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INFORMAÇÃO Nº 064/2007 – GCPJ/SUNOR

A unidade acima indicada, representada pelo seu titular, ....., por meio da Comunicação Interna nº 149/2007-GEF/SEFAZ, visando dirimir dúvidas suscitadas no Curso de Legislação Tributaria, módulo Substituição Tributária e Importação disponibilizado por aquela Escola, formula consulta sobre a interpretação do art. 32, inciso I, alínea “e”, do Regulamento do ICMS.

Transcreve o art. 32, inciso I, do RICMS, que trata da base de cálculo do ICMS, e indaga se o transporte, efetuado no território nacional, correspondente ao trecho da Zona Marítima Santos-SP a Cuiabá-MT, é classificado como despesa aduaneira tanto no caso de o desembaraço ocorrer no Porto de Santos como deste ser realizado no Porto Seco em Cuiabá – MT.

E, por fim, solicita orientação, com base na Portaria 100/96-SEFAZ, quanto ao prazo de recolhimento do ICMS substituição tributária no caso de importação de mercadoria submetida ao aludido regime, quando o importador for credenciado como substituto tributário, bem como quando este não possuir credenciamento.

É a consulta.

A Lei Complementar nº 87/96 com nova redação conferida pela Lei Complementar nº 114/2002 define a expressão quantitativa da base de cálculo do ICMS na importação como sendo a soma das seguintes parcelas:

“Art. 13 A base de cálculo do imposto é:
(...)
V – na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;
b) imposto de importação;
c) imposto sobre produtos industrializados;
d) imposto sobre operações de câmbio;
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;
(...)
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Nova redação dada pela LC 114/02)
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.”

“Art. 6º A base de cálculo do imposto é:
(...)
V – na hipótese do inciso IX do art. 3º, a soma das seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 7º;
b) imposto de importação;
c) imposto sobre produtos industrializados;
d) imposto sobre operações de câmbio;
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso e erro na classificação fiscal;
(...)
§ 1º Integram a base de cálculo do imposto:
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
(...)”. Foi destacado.

“Art. 289 Observadas as demais normas complementares relativas ao regime de substituição tributária, estabelecidas em ato normativo baixada pela Secretaria de Estado de Fazenda, o imposto será arrecadado e pago:
(...)
III - antecipadamente pelo industrial, importador, arrematante de mercadoria importada, comerciante atacadista, distribuidor ou engarrafador, conforme o caso, em relação às subseqüentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, com as seguintes mercadorias e serviços:
(...)
Art. 290 As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quando provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior, ficarão sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto relativo às operações subseqüentes a serem realizadas pelos adquirentes.”