Alterou/Revogou:	- REVOGOU o Decreto 1.268/2003
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 760/2011 - Alterado pelo Decreto 1.028/2012 - Alterado pelo Decreto 1.222/2012 - Alterado pelo Decreto 1.326/2012 - Alterado pelo Decreto 1.579/2013 - Alterado pelo Decreto 1.859/2013 - Alterado pelo Decreto 2.035/2013 - Alterado pelo Decreto 2.094/2014 - Alterado pelo Decreto 2.651/2014 - Alterado pelo Decreto 2.677/2014 - Alterado pelo Decreto 414/2016 - Alterado pelo Decreto 1.022/2017 - Alterado pelo Decreto 1.045/2021 - Alterado pelo Decreto 1.050/2021 - Alterado pelo Decreto 1.082/2021 - Alterado pelo Decreto 402/2023 - Alterado pelo Decreto 820/2024
Observações:

Texto:
DECRETO N° 2.249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
. Consolidado até o Decreto 402/2023.
. Vide Decreto 526/2011 (FUNEDS).
. Vide Portaria 185/2010: fixa termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento.

Dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. (Nova redação dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013)
Redação original.
Dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no artigo 40-A e parágrafo único do artigo 41 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei nº 9226, de 22 de outubro de 2009;

CONSIDERANDO ainda as disposições previstas no artigo 39-B e 39-C da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

D E C R E T A:

Art. 1° O registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, nas hipóteses adiante arroladas, será realizado por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. (Nova redação dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1°/08/2013)

Redação original.
Art. 1º O registro e controle eletrônico concentrado de débito pertinente a qualquer tributo ou penalidade, acréscimo legal, juros de mora e multa moratória exigido por unidade da administração tributária será realizado por meio de sistema eletrônico de conta corrente fiscal. (artigo 40-A e parágrafo único do artigo 41 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998)

§ 1°-A O sistema de que trata o caput deste artigo consiste na coleção de registros de débitos referentes aos valores devidos ao Estado de Mato Grosso, conforme arrolamento previsto no § 1° deste preceito, relativo a cada devedor, obrigatoriamente inserido pela unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública que: (Renumerado de § 1º para § 1º-A, com nova redação, pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013)
I – expedir a respectiva exigência tributária, regularmente notificada ao sujeito passivo;
II – recepcionar a declaração ou confissão de débito na qual o sujeito passivo declare o crédito tributário devido;
III – recepcionar as informações prestadas por unidades fazendárias vinculadas às demais Secretarias Adjuntas que integram a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, pertinentes a valores devidos ao Estado de Mato Grosso, sob a respectiva gestão, e promover a notificação do débito correspondente, no âmbito do CCG/SEFAZ;
IV – recepcionar as informações prestadas por outros Órgãos do Poder Executivo Estadual ou pelas respectivas fundações e autarquias, pertinentes a valores devidos ao Estado de Mato Grosso sob a respectiva gestão, e promover a notificação do débito correspondente, no âmbito do CCG/SEFAZ.

Redação original.
§ 1º O sistema de que trata o caput consiste na coleção de registros de débitos referentes a tributo ou penalidade relativa a cada devedor, conforme obrigatoriamente inserido pela unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública que:
I - expedir a respectiva exigência tributária regularmente notificada ao sujeito passivo;
II - recepcionar a declaração ou confissão de débito na qual o sujeito passivo declare crédito tributário devido.

Redação original, § 1º-B acrescentado pelo Dec. 1.859/13, c/c Dec. 414/16 que Substituíu a remissão feita à unidade fazendária)
§ 1°-B Ressalvada disposição expressa em contrário, incumbe à Gerência de ITCD e Outras Receitas da Superintendência de Outras Receitas e de Conta Corrente - GITCD/SUREC recepcionar as informações e promover a notificação do respectivo débito, em relação às hipóteses previstas nos incisos III e IV do § 1°-A deste artigo.
Redação original, § 1º-B acrescentado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013.
§ 1°-B Ressalvada disposição expressa em contrário, incumbe à Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR recepcionar as informações e promover a notificação do respectivo débito, em relação às hipóteses previstas nos incisos III e IV do parágrafo anterior.

Redação anterior, Substituída a remissão feita à unidade fazendária pelo Dec. 414/16.
I - Gerência do IPVA da Superintendência de Outras Receitas e de Conta Corrente - GIPVA/SUREC, a gestão de subsistema eletrônico autônomo, pertinente exclusivamente ao IPVA e seus acréscimos legais, juros de mora, multa moratória ou penalidades, declarado ou confessado pelo devedor ou instrumentado na forma do artigo 39-B da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;
Redação original, Dec. 760/11, substituiu remissão feita à unidade fazendária.
I - Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR , a gestão de subsistema eletrônico autônomo, pertinente exclusivamente ao IPVA e seus acréscimos legais, juros de mora, multa moratória ou penalidades, declarado ou confessado pelo devedor ou instrumentado na forma do artigo 39-B da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998;

Redação anterior dada pelo Dec. 1.859/13, c/c Dec. 414/16, que Substituíu a remissão feita à unidade fazendária)
II - Gerência de Conta Corrente da Superintendência de Outras Receitas e de Conta Corrente - GCCF/SUREC a gestão do subsistema eletrônico autônomo, pertinente:
II – Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCCF/SARE a gestão do subsistema eletrônico autônomo, pertinente:
Redação original.
II - Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública, a gestão de subsistema eletrônico autônomo, pertinente as demais exigências tributárias a que se refere o caput deste decreto, declaradas ou confessadas pelo devedor ou instrumentadas na forma do artigo 39-B da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998.

§ 3° Observado o disposto no § 2° deste artigo, serão objeto de registro e controle no sistema eletrônico de que trata este artigo: (Nova redação dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013)
I – todos os débitos tributários, vencidos ou vincendos, bem como os pagamentos de tributos, penalidades ou acréscimos legais expedidos pelas diversas unidades integrantes da Secretaria Adjunta da Receita Pública, desde que instrumentado na forma do artigo 39-B da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, ou declarados ou confessados pelo devedor;
II – todos os débitos tributários, penalidades e demais acréscimos legais, constituídos mediante o instrumento previsto no artigo 38 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, cuja exigibilidade tenha se tornado definitiva, no âmbito administrativo, bem como os respectivos pagamentos, ainda que efetivados dentro do prazo assinalado no respectivo instrumento constitutivo;
III – todos os débitos e respectivos acréscimos legais, não enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos anteriores, arrolados nos incisos do § 1°-A deste artigo, bem como os correspondentes pagamentos.

Redação original.
§ 3º Observado o disposto no §2º, serão objeto de registro e controle no sistema eletrônico de que trata este artigo todos os débitos tributários vencidos ou vincendos, bem como os pagamentos de tributos, penalidades ou acréscimos legais expedidos pelas diversas unidades integrantes da Secretaria Adjunta da Receita Pública, desde que instrumentado na forma do artigo 39-B da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 ou declarados ou confessados pelo devedor.

§ 5° Para acesso na forma do § 4° deste artigo, será exigido credenciamento prévio, mediante senha privativa concedida pela Coordenadoria de Cadastro da Superintendência de Informações da Receita Pública - CCAT/SUIRP. (Redação dada pelo Dec. Dec. 414/16, c/c Dec. 820/2024 que substituíu as remissões feitas a unidades fazendárias, divulgada pelo Decreto n° 642, de 26 de dezembro de 2023 )

Redação anterior dada pelo Dec Dec. 414/16, substituí tambem a remissão feita à unidade fazendária, efeitos a partir de 27/01/2016.
§ 5° Para acesso na forma do § 4° deste artigo, será exigido credenciamento prévio, mediante senha privativa concedida pela Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - GCAD/SUIRP.
Redação original.
§ 5º Para acesso na forma do parágrafo precedente será exigido credenciamento prévio, mediante senha privativa concedida pela Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas.

§ 1° A imputação de que trata este artigo será, simultânea e eletronicamente, registrada a margem do respectivo documento de arrecadação, mediante anotação digital junto ao sistema de arrecadação mantido no âmbito da Coordenadoria de Restituições e Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações da Receita Pública - CRRR/SUIRP. (Redação original, c/c Dec. 820/2024 que substituíu as remissões feitas a unidades fazendárias, divulgada pelo Decreto n° 642, de 26 de dezembro de 2023 )

Redação original c/c Dec. 414/16, que Substituíu a remissão feita à unidade fazendária.
§ 1° A imputação de que trata este artigo será, simultânea e eletronicamente, registrada a margem do respectivo documento de arrecadação, mediante anotação digital junto ao sistema de arrecadação mantido no âmbito da Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações da Receita Pública - GRRP/SUIRP.
Redação original.
§ 1º A imputação de que trata este artigo, será simultânea e eletronicamente registrada a margem do respectivo documento de arrecadação, mediante anotação digital junto ao sistema de arrecadação mantido no âmbito da Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações de Outras Receitas.

