NOTA TÉCNICA Nº 090/2025 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS –OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIA – ATACADISTA PARA VAREJISTA – OPERAÇÃO EQUIPARADA À SUJEITA À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – BENEFÍCIO FISCAL – CRÉDITO OUTORGADO – CONDIÇÕES – VEDAÇÃO – ANEXO XVII DO RICMS. O benefício fiscal de crédito outorgado previsto no Anexo XVII do RICMS, conferido aos estabelecimentos atacadistas e/ou varejistas, está condicionado ao cumprimento de condições estabelecidas no próprio Anexo XVII, além daquelas previstas na legislação tributária mato-grossense. É vedada a utilização do crédito outorgado, previsto na alínea “a” do inciso II do caput do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS, em relação às mercadorias recebidas de estabelecimento pertencente ao mesmo titular ou ao mesmo grupo econômico ou, ainda, quando as operações de transferências superarem 30% de suas saídas. No cálculo do valor devido a título de substituição tributária relativo às operações de transferência de atacadista para varejista, a aplicação do benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inc. I do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS, ocorre mediante a utilização dos percentuais de Margem de Valor Agregado - MVA definidos no Anexo Único da Portaria nº 195/2019-SEFAZ. Na definição dos percentuais de Margem de Valor Agregado – MVA, previstos nas tabelas constantes do Anexo Único da Portaria nº 195/2019-SEFAZ, para o cálculo do ICMS substituição tributária, já foi considerado o benefício do crédito outorgado.

Inicialmente, cumpre informar que o § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96, com efeitos a partir de 1º/11/2024, prevê a possibilidade de que as operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular sejam equiparadas a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto quando atendidos certos requisitos.

Nesse contexto, foi editado o Decreto estadual nº 1.196, de 26/12/2024, que alterou o § 15 e acrescentou o § 16 ao art. 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, RICMS, conferindo aos mesmos a seguinte redação:

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)​
§ 15 Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados, conforme disposto no caput e no § 1° do artigo 125-A destas disposições permanentes.
§ 16 Alternativamente ao disposto no § 15 deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, nos termos dos §§ 2° e 3° do artigo 125-A deste regulamento.​

Art. 1° Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor ou estabelecimento comercial varejista, ficam submetidos ao regime de apuração normal do ICMS, previsto no artigo 131 das disposições permanentes. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)

Parágrafo único O disposto neste capítulo:

I – não afasta a aplicação do regime de substituição tributária quando prevista na legislação do ICMS para a operação com o bem ou mercadoria;
II – não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Art. 2° Aos contribuintes referidos no caput do artigo 1° deste anexo ficam concedidos os benefícios fiscais adiante arrolados, conforme a respectiva CNAE principal: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
I – estabelecimento comercial varejista: crédito outorgado correspondente a 12% (doze por cento) do saldo devedor do ICMS apurado, nos termos do artigo 131 das disposições permanentes, em cada período de referência;
II – estabelecimento comercial atacadista:
a) nas operações internas, crédito outorgado correspondente a 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre o valor do débito do ICMS apurado pelas operações de saídas realizadas em cada período de referência;
b) nas operações interestaduais, os benefícios fiscais previstos no artigo 7° deste anexo.

§ 1° Na hipótese da alínea a do inciso II do caput deste artigo o total do crédito outorgado do período de referência não poderá ser superior ao valor do saldo devedor do mesmo período de referência.

§ 2° A fruição do crédito outorgado previsto nos incisos I e II do caput deste artigo fica condicionada a que:
I – em relação às aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda, o valor do imposto creditado não seja superior a 7% (sete por cento) do valor da operação, constante do documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento, inclusive sobre o estoque a ser apurado em 31 de dezembro de 2019;
II – em qualquer caso, o valor do imposto creditado não seja superior ao montante do ICMS destacado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição;
III – em relação às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, o estabelecimento faça a opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, nos termos do § 5° do artigo 14 das disposições permanentes.
(...)

