informação n° 049/2026-UDCR/UNERC, em resposta à consulta apresentada por empresa transportadora, questionando sobre a forma de creditamento do imposto recolhido pelo regime monofásico quando da aquisição de “óleo diesel” para uso no veículo transportador. Eis a transcrição de trechos da referida Informação, que está disponível no endereço eletrônico: http://www.sefaz.mt.gov.br/spl/portalpaginalegislacao:

“(...)
Pois bem, no que diz respeito aos créditos admitidos aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, o artigo 106, inciso III, do RICMS preceitua:
Art. 106 Respeitados os limites estabelecidos nos artigos 103 e 104, o crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:
(...)
III – referente às mercadorias que se consumirem imediata e integralmente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
(...)

Art. 586-A Este título dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado, a partir das datas assinaladas, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com os combustíveis adiante indicados, nos termos do inciso IV do § 4° e do § 5° do artigo 155 da Constituição Federal, da Lei Complementar (federal) n° 192, de 11 de março de 2022, e da Lei Complementar (federal) n° 194, de 23 de junho de 2022, bem como dos artigos 47-P, 47-P-1 e 47-P-2 da Lei (estadual) n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, atendidas as alterações determinadas pela Lei Complementar (estadual) n° 798, de 11 de outubro de 2024 (efeitos a partir de 11 de outubro de 2024):​​
I - operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural: 1° de maio de 2023; (v. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 199/2022, combinada com a cláusula trigésima quarta do referido Convênio ICMS 199/2022, alterada pelo Convênio ICMS 12/2023)
(...)

O valor do estorno deverá ser lançado no Registro E111, campo 02 (“Valor do Ajuste”), utilizando-se o código de ajuste MT011116, conforme previsto na Tabela 5.1.1. - Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS do Estado de Mato Grosso, disponível no sítio eletrônico do SPED, no endereço de internet: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal.
(...).”