Redação original.
§ 2º Feita a imputação a que se refere este artigo:
I. em três dias será o devedor e co-devedor dela notificada, mediante emissão do extrato prevista no artigo 3º; (§5º do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 2998)
II. o respectivo registro da receita não poderá ser novamente modificado sem o processo administrativo a que se refere artigo 4º, finalizado com emissão do respectivo Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal e manifestação nos autos pela gerência a que se refere o §2º do artigo 1º.

§ 1° Quando houver mais de um débito de natureza civil, aplica-se o disposto nos artigos 352 a 355 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil brasileiro).

§ 2° Na hipótese deste artigo, o Aviso de Cobrança do Conta Corrente Fiscal será designado Aviso de Cobrança do Conta Corrente Geral, devendo este atender, no que couberem, os requisitos daquele. (Nova redação dada pelo Dec. 414/16, efeitos a partir de 27/01/16)

Redação original.
§ 2° Na hipótese deste artigo, o instrumento referido no inciso II do § 3° do artigo anterior será designado Aviso de Cobrança da Conta Corrente Geral, o qual, ressalvada expressa disposição em contrário, deverá atender os requisitos fixados na legislação para o Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal.

Redação anterior dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013.
Art. 3° A gerência arrolada, conforme o caso, no inciso I ou II do § 2° do artigo 1°, periodicamente, deverá expedir ao devedor extrato demonstrativo dos débitos pertinentes, independentemente da respectiva natureza. (cf. § 5° do art. 40-A da Lei n° 7.098/98, combinado com o art. 25 da Lei n° 9.226/2009)
Redação original.
Art. 3º A gerência a que se refere o §2º do artigo 1º deverá periodicamente expedir extrato demonstrativo de débito pertinente ao sujeito passivo. (§5º do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei 9226, de 22 de outubro de 2009)
Redação original.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no §4º do artigo 1º, o extrato a que se refere este artigo será:
I – no mínimo de periodicidade mensal;
II – expedido sempre que o débito vencido for múltiplo de:
a) cinqüenta UPFMT na hipótese do subsistema de que trata o inciso I do §2º do artigo 1º;
b) cinco mil UPFMT na hipótese do subsistema de que trata o inciso II do §2º do artigo 1º.
III – expedido sempre que ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a) registro de débito vencido;
b) inserção ou alteração de registro realizada com omissão da informação prevista na alínea “m” do inciso XIII do §4º deste artigo;
c) suspensão ou reativação de registro, na forma do artigo 8º.
IV – expedido quando ocorrer inserção de débito vencido, apurado em cruzamento eletrônico de dados, com omissão da informação prevista na alínea “m” do inciso XIII do §4º deste artigo;
V – enviado ao endereço eletrônico a que se refere o inciso XVIII do artigo 17 da Lei 7098/98 e artigo 25 da Lei 9226, de 22 de outubro de 2009.
§ 2º O extrato a que se refere o caput, poderá, ainda, a qualquer tempo, ser impresso e enviado ao endereço declarado pelo sujeito passivo perante o respectivo cadastro da administração tributária ou informado nos termos do arquivo eletrônico a que se refere o Convênio ICMS 115/03 ou obtido pela administração tributária mediante intercâmbio de informações. (§5º do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei 9226, de 22 de outubro de 2009)
Redação original, acrescentado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013)
§ 2°-A Quando o débito não tiver natureza tributária, o extrato a que se refere o caput deste artigo será enviado:
I – ao endereço eletrônico referido no inciso V do § 1° deste artigo, quando disponível nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda;
II – ao endereço do devedor registrado junto ao Órgão do Poder Executivo Estadual, sua autarquia, fundação ou agência regulatória, responsável pela respectiva exigência ou detentor da respectiva titularidade do direito, quando não disponível o endereço eletrônico referido no inciso V do § 1° deste artigo nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda.
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013)
§ 3° O extrato a que se refere este artigo consiste em mera informação quanto aos registros promovidos no CCG/SEFAZ, efetuados em nome do devedor, nos termos do § 1°-A do artigo 1°, e, cumulativamente:
I – não acarreta adiamento ou impedimento da aplicação das demais medidas previstas na legislação para eventual cobrança dos valores devidos;
II – não impede a expedição do respectivo Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal ou do Aviso de Cobrança da Conta Corrente Geral, conforme o caso, ou a respectiva inscrição do débito em dívida ativa deste Estado, inclusive nas hipóteses do artigo 11 deste decreto.
Redação original.
§ 3º O extrato a que se refere este artigo consiste em mera informação quanto aos registros ocorridos no sistema de que trata o artigo 1º, feitos em nome do devedor nos termos do §1º do artigo 1º, não:
I - representando adiamento ou impedimento da aplicação das demais medidas previstas na legislação tributária para eventual cobrança dos valores devidos;
II - impedindo a expedição do respectivo Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal a que se refere o artigo 10 ou a respectiva inscrição do débito junto à dívida ativa tributária, inclusive nas hipóteses do artigo 11 deste.
Redação original.
§ 4º O extrato a que se refere o caput será em regra eletrônico e relatará a situação estática do devedor no último dia do mês imediatamente anterior ao da sua emissão, devendo no mínimo conter:
I – a indicação do tipo de exigência registrada;
II – a data da sua expedição e mês de referência;
III – a identificação do devedor principal e devedores solidários, sua inscrição estadual, CNPJ ou CPF, o respectivo endereço e a CNAE correspondente, se houver;
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013
IV – o nome e telefone do contabilista do devedor principal, obrigatoriamente, nas hipóteses em que a legislação que rege o débito exige a indicação, ou, quando disponível, nas demais hipóteses;
Redação original.
IV – o nome e telefone do contabilista do devedor principal;
Redação original.
V - o período de referência, o vencimento e a decomposição do saldo acumulado de débitos;
VI – a data limite de validade dos cálculos, se for o caso;
VII – o aviso para recolhimento ou correção do registro, até 30 (trinta) dias, contados da data da emissão do extrato;
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013
VIII – a ressalva prevista no § 3° deste artigo e a de que os débitos consignados podem ser objeto, conforme a respectiva natureza, de Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal ou de Aviso de Cobrança da Conta Corrente Geral, com adição da penalidade e demais acréscimos legais moratórios ou sancionatórios pertinentes;
Redação original.
VIII – a ressalva prevista no §3º e a de que os débitos consignados podem ser objeto de Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, com adição da penalidade e demais acréscimos legais moratórios ou sancionatórios;
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013
IX – a indicação da possibilidade ou não de parcelamento do débito vencido, desde que atendidas às exigências previstas na respectiva legislação;
Redação original.
IX – a indicação da possibilidade ou não de parcelamento do débito vencido, desde que atendidas às exigências previstas na legislação tributária;
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013
X – a obrigação de o devedor comparecer à Agência Fazendária do respectivo domicílio, considerada a regra aplicada à natureza do débito, para promover, na forma do artigo 4°, a correção ou saneamento de registro, sempre que for detectada a incorreção ou falta de consideração de pagamento;
Redação original.
X – a obrigação de o contribuinte comparecer à Agência Fazendária de seu domicílio tributário para promover na forma do artigo 4º a correção ou saneamento de registro, sempre que for detectada a sua incorreção ou falta de consideração de pagamento;
Redação Anterior, dada pelo Decreto 2.677/14, para adequação das remissões efetuadas ao texto do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.212)
XI – a informação de que o devedor poderá ser enquadrado na medida cautelar administrativa de que trata o artigo 915 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
Redação Anterior, dada pelo Dec. 1.859/13
XI – a informação de que o devedor poderá ser enquadrado no regime cautelar administrativo de que trata o artigo 444 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;
Redação original.
XI – a informação de que o sujeito passivo poderá ser enquadrado no regime cautelar administrativo de que trata o artigo 444 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;
Redação original.
XII – a especificação se o débito é prescritível ou imprescritível em face da legislação vigente, hipótese em que será observado o disposto no §2º do artigo 13;
XIII - o detalhamento de cada registro, no mínimo indicando:
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013
a) o valor do débito;
Redação original.
a) o valor do tributo ou penalidade devida;
Redação original.
b) o valor pago ou imputado, se houver;
c) o valor parcelado, se houver;
d) o valor a recolher, vencido ou vincendo;
e) o coeficiente e o valor da correção monetária;
f) os percentuais e valores dos juros e da multa de mora;
g) o total do débito relativo a cada período de referência;
h) o valor total devido, devidamente atualizado;
Redação anterior dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013
i) a data e unidade indicada nos incisos do § 1°-A do artigo 1° que efetuou a inserção original do débito;
Redação original.
i) a data e unidade a que se refere o §1º do artigo 1º que efetuou a inserção original do tributo ou penalidade;
Redação anterior dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013
j) a data e unidade indicada nos incisos do § 1°-A do artigo 1° que efetuou a última modificação do respectivo registro;
Redação original.
j) a data e unidade a que se refere o §1º do artigo 1º que efetuou a última modificação do respectivo registro;
Redação original.
k) a situação do registro, especialmente indicando se está ou não com a exigibilidade suspensa, hipótese em que deverá especificar o respectivo número do processo a que se refere o artigo 8º;
l) seu número seqüencial irreversível;
Redação anterior dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013
m) a data da respectiva notificação realizada por unidade indicada nos incisos do § 1°-A do artigo 1º;
Redação original.
m) a data da respectiva notificação realizada pela unidade a que se refere o §1º do artigo 1º;
Redação anterior dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013
n) o número do termo de ajustamento de conduta de que trata o § 16 do artigo 7° deste decreto ou do respectivo processo de revisão da exigência tributária ou correção do registro, conforme a natureza do débito;
Redação original.
n) número do termo de ajustamento de conduta de que trata o §16 do artigo 7º deste disposito ou do respectivo processo de revisão da exigência tributária ou correção do registro;
Redação original.
o) a data da respectiva remessa do último extrato, feita na forma deste artigo;
p) a data da notificação do respectivo Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal ou Aviso de Cobrança da Conta Corrente Geral, conforme o caso;
Redação original.
p) a data da notificação do respectivo aviso de cobrança da conta corrente fiscal;
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013
q) a data da inscrição em dívida ativa;
Redação original.
q) a data da inscrição na dívida ativa tributária;
Redação original.
r) a indicação relativa ao débito, especificando se é débito declarado, confessado ou apurado de ofício;
s) a data da respectiva suspensão do registro e a fixada para sua reativação, conforme dispõe o artigo 8º deste decreto;
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013
t) a data da emissão Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal ou Aviso de Cobrança da Conta Corrente Geral, conforme o caso;
Redação original.
t) a data da emissão do aviso de cobrança previsto no artigo 10 deste diploma legal.
Redação original.
XIV – a segregação e soma dos registros por situação, tipo, parcelamento, vencido e vincendo, bem como o subtotal e a soma total de todo conteúdo exigível e suspenso;
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013
XV – a relação dos endereços eletrônicos a que se referem o inciso V do § 1° e o inciso I do § 2°-A deste artigo, aos quais forem endereçados o extrato e a comunicação do ato;
Redação original.
XV – listagem dos endereços eletrônicos a que se refere o inciso V do §1º deste artigo, ao qual o extrato e comunicação do ato estão sendo endereçados;
Redação original.
XVI – data e identificação do último acesso efetuado na forma do §4º do artigo 1º;
XVII – especificação da data, quando for o caso, de registro de devolução a que se refere o §5º deste artigo;
XVIII – o número de registro da ordem judicial no sistema a que se refere o §5º do artigo 8º, pertinente a eventual suspensão do registro de débito nela fundada.
§ 5º Na hipótese de devolução ou de frustração da entrega do extrato de que trata este artigo, ao endereço eletrônico a que se refere o inciso V do §1º, a gerência a que se refere o §2º do artigo 1º, deverá encaminhar o extrato para Agencia Fazendária do respectivo domicílio tributário do devedor, para que promova em três dias as providências do §6º e para que intime o devedor a atualizar em três dias o respectivo endereço eletrônico, sob pena, quando for o caso, da suspensão da respectiva inscrição estadual.
§ 6º A Agencia Fazendária de domicílio tributário fará em três dias a comunicação de que trata o parágrafo anterior ao interessado, seu preposto, contabilista e correspondente fiscal por um dos seguintes modos, alternativamente:
I - pessoalmente, mediante recibo de entrega de cópia do ato, ao requerente, seu representante, preposto ou contabilista;
II - por meio de comunicação expedida sob registro postal, com prova de recebimento;
III - por mensagem expedida por meio digital, para endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo sujeito passivo junto a processo em trâmite;
IV - por mensagem expedida por meio digital, para endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo contabilista do sujeito passivo perante a administração tributária;
Redação anterior, dada pelo Decreto 2.677/14, para adequação das remissões efetuadas ao texto do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.212
V – por mensagem expedida por meio digital, para o endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo sujeito passivo na forma do inciso II do § 1° do artigo 1.028 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.
Redação original.
V - por mensagem expedida por meio digital, para endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo sujeito passivo na forma do §1º do artigo 570-B, das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 6 de outubro de 1989.
Redação original.
§ 7º Quando resultar improfícua a efetivação da comunicação em consonância com o disposto no parágrafo anterior, ela será realizada em três dias pela Agencia Fazendária de domicílio tributário do devedor, cumulativamente efetuada por meio de:
I - uma única publicação de edital em órgão da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso.
II – divulgação digital no sítio de internet www.sefaz.mt.gov.br, efetuada através da Gerência de Serviços Mediáticos e Informatizados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GSMI/SUAC. (Dec. 760/11, substituiu remissão feita à unidade fazendária)
§ 8º Na hipótese da alínea “b” do inciso III e do inciso IV do §1º, a data da entrega do extrato ao endereço eletrônico a que se refere o inciso V do §1º ou a data da efetivação da comunicação realizada na forma dos §§6º e 7º, todos deste artigo, serão registradas para fins de saneamento da lacuna ou omissão de informação pertinente a alínea “m” do inciso XIII do §4º do artigo 3º deste decreto.
§ 9° Observado o disposto no § 2°-A deste artigo, as disposições dos §§ 5° a 8°, também deste preceito, aplicam-se, no que couberem, em relação aos débitos cuja natureza não for tributária. (Acrescentado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013)