Art. 4° Aplica-se aos benefícios fiscais de que trata este anexo o disposto no § 4° do artigo 14 das disposições permanentes. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
(...)

Art. 6° Os benefícios fiscais do setor atacadista previstos neste anexo aplicam-se ao estabelecimento atacadista que cumulativamente atenda os seguintes requisitos: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
I – exerça atividade econômica intermediária entre o industrial e/ou seu centro de distribuição e o varejista;
II – a atividade econômica seja desenvolvida em estabelecimento comercial com efetiva logística de armazenamento, transporte e distribuição comercial dos produtos industrializados;
III – a atividade econômica seja desenvolvida por equipe de vendas externas para varejistas, instalados em território mato-grossense.

§ 1° Os benefícios fiscais previstos na alínea a do inciso II do artigo 2°, para os estabelecimentos atacadistas, não se aplicam quando houver concentração de saídas superior a:
I – 20% (vinte por cento) a contribuintes pertencentes a grupo econômico de que faça parte, mesmo que coligado e/ou controlado, assim considerado sempre que uma ou mais empresas, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou cujos sócios tenham participação superior a 50% (cinquenta por cento) em cada uma delas;
II – 30% (trinta por cento) para estabelecimentos que possuam a mesma raiz de CNPJ.
(...)

§ 4° Exclusivamente para os fins de fruição dos benefícios tratados neste anexo, classifica-se como atacadista o estabelecimento cujas vendas internas de mercadorias destinadas a pessoas jurídicas, enquadradas como contribuintes varejistas do ICMS, representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do respectivo faturamento total verificado nos últimos 12 (doze) meses, incluindo o mês de apuração.

§ 5° Sem prejuízo da observância de outras exclusões estabelecidas neste decreto e/ou na legislação tributária, fica vedada a aplicação do crédito outorgado previsto na alínea a do inciso II do artigo 2° deste anexo, quando a mercadoria objeto da operação for recebida:
I – de estabelecimento pertencente ao mesmo grupo econômico de que faça parte o estabelecimento atacadista, ainda que coligado e/ou controlado, conforme definido no inciso I do § 1° deste artigo;
II – em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, assim considerado aquele cujo número de inscrição no CNPJ seja identificado pela mesma raiz.

§ 6° Aplica-se a vedação prevista no § 5° deste artigo ainda que o volume de operações enquadradas nos incisos I e/ou II do referido parágrafo atenda os limites fixados, respectivamente, nos incisos I e/ou II do § 1° também deste artigo.

§ 7° Respeitado o limite mínimo fixado no § 4° deste preceito, o benefício conferido ao estabelecimento atacadista, nos termos deste anexo, aplica-se, inclusive, às operações que destinarem bens ou mercadorias a consumidor final, desde que atendidas as demais condições deste artigo.
(...).

- Limitação do crédito a 7% do valor da operação constante no documento fiscal que acobertou as entradas, quando as aquisições forem interestaduais;

- Apropriação do crédito em valor não superior ao destacado no documento fiscal de aquisição;

- Opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária em relação às mercadorias submetidas ao aludido regime.

- 20% a contribuintes pertencentes ao mesmo grupo econômico, na forma do inciso I do § 1º do art. 6º;

- 30% para estabelecimentos que possuam a mesma raiz de CNPJ (transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade).

- pertencente ao mesmo grupo econômico de que este faça parte;

- pertencente ao mesmo titular – mesma raiz de CNPJ.

- cervejas e chope, classificados no código 2203.00.00 da NCM;
- petróleo, combustível, lubrificante e energia elétrica;
- embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 89.03 da NCM;
- joias, classificadas nos códigos 71.13 a 71.16 da NCM;
- armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no Capítulo 93 da NCM;
- veículos automotores novos e usados, bem como com semirreboques;
- cigarros, fumo e seus derivados;
- bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91.