Redação original.
Art. 4º No prazo de até trinta dias do recebimento do extrato a que se refere o artigo 3º, o devedor deverá solicitar junto à Agência Fazendária de seu domicílio tributário a regularização da incorreção que detectar no registro, mediante requerimento fundamentado e devidamente instruído. (artigo 39-C e §5º do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998)
§ 1º Para correção do registro o sujeito passivo, seu representante ou preposto, deverá protocolizar requerimento na Agência Fazendária de seu domicílio tributário, alegando de uma só vez toda matéria que entender necessária, e juntando, obrigatoriamente, desde logo, a prova pré-constituída.
§ 2º O pedido de correção do registro conterá no mínimo:
I – a identificação, endereço e qualificação completa do requerente;
II – indicação do endereço eletrônico (e-mail) para o qual deverão ser destinadas as comunicações dos atos do processo;
III – indicação do endereço eletrônico (e-mail) para o qual deverão ser destinadas as comunicações dos atos ao sujeito passivo, procurador e contabilista;
IV – documento comprobatório, quando for o caso, do recolhimento;
V – instrução mínima, prevista na legislação tributária ou disponibilizada eletronicamente no endereço www.sefaz.mt.gov.br;
VI – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
VII – a indicação das provas anexadas que embasam o pedido de correção do registro;
VIII – a identificação completa e cópia do extrato a que se refere o artigo 3º, cujo registro se pretende corrigir ou sanear.
Redação anterior dada pelo Decreto 2.677/14, para adequação das remissões efetuadas ao texto do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.212
Redação original.
§ 3° No que couberem, aplicam-se ao desenvolvimento do processo de correção de registro a que se refere este artigo o estatuído nos artigos 1.029 a 1.036 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como as disposições dos §§ 6° a 8° do artigo 3° deste decreto.
Redação original.
§ 3º No que couber, aplica-se ao desenvolvimento do processo de correção de registro a que se refere este artigo, as disposições dos artigos 570-C usque 570-J das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 6 de outubro de 1989, bem como as disposições dos §§6º a 8º do artigo 3º deste decreto.
Redação anterior dada pelo Decreto 2.677/14, para adequação das remissões efetuadas ao texto do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.212
§ 4° A falta ou omissão da informação prevista na alínea m do inciso XIII do § 4° do artigo 3° confere ao extrato efeitos de notificação ao devedor, iniciando para o sujeito passivo a contagem de prazo para exercício da respectiva prerrogativa de impugnar a exigência tributária na forma dos artigos 1.026 a 1.036 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
Redação original.
§ 4º A falta ou omissão da informação prevista a alínea “m” do inciso XIII do §4º do artigo 3º confere ao extrato efeitos de notificação ao devedor, iniciando para o sujeito passivo a contagem de prazo para exercício da respectiva prerrogativa de impugnar a exigência tributária na forma dos artigos 570-A usque 570-J das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 6 de outubro de 1989.

Redação original, art. 4º-A acrescentado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013.
Art. 4°-A Respeitado o disposto nos §§ 2°-A e 5° a 8° do artigo 3°, quando o débito não tiver natureza tributária, fica, também, assegurado ao devedor solicitar junto à Agência Fazendária do seu domicílio a regularização de incorreção que detectar no registro, observadas as disposições do artigo 4° deste Decreto.
Parágrafo único Na análise da solicitação de regularização referida neste artigo, fica facultado à Secretaria Adjunta da Receita Pública ouvir, conforme o caso, a unidade fazendária vinculada a outra Secretaria Adjunta, o Órgão ou a entidade responsável pela exigência do débito ou titular do respectivo direito.

Redação original.
Art. 5º O débito registrado no sistema a que se refere o artigo 1º, será eletrônica e automaticamente mantido atualizado nos termos deste artigo. (§§ 1º e 2º do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei nº 9226, de 22 de outubro de 2009)

Redação anterior dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/13.
§ 1° O débito de natureza tributária, não integralmente pago no vencimento e registrado no CCG/SEFAZ, nos termos do artigo 25 da Lei n° 9.226, de 22 de outubro de 2009, será atualizado por um critério uniforme aplicável a todos os registros em atraso, na forma que segue:
Redação original.
§ 1º O débito não integralmente pago no vencimento e registrado no sistema a que se refere o artigo 1º, nos termos do artigo 25 da Lei nº 9226, de 22 de outubro de 2009 será atualizado por um critério uniforme aplicável a todos os registros em atraso, na forma que segue:

Redação original.
I – aplicado no cálculo da atualização monetária do débito o coeficiente previsto e divulgado com fulcro no artigo 42 da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1988;

Redação original.
II – fixado os juros de mora conforme previsto e divulgado com fulcro no artigo 44 da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1988;

Redação original.

Redação anterior, dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/13
IV – pela conversão das quantidades expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso para moeda corrente do país, mediante aplicação do valor da UPFMT vigente no momento da inserção do registro a que se refere o § 1º-A do artigo 1º, hipótese em que o valor resultante, em moeda corrente, fica submetido às disposições dos incisos I a III deste parágrafo.
Redação original.
IV – pela conversão das quantidades expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso para moeda corrente do país, mediante aplicação do valor da UPFMT vigente no momento da inserção do registro a que se refere o §1º do artigo 1º, hipótese em que sobre o valor resultante em moeda corrente do país fica submetido às disposições dos incisos I a III deste parágrafo.

Redação anterior, dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/13.
§ 2° Para fins de exatidão do registro, demonstração da sua mutação e evidenciação da atualização a que se refere o parágrafo anterior, o sistema eletrônico disponibilizará na forma do § 1°-A do artigo 1°, o histórico pertinente:

Redação anterior, dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/13.
I – aos indicadores e percentuais utilizados para efetuar a atualização do valor do tributo ou penalidade originalmente inserida pelas unidades indicadas nos incisos do § 1°-A do artigo 1º;

Redação original.
§ 2º Para fins de exatidão do registro, demonstração da sua mutação e evidenciação da atualização a que se refere o parágrafo anterior, o sistema eletrônico disponibilizará na forma do §4º do artigo 1º, o histórico pertinente a:
I – indicadores e percentuais utilizados para efetuar a atualização do valor do tributo ou penalidade originalmente inserida pelas unidades a que se refere o §1º do artigo 1º;
II – modificação sofrida ou alteração realizada na situação, exigibilidade ou no montante do valor do tributo ou penalidade originalmente inserido pelas unidades a que se refere o §1º do artigo 1;
III – identificação da pessoa e unidade que tenha efetuado modificação ou alteração do valor do tributo ou penalidade originalmente inserido pelas unidades a que se refere o §1º do artigo 1º.

Redação original.
§ 3º No parcelamento com parcela pré-fixada, o montante total do débito a ser parcelado será eletronicamente atualizado e fixado nos termos que segue:
I - primeiro será atualizado para o mês do pedido de parcelamento em função do tempo efetivamente decorrido, mediante aplicação dos critérios de atualização vigentes para o parcelamento pós-fixado, nos termos a que refere o §1º deste artigo; (§1º do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei nº 9226, de 22 de outubro de 2009)
II – depois de atualizado na forma do inciso I deste parágrafo será estimado o acréscimo por atualização futura com base no disposto no §1º deste artigo e nos seguintes critérios cumulativos: (§2º do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei nº 9226, de 22 de outubro de 2009)
a) os índices de atualização, juros e multa moratória, serão determinados com base na metade do número de parcelas futuras em que o débito será quitado;
b) na determinação da metade do número de parcelas a que se refere a letra “a” anterior, será tomado somente o resultado inteiro e desprezada a fração;
c) sobre o débito já atualizado nos termos do inciso I deste parágrafo, serão acrescidos os valores resultantes da aplicação dos índices a que se refere a letra “a” deste inciso, verificados para o mês imediatamente anterior aquele que corresponda a débito atrasado pelo prazo a que se refere a letra “b” deste inciso;
d) para fins da letra “c” deste inciso, na contagem de meses para identificação da atualização ou dos acréscimos futuros a que se refere o inciso anterior, se exclui o mês do pedido de parcelamento, iniciando a contagem a partir do mês imediatamente anterior ao pedido.

Redação original.
§ 4º Nas seguintes hipóteses é admitida a conversão irretratável do saldo de parcelamento pré-fixado em parcelamento pós-fixado e vice-versa, hipótese em que deverá ser quitado segundo o número de parcelas remanescentes: (§4º do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998)
I – por iniciativa do sujeito passivo, em relação ao parcelamento adimplente, fazendo-o nos termos do §4º do artigo 1º deste;
II – por ato de ofício da gerência a que se refere o §2º do artigo 1º, em relação parcelamento inadimplido;

Redação original.
§ 5º No parcelamento pré-fixado a que se refere o §3º deste, a falta de recolhimento da parcela no prazo, sujeita a prestação ao disposto no inciso II do parágrafo seguinte.

Redação original.
§ 6º Para fins do sistema de que trata o artigo 1º e da atualização de que trata este artigo:

Redação original.
I - o valor do registro é o respectivo valor monetário do tributo ou da penalidade pecuniária, os quais ficam submetidos a atualização uniforme de que trata o §1º deste;

Redação original.
II – a parcela do parcelamento pré-fixado não recolhida no prazo será aplicado o disposto no inciso anterior, ficando sujeita à atualização e acréscimos na forma do §1º deste;

Redação original.
III – a parcela do parcelamento pós-fixado não recolhida no prazo será aplicado o disposto no inciso I deste, ficando sujeita à atualização e acréscimos na forma do §1º deste.

§ 1° Para os fins do disposto no caput deste artigo, no ato expedido pela autoridade competente, deverá ser definida a data limite para pagamento ou parcelamento do débito com a aplicação do tratamento previsto no parágrafo único do artigo 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a partir da qual cessarão os respectivos efeitos, passando a incidir as penalidades e os juros de mora pertinentes, inclusive para recomposição do débito nos casos de ocorrência do previsto no § 13-A do artigo 7°. (cf. artigos 47-A, 47-C e 47-D ou 47-E da Lei n° 7.098/98 combinado com o art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de 2024) (Nova redação dada pelo Dec. 820/20024, efeitos retroagidos a 1° de março de 2024.)

Redação original acrescentado pelo Dec. 1.082/2021, efeitos a partir de 1°/07/2021.
§ 1° Para os fins do disposto no caput deste artigo, no ato expedido pela autoridade competente, deverá ser definida a data limite para pagamento ou parcelamento do débito com a aplicação do tratamento previsto no parágrafo único do artigo 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a partir da qual cessarão os respectivos efeitos, passando a incidir as penalidades, os juros de mora e a correção monetária pertinentes, inclusive para atualização do débito nos casos da ocorrência do previsto no § 13-A do artigo 7°.

§ 1° O DAR-1/AUT a que se refere o caput deste artigo, com o valor do débito devidamente recomposto, será obtido pelo devedor, mediante acesso ao CCG/SEFAZ, no endereço eletrônico indicado no § 4° do artigo 1°, observado, ainda, o disposto em normas complementares editadas na forma do § 6° também do artigo 1°. (cf. artigos 47-A, 47-C e 47-D ou 47-E da Lei n° 7.098/98 combinado com o art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de 2024) (Nova redação dada pelo Dec. 820/20024, efeitos retroagidos a 1° de março de 2024)

Redação anterior dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/13.
§ 1° O DAR-1/AUT a que se refere o caput deste artigo, com o valor do débito devidamente atualizado, será obtido pelo devedor, mediante acesso ao CCG/SEFAZ, no endereço eletrônico indicado no § 4º do artigo 1º, observado, ainda, o disposto em normas complementares editadas na forma do § 6° daquele artigo.
Redação original.
§ 1º O DAR-1/AUT a que se refere o caput, com o valor do débito devidamente atualizado, será obtido pelo devedor na forma do §4º do artigo 1º e no endereço eletrônico nele indicado e mediante acesso ao sistema a que se refere o caput do artigo 1º.

Redação anterior dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013.
§ 2° Em relação a débito indicado no respectivo Aviso de Cobrança Fazendária da Conta Corrente Fiscal ou Aviso de Cobrança Fazendária da Conta Corrente Geral, deverá ser utilizado um único DAR-1/AUT correspondente ao total nele indicado, obtido na forma do parágrafo anterior.
Redação original.
§ 2º Em relação a débito indicado no respectivo Aviso de Cobrança Fazendária da Conta Corrente Fiscal, deverá ser utilizado um único DAR-1/AUT correspondente ao total nele indicado, obtido na forma do parágrafo anterior.

Redação original.
Art. 7º Observada a quantidade de parcelas e período de tempo fixado em ato da Secretaria de Estado de Fazenda, o débito registrado no sistema a que se refere o artigo 1º poderá ser objeto de parcelamento obrigatoriamente solicitado em ato preparatório por meio eletrônico, acessado na forma do §4º do artigo 1º. (§2º do artigo 39-C e §5º do caput do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei 9226, de 22 de outubro de 2009)

§ 1°-A Poderá ser parcelado em até trinta e seis vezes o registro de débito vencido e não pago, previamente existente no sistema a que se refere o artigo 1º deste diploma legal, desde que a parcela mensal não seja inferior, no momento da solicitação, ao equivalente a: (Renumerado de § 1º para § 1º-A pelo Dec. 1.859/13, mantida a redação, efeitos a partir de 1º/08/13)
I – (revogado) Revogado pelo Dec. 402/2023.

Redação original.
I – duas UPFMT na hipótese do subsistema de que trata o inciso I do § 2º do artigo 1º;

Redação original.
§ 1º Poderá ser parcelado em até trinta e seis vezes o registro de débito vencido e não pago, previamente existente no sistema a que se refere o artigo 1º deste diploma legal, desde que a parcela mensal não seja inferior, no momento da solicitação, ao equivalente a:
I - duas UPFMT na hipótese do subsistema de que trata o inciso I do §2º do artigo 1º;

Redação anterior, dada pelo Dec 1.579/13
II – quinze UPFMT na hipótese do subsistema de que trata o inciso II do § 2º do artigo 1º.
Redação original.
II - vinte UPFMT na hipótese do subsistema de que trata o inciso II do §2º do artigo 1º.

Redação original acrescentada pelo Dec. 1.022/17
§ 1°-A-1 Poderá também ser parcelado em até trinta e seis vezes o registro de débito de ITCD não vencido, desde que a parcela mensal não seja inferior ao montante equivalente a 10 (dez) UPFMT, na data do deferimento do pedido de parcelamento.

§ 1°-B (revogado) Revogado pelo Dec. 402/2023.

Redação original acrescentada pelo Dec. 2.035/13, cf. republicação no DOE de 19/12/13.
§ 1°-B Na hipótese referida no inciso II do § 1°-A deste artigo, quando o débito for devido por Microempreendedor Individual – MEI, assim considerado nos termos do artigo 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e que for optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor mínimo de cada parcela poderá ser reduzido ao montante equivalente a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos de inteiro) do valor da UPF/MT, desde que respeitado o limite máximo de 36 (trinta e seis) parcelas mensais.

Redação original acrescentada pelo Dec. 2.035/13, cf. republicação no DOE de 19/12/13.
§ 1°-C Na hipótese referida no inciso II do § 1°-A deste artigo, quando o débito for devido por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, respeitado o sublimite de receita bruta estabelecido pelo Estado de Mato Grosso para fins de opção e enquadramento no referido regime, o valor mínimo de cada parcela poderá ser reduzido ao montante equivalente a 5 (cinco) UPF/MT, desde que respeitado o limite máximo de 36 (trinta e seis) parcelas mensais.

Redação original, § 1º-D acrescentado pelo Dec. 2.094/14.
§ 1°-D Excepcionalmente, o contribuinte que realizar a opção pelo enquadramento no Simples Nacional, para o ano-calendário de 2014, poderá, observado o disposto no § 1°-E deste artigo e o limite máximo de 36 (trinta e seis) parcelas mensais, usufruir do valor mínimo de parcela prevista no § 1°-C deste artigo, hipótese em que o valor referente a primeira parcela deverá ser recolhido até 31 de janeiro de 2014, independentemente do vencimento previsto no documento de arrecadação.

§ 2º Poderão também ser objeto de acordo de parcelamento os débitos atrasados e espontaneamente confessados pelo devedor, desde que atendido obrigatória e cumulativamente, o que segue: (parágrafo único do artigo 41 e artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei 9226, de 22 de outubro de 2009)
I – sejam os débitos previamente inseridos no CCG/SEFAZ na forma do § 1°-A do artigo 1°, por meio da Agência Fazendária do domicílio do devedor, à vista de requerimento do interessado que atenda ao disposto no § 8° deste artigo; (Nova redação dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/13)

Redação original.
I – sejam os débitos previamente inseridos no sistema na forma do §1º do artigo 1º, por meio da Agencia Fazendária do seu domicílio tributário, a vista de requerimento do interessado que atenda ao disposto no §8º deste artigo;

Redação original.
II – que o devedor solicite o parcelamento dos valores a que se refere o inciso precedente mediante acesso na forma §4º do artigo 1º;

§ 3° O parcelamento será, em regra, celebrado em parcelas mensais e sucessivas, calculadas na data do efetivo pagamento, mediante recomposição dos acréscimos legais. (Nova redação dada pelo Dec. 414/16, efeitos a partir de 27/01/2016)

Redação original.
§ 3º O parcelamento será em regra celebrado em parcelas fixas, facultado ao devedor optar pelo parcelamento com parcelas variáveis e pós-fixadas. (caput artigo 40-A, Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998)

Redação original.
§ 4º É condição a obtenção do parcelamento, estar o débito previamente registrado no sistema a que se refere o artigo 1º, vedado parcelamento de débito sem prévio registro no referido sistema eletrônico e observado ainda o disposto no §4º do artigo 5º. (caput artigo 40-A, Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998)

§ 6º A integridade, autoria e confidencialidade do pedido de parcelamento em meio eletrônico no sistema a que se refere o artigo 1º: (artigo 39-C da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1988)
I – será assegurada pela execução de procedimentos lógicos, regras e práticas operacionais, bem como pelo atendimento dos requisitos e padrões correntes em tecnologia da informação, adotados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;
II – será determinada mediante assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
III - terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que os documentos arquivados em papel ou em outra forma ou meio legalmente admitidos; (§3º do artigo 39-C da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998)
IV – dispensa a entrega de documentos a que se refere o parágrafo seguinte, quando: (Nova redação dada pelo Dec. 1.222/12)

Redação original.
IV – dispensa a entrega de documentos a que se refere o parágrafo seguinte, quanto:

Redação original.
b) o parcelamento for de montante inferior a duzentas UPF/MT, hipótese em que a homologação estará condicionada tão somente ao pagamento da primeira parcela.

§ 7º A falta da assinatura digital a que se refere o inciso II do parágrafo anterior, condiciona a celebração do parcelamento, cumulativamente:
I – à entrega pelo devedor junto a Agência Fazendária do respectivo domicílio, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da solicitação eletrônica efetuada em conformidade com o disposto nos §§ 4° e 6° do artigo 1°, do requerimento impresso, devidamente assinado em 3 (três) vias com firma reconhecida; (Nova redação dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/13)

Redação original.
I – a entrega pelo devedor junto a Agência Fazendária do seu domicílio tributário, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da solicitação eletrônica efetuada no acesso a que se refere o §4º do artigo 1º, da impressão do requerimento devidamente assinada em três vias com firma reconhecida;

Redação original.
III – a digitalização na forma do inciso II do §9º deste artigo, observado o disposto no §7º do artigo 13.

§ 8° O requerimento ou termo a que se referem os §§2º e 16 deste artigo, bem como ou solicitação eletrônica de que trata o caput: (parágrafo único do artigo 41 e artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei 9226, de 22 de outubro de 2009)
I – implicam confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, quando admitidos na respectiva legislação, bem como a desistência dos já interpostos; (Nova redação dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/13)

Redação original.
I - implicam em confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, quando admitidos na legislação tributária, bem como a desistência dos já interpostos;

Redação original.
II – produzem os efeitos do inciso anterior, ainda que seja o parcelamento indeferido ou denunciado.

Redação original.
§ 9° Fica atribuída a Agencia Fazendária de domicílio tributário do devedor, as seguintes providências pertinentes ao sistema a que se refere o artigo 1º: (§§3º e 5º do artigo 39-C e §§5º e 6º do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei 9226, de 22 de outubro de 2009)

Redação original.
III – a guarda e arquivo dos documentos a que se refere o inciso I, pelo prazo de cinco anos, contados da liquidação integral do débito parcelado e adimplemento completo de seus termos;

Redação anterior dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013.
IV – a inserção de dados referentes à frustração ou devolução a que se referem os §§ 5° a 9° do artigo 3º, pertinentes às comunicações que expedir.
Redação original.
IV – a inserção de dados referentes a frustração ou devolução a que se referem §§ 5º a 8º do artigo 3º, pertinentes as comunicações que expedir.

§ 11 A disponibilização eletrônica ao devedor da terceira parcela do acordo de parcelamento, implica em deferimento do seu pedido.

§ 12 Ocorrerá a perda do parcelamento, por ato de ofício, eletrônica e automaticamente realizado, nos seguintes casos:
I – pelo seu indeferimento declarado antes do pagamento da terceira parcela do acordo de parcelamento, hipótese em que a competência para indeferimento será a fixada nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 1.029 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014; (Nova redação dada pelo Dec. 2.677/14, para adequação das remissões efetuadas ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

Redação anterior dada pelo Dec. 1.859/13.
I – pelo seu indeferimento declarado antes do pagamento da terceira parcela do acordo de parcelamento, hipótese em que a competência para indeferimento será a fixada nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 570-C das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1944, de 6 de outubro de 1989, independentemente da natureza do débito;
Redação original.
I – pelo seu indeferimento até antes do pagamento da terceira parcela do acordo de parcelamento, hipótese em que a competência para indeferimento será a fixada nos termos dos §§1º e 2º do artigo 570-C das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 6 de outubro de 1989;

Redação original.
II – quando o débito fiscal confessado seja relativo a fato tipificado como crime ou contravenção;

Redação anterior dada pelo Dec. 1.222/12.
IV – pelo inadimplemento de suas condições, hipótese em que deverão ser aplicadas as disposições do § 2° do artigo 10, bem como dos §§ 13-A e 13-B deste artigo;
Redação original.
IV – pelo inadimplemento das suas condições, hipótese em que se aplicará o disposto no §2º do artigo 10;

§ 13 Enquanto não efetivada denúncia ou perda de parcelamento a que se refere o parágrafo precedente, poderá o devedor retomá-lo, mediante o:
I - simples adimplemento das suas condições, especialmente no que pertine a regularização das prestações eventualmente não recolhidas;
II - o re-parcelamento a que se refere o §18, quando couber.

§ 13-A A denúncia do contrato será realizada mediante emissão de Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, hipótese em que não será devolvido prazo de defesa ao contribuinte quando já houver decisão definitiva proferida em processo administrativo tributário, pertinente à totalidade do crédito tributário nele exarado, ou em relação ao qual já tenha ocorrido a preclusão do direito de defesa. (Acrescentado pelo Dec. 414/16, efeitos a partir de 27/01/2016)

§ 13-A-1 Sem prejuízo do disposto nos §§ 12, 13 e 13-A deste artigo, na hipótese em que o parcelamento houver sido alcançado por benefício que tenha implicado redução do montante devido antes da celebração do respectivo acordo, o inadimplemento da obrigação acarretará a perda dos benefícios aplicados, após denúncia, na forma do § 13-A deste artigo, cumulada com a remessa dos documentos necessários para inscrição em dívida ativa dos valores residuais do contrato.(Renumerado de § 13-A para § 13-A-1, com nova redação, pelo Dec. 414/16, efeitos a partir de 27/01/16)

Redação original, acrescentado o § 13-A pelo Dec. 1.222/12.
§ 13-A Sem prejuízo do disposto nos § 12 e 13 deste artigo, na hipótese em que o parcelamento houver sido alcançado por benefício que tenha implicado redução do montante devido antes da celebração do respectivo acordo, o inadimplemento da obrigação acarretará a perda do parcelamento, na forma do § 12, cumulada com a perda do referido benefício.

Redação original, § 13-B acrescentado pelo Dec. 1.222/12.
§ 13-B Para fins do disposto no parágrafo anterior, o débito deverá ser restabelecido pelo valor total devido, anteriormente à aplicação do benefício, e efetuada a consolidação, mediante imputação dos valores das parcelas efetivamente pagas, prosseguindo-se na cobrança do remanescente, com os acréscimos legais pertinentes, calculados a partir do respectivo vencimento.

§ 15 Será observado ainda, no que pertine ao parágrafo anterior:
I - a ultima parcela do parcelamento será equivalente ao saldo residual que o extingue;
II – o vencimento da 2º e demais parcelas pode ser fixado no termo do §16 em dia qualquer dia útil, inclusive do próprio mês da celebração;
III – (revogado) (Revogado pelo Dec. 414/16, efeitos a partir de 27/01/16)

Redação original.
III – na hipótese do §16 abaixo, o vencimento sucessivo das parcelas posteriores a primeira poderá ser fixado para período de tempo variável ou em interstício de tempo inferior a trinta dias.

Redação original.
§ 16 Observado o disposto nos §§ 15, 17 e 18 deste artigo, termo de ajustamento de conduta firmado pelo devedor poderá prever parcelamento para qualquer débito vencido, quando cumulativamente atendidas às seguintes condições e cominações apuradas na data da sua celebração: (§6º do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998)

Redação original.
III - preservação da regularidade fiscal durante a vigência do parcelamento;

Redação anterior dada pelo Dec. 1.859/13, , efeitos a partir de 1º/08/2013.
IV – parcelamento fixo, condicionado à regularização integral de todos os débitos em nome do devedor, bem como, quando for o caso, de todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular;
Redação original.
IV – parcelamento fixo, condicionado a regularização integral de todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular;

Redação original.
V – denúncia unilateral pelo sujeito ativo quando sobrevier o inadimplemento das suas cláusulas ou condições, ou quando o devedor perder a regularidade fiscal de qualquer de seus estabelecimentos;

Redação original.
VIII – saneamento de todas as obrigações pendentes, inclusive cadastrais, de forma que com o atendimento das cláusulas e condições pactuadas seja possível obter a respectiva certidão negativa de débito eletrônica fazendária;

Redação anterior dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/13.
IX – referir-se a parcelamento de débito em montante não inferior a 5.000 (cinco mil) UPFMT, conforme atualização na data da celebração;
Redação original.
IX – se referir a parcelamento de débito em montante não inferior a cinco mil UPFMT, conforme atualizados para a data da celebração;

Redação original.
X – observação rigorosa da legislação de regência das operações e respectivo regime de apuração do tributo;

Redação original.
XI – regularidade perante a dívida ativa tributária inscrita ou sua regularização até o vencimento da parcela correspondente ao meio do parcelamento concedido na forma deste parágrafo;

Redação original.
XII – regularidade perante a nota fiscal eletrônica, conhecimento de transporte eletrônico, escrituração fiscal digital e demais informações econômicos fiscais a que estiver obrigado;

Redação original.
§ 17 O termo de ajustamento de conduta a que se refere o §16 deste artigo, será requerido pelo devedor expondo a necessidade e a forma de cumprimento dos itens arrolados ao parágrafo precedente, devendo ser apresentado junto a Agência Fazendária do seu domicílio tributário, a quem caberá:

Redação original.
I – processar o pedido, o recurso e a sua revisão de ofício nos termos do artigo 570-F das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989.

Redação original, c/c Dec. 760/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
II - em três dias encaminhar de ofício o pedido do devedor para apreciação e decisão no âmbito da Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC.

§ 18 O parcelamento de parcelas vencidas de débito parcelado é admitido antes da emissão da cobrança que se refere o artigo 10 deste decreto, observado os seguintes limites:
I – (revogado) (Revogado pelo Dec 402/2023)

Redação original.

Redação original.
II – o débito será parcelado observando o número de parcelas restantes ao encerramento do parcelamento cujas parcelas estão atrasadas;

Redação original.
III – ser em parcelas fixas o parcelamento resultante do re-parcelamento.

§ 18-A Para os fins do disposto no inciso II do § 18 deste artigo, será observado o que segue: (Acrescentado pelo Dec. 402/2023)
I - não se admitirá reparcelamento de débito que já tenha sido objeto de três reparcelamentos anteriores;
II - a possibilidade de formalização do pedido de reparcelamento não impede a imediata denúncia do acordo de parcelamento e o encaminhamento, a qualquer tempo, do débito vencido para inscrição em dívida ativa;
III - o deferimento do terceiro pedido de reparcelamento ficará condicionado à comprovação da quitação de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do débito objeto do acordo imediatamente anterior.

Redação anterior dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/13.

Redação original.
§ 19 Relativamente a débito registrado ou registrável no sistema a que se refere o artigo 1º serão aplicadas unicamente as disposições deste decreto, hipótese em que fica vedado o parcelamento manual, sendo inaplicáveis as disposições da legislação tributária que eventualmente versem sobre forma diversa.

Redação original, c/c Dec. 760/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
§ 20 A Unidade de Política e Tributação poderá, antes da respectiva celebração, avocar processo pertinente ao termo de que trata o §16, visando desenvolver as atribuições previstas no inciso II do §17 deste artigo.

Redação original.
I – na hipótese de processo nos temos do artigo 4º deste diploma legal;

Redação anterior dada pelo Dec. 1.859/13.
II – na hipótese de débito de natureza tributária, em decorrência de revisão da respectiva exigência, interposta nos termos dos artigos 570-A e seguintes das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1944, de 6 de outubro de 1989;
Redação original.
II – em decorrência de revisão da exigência tributária, interposta nos termos dos artigos 570-A e seguintes das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1944, de 6 de outubro de 1989;

Redação original.
III – quando for constada de ofício a necessidade administrativa de correção do registro ou de elaboração de ato preparatório necessário ao cumprimento deste diploma legal.

§ 2º A suspensão de que trata o caput deverá vigorar e ser renovada conforme os prazos abaixo indicado, findos os quais, não existindo a renovação da suspensão do registro será ele automaticamente reativo:
I – à data fixada na legislação e previamente parametrizada no sistema; (Nova redação dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/13)

Redação original.
I - a data fixada na legislação tributária e previamente parametrizada no sistema;

§ 3° Cessa a suspensão do débito registrado pelo transcurso do prazo fixado no § 2° deste artigo, nas seguintes hipóteses: (Nova redação dada pelo Dec. 414/16, efeitos a partir de 27/01/16)

Redação original.
§ 3º Cessa a suspensão do registro pelo esgotamento do prazo a que se refere o parágrafo precedente ou com:

Redação original.
a) pela Agencia Fazendária do domicílio tributário do devedor;

Redação original.
b) pela gerência a que se refere o §1º do artigo 1º;

Redação Anterior, dada pelo Dec. 1.859/13

Redação original.
c) eletronicamente ao endereço a que se refere o inciso V do §1º do artigo 3º.

§ 4º (revogado) (Revogado pelo Dec. 414/16, efeitos a partir de 27/01/16)

Redação original.
§ 4º Até o dia dez do mês subseqüente, a gerência de que trata o §2º do artigo 1º, encaminhará relatório ao endereço eletrônico (e-mail) do titular de cada unidade da receita e a cada servidor, com a posição no ultimo dia do mês anterior das respectivas suspensões de registro:
I – que tenha efetuado e que se encontrem ativas, indicando a data a partir da qual deverá ser renovada sob pena de reativação automática;
II – reativadas, em face de qualquer dos eventos indicados neste artigo.

Redação original.
§ 5º No prazo do parágrafo anterior será também emitido relatório destinado ao endereço eletrônico (e-mail) dos titulares da Superintendência de Normas da Receita Pública e Gerência de Controle de Processos Judiciais, discriminando exclusivamente a suspensão de registro realizada em face do disposto no inciso IV do §1º deste artigo, visando que:
I - se manifestem no sistema a que se refere o artigo 1º sobre a manutenção ou revogação da respectiva suspensão;
II – identifiquem e realizem o respectivo registro perante o sistema eletrônico de controle de ordens judiciais;
III – façam no sistema a que se refere o artigo 1º a revisão de ofício das suspensões efetuadas, adequando-as ao exato conteúdo da decisão judicial;
IV – que verifiquem a exatidão e corrijam as vinculações a que se refere o inciso XVIII do §4º do artigo 3º.

Redação original.
Art. 9º A gerência a que se refere §2º do artigo 1º, observado o disposto no §1º, deverá anualmente extinguir: (§7º do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei 9226, de 22 de outubro de 2009)

Redação original.
I – o registro de débito e saldo remanescente de parcelamento cuja soma residual atualizada e acumulada para determinado devedor, não ultrapasse:

Redação original.
III – o registro de débito atualizado cujo pagamento efetuado conserve em relação a ele uma diferença atualizada inferior a dez por cento de uma UPFMT;

Redação original.

Redação original.
V – considerar adimplido e extinto, baixando o respectivo registro do contrato de parcelamento, que ao final, eventualmente apresente diferença atualizada inferior a uma UPFMT.

Redação original.
§ 1º O disposto neste artigo e o limite de que trata cada inciso do caput será aplicado depois de processada a imputação a que se refere o artigo 2º.

Redação original.
I - do inciso II do caput deste artigo, a relação registro de débitos que possua mais de cinco anos e se encontre sem a pertinente inscrição na dívida ativa tributária;

Redação original.
II – dos §§4º a 6º do artigo 8º deste decreto, a relação de registro de débito cuja suspensão, somada a respectiva renovação tenha ultrapassado o prazo indicado no inciso IV do §2º deste artigo;

Redação original.
III – de determinar providências de saneamento, em face da confirmação ou detecção de possível duplicação, redundância ou inconsistência em registro efetuado por unidade a que se refere o §1º do artigo 1º;

Redação original.
IV – para fins de verificar o correto cumprimento do disposto no §5º do artigo 3º, pertinente ao registro de débito plenamente exigível, bem como verificar se houve o registro da respectiva devolução de correspondência.

§ 4º A comissão a que se refere o §3º deste artigo, atenderá ao seguinte:
I – será presidida por pessoa designada pelo titular do órgão de correição da Secretaria de Estado de Fazenda;
II – será integrada por dois servidores da gerência a que se refere o §2º do artigo 1º e dois servidores do órgão de correição;
III - possuirá um membro recrutado junto à Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF ou à Gerência de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública - GJUD/SUNOR ou à Procuradoria Geral de Estado em serviço na Secretaria de Estado de Fazenda; (Nova redação dada pelo Dec. 414/16, efeitos a partir de 27/01/16)

Redação original.
III – possuirá um membro recrutado junto a Assessoria Jurídica Fazendária ou Gerência de Controle de Processos Judiciais ou Procuradoria Geral de Estado em serviço na Secretaria de Estado de Fazenda;

Redação original.
IV – possuirá um membro recrutado perante a Superintendência de Atendimento ao Contribuinte.

Redação original.
Art. 10 O registro de débito vencido, existente no sistema a que se refere o artigo 1º, será objeto de Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal expedido nos termos do artigo 467-D das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989.

Redação original.
I - assegura ao devedor o direito de regularização do débito, no prazo de trinta dias, contados da respectiva ciência, ainda com os benefícios da espontaneidade;

Redação original.
II – oportuniza no prazo de que trata o inciso anterior, a interposição do pedido de correção do registro quanto aos erros formais de que trata o artigo 4º.

Redação original.
II – na remessa do débito para inscrição em dívida ativa com acréscimo da penalidade cabível à espécie.

Redação original.
§ 3º Fica atribuída a Agencia Fazendária de domicílio tributário a comunicação telefônica, presencial ou eletrônica, feita cumulativamente ao contabilista, sócio, diretor ou preposto do devedor, quanto a existência de registro de débito vencido e não pago nos termos do controle mantido no sistema de que trata o artigo 1º, providência mensal que não exclui as outras previstas na legislação tributária ou fixadas neste diploma legal.

Redação original.
§ 4º Serão observadas as disposições do §§5º a 8º do artigo 3º, na hipótese de devolução ou frustração de entrega do respectivo Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal.

Redação original, § 5º acrescentado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013.
§ 5° Quando o débito não tiver natureza tributária, em substituição ao instrumento referido no caput deste preceito, será emitido Aviso de Cobrança da Conta Corrente Geral, aplicando-se ao mesmo, no que couberem, as disposições deste artigo, bem como dos §§ 5° a 9° do artigo 3°.

Redação original.
Art. 13 São requisitos e funcionalidades mínimas que devem ser asseguradas pela gerência a que se refere o §1º do artigo 1º no sistema eletrônico de que trata o artigo 1º. (artigo 39-C da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei nº 9226, de 22 de outubro de 2009).

Redação original.
§ 1º Haverá no mínimo uma consulta, um relatório e uma impressão disponibilizada na forma do §4º do artigo 1º contendo o mínimo de informações arroladas ao §4º do artigo 3º deste Decreto.

Redação original.
§ 2º Será considerado prescritível todo o registro de débito que por qualquer motivo não possuir a indicação de imprescritibilidade inserida pela gerência a que se refere o §1º do artigo 1º.

Redação original.
§ 3º Nenhum registro de débito produzirá efeitos para fins de outros sistemas fazendários antes de quinze dias da respectiva inserção ou modificação, devidamente estampada no extrato a que se refere o artigo 3º deste diploma legal.

Redação original.
§ 4º É veda a inserção de registro de débito que não atenda as disposições mínimas a que se refere o §4º do artigo 3º deste Decreto.

Redação original.
§ 5º O formulário, solicitação ou requerimento, eventualmente necessário ao funcionamento e operação do sistema eletrônico a que se refere o artigo 1º ou essencial a fiel aplicação deste diploma legal será disponibilizado eletronicamente mediante o acesso de que trata o §4º do artigo 1º. (§§3º e 5º do artigo 39-C e §5º do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998)

Redação original.
I - considerar a existência de registro fazendário sobre restrição a pessoa do devedor em decorrência do disposto no §2º do artigo 155-A cumulado com parágrafo único do artigo 154 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966;

Redação original.
II – manter e disponibilizar histórico:
a) de todas as notificações, emissões, extratos, avisos, informe, avisos de cobrança, frustração de entrega de comunicação e das modificações vinculadas ao registro de débito;
b) das modificações efetuadas em qualquer das informações do registro, especialmente as discriminadas ao §4º do artigo 3º;
c) dos acessos feitos e respectivos atos promovidos pelo devedor, seu preposto, contabilista ou correspondente fiscal na forma do §4º do artigo 1º;
e) das modificações introduzidas em razão da revisão a que se refere o §5º do artigo 8º;
f) de qualquer ocorrência vinculada ao §2º do artigo 5º e §2º do artigo 7º deste decreto.

Redação original.
a) que o número de parcelas do parcelamento seja administrado de modo autônomo segundo o tipo de classificação, período de registro, fato gerador, período de vencimento, período de referência, CNAE Fiscal do devedor ou devedores solidários, situação cadastral, regime de tributação, unidade de origem da exigência tributária, circunscrição da receita, município ou distrito;

Redação original.
b) a definição de redutor em face de anistia ou remissão, para cada hipótese da alínea anterior, aplicável seletivamente a cada espécie de tributo, acréscimo legal, juro ou penalidade.

Redação original.
VI – permitir consulta aos extratos, comunicações e avisos de cobranças emitidos, bem como oportunizar o conhecimento da situação estática do devedor no último dia de cada mês anterior.

Redação original.
XI – possuir mecanismo que identifique e que na forma do §4º do artigo 8º deste, notifique a unidade a que se refere o §1º do artigo, quanto à avaliação, saneamento ou confirmação de detecção de possível duplicação, redundância ou inconsistência;

Redação original.
XII – possuir consulta que atenda de forma automática a emissão de extrato necessário ao termo de que trata o §16 do artigo 7º, bem como permitir consulta e extrato de todos os registros suspensos na forma do artigo 4º, ambos com o mínimo de informação a que se refere o §4º do artigo 3º;

Redação original.
XIII – para fins deste diploma legal e para efeitos de inserção, permitir que o registro do débito seja efetuado pelo valor à época do vencimento conforme assinalado no respectivo instrumento de formalização previsto no artigo 39-B da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 ou segundo indicado na respectiva declaração ou confissão do devedor;

Redação original.
XIV – permitir e controlar o fracionamento e parcelamento da obrigação vincenda, pertinente a um ou vários fatos geradores, com ou sem acréscimos legais ou penalidade;

Redação original.
XV – permitir parcelamento com parcelas sucessivas de interstício de tempo variável entre si ou interstício de tempo em número de dias inferior aquele fixado no §14 do artigo 7º, bem como vencimento em qualquer dia do mês calendário;

§ 1° (expirado) (Substituído o texto pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/13)

Redação original.
§ 1º No prazo de cento e vinte dias, contados da publicação deste Decreto, a gerência a que se refere o §2º do artigo 1º, deverá adequar as disposições deste diploma legal o sistema eletrônico de controle atualmente mantido e instituído, inclusive aquele previsto nos termos do Decreto 1268, de 04 de setembro de 2003.

Redação original.
§ 2º Durante a fase de adequação a que se refere o §1º serão aplicadas ao sistema de que trata o artigo 1º, as disposições do revogado Decreto 1268, de 04 de setembro de 2003 e demais normas que o regem.

Redação original.
§ 3º Fica integralmente revogado o Capítulo III, do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal, do Título II da Parte Processual do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como as demais disposições em contrário a este decreto, devendo ser processada as modificações na respectiva legislação e promovida a introdução das disposições deste diploma legal na legislação tributária complementar pertinente aos demais tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e registrados no sistema a que se refere o artigo 1º.

Redação original.
§ 4º A regra de parcelamento prevista neste diploma legal será aplicada pela gerência de que trata o §2º do artigo 1º, no que couber, no parcelamento de débito instrumentado na forma do artigo 38 e 39 da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998.

Redação anterior, dada pelo Dec 1.326/12.
Art. 14-A Ficam suspensos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos relativos à compensação, mediante Carta de Crédito, de débitos tributários registrados no Sistema de Conta Corrente Fiscal a que se refere o caput do artigo 1°.

§ 2° Para garantia da efetividade do disposto neste artigo, deverão ser restabelecidos os débitos registrados no CCG/SEFAZ, suspensos ou baixados para fins de compensação, ainda não formalizada no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. (Nova redação dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/13)

Redação anterior dada pelo Dec 1.326/12.
§ 2° Para garantia da efetividade do disposto neste artigo, deverão ser restabelecidos os débitos registrados no Sistema de Conta Corrente Fiscal, suspensos ou baixados para fins de compensação, ainda não formalizada no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.

§ 4° (revogado) (Revogado pelo Dec. 414/16, efeitos a partir de 27/01/16)

Redação anterior dada pelo Dec 1.859/13, efeitos a partir de 1º/08/2013.
§ 4° A vedação determinada no parágrafo anterior não alcança a suspensão do débito registrado no CCG/SEFAZ quando for necessária para a aplicação do Decreto n° 526, de 19 de julho de 2011.
Redação anterior dada pelo Dec 1.326/12.
§ 4° A vedação determinada no parágrafo anterior não alcança a suspensão do débito registrado no Sistema de Conta Corrente Fiscal quando for necessária para a aplicação do Decreto n° 526, de 19 de julho de 2011.