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INFORMAÇÃO N° 078/2024 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ISENÇÃO – CONVÊNIO ICMS 162/94 - MEDICAMENTOS UTILIZADOS ESPECIFICAMENTE NO TRATAMENTO DE CÂNCER. Para que o medicamento possa se beneficiar da isenção prevista no artigo 15 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), é necessário que esteja relacionado, por sua descrição, no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94. Embora alterações posteriores no referido Convênio, ampliem o rol de produtos com a possibilidade de isenção, para que a concessão do benefício fiscal se efetive no âmbito do Estado de Mato Grosso, é imprescindível a edição de lei específica que internalize as alterações realizadas no Convênio.aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado por contribuintes do ICMS, optantes pelo Simples Nacional, estão sujeitas à cobrança de ICMS Diferencial de Alíquotas, sendo o destinatário o responsável pelo recolhimento.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rodovia ..., nº ..., SALA ..., Bairro ..., .../ES, inscrita no CNPJ sob o n°.,.. e no Cadastro de Contribuintes daquele Estado sob o n° ..., formulou consulta sobre se os produtos comercializados pela consulente estão entre aqueles arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, que são destinados ao tratamento de câncer.

Neste contexto, aduz que a internalização da isenção em questão não arrolou os princípios ativos constantes do Convênio ICMS 162/94, apenas fazendo referência ao Anexo Único do referido convênio e este sofre frequentes complementações em sua lista de produtos sujeitos à isenção, a exemplo do Convênio ICMS 132/2021 que inseriu os itens 83 a 169 no referido anexo único, sendo que este Convênio inclusive foi internalizado no MT por meio da Lei (estadual) nº 11.670/2022.

Assim, a dúvida é saber se a isenção, prevista no artigo 15 do Anexo IV do RICMS alcança todos os 169 princípios ativos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94.

É a consulta.

Inicialmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente não possui inscrição estadual neste Estado, no entanto está registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no qual declara que exerce a atividade principal de comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas – 4771-7/00, desde 24/06/2016.

Assim, para resposta aos questionamentos apresentados, convém transcrever o artigo 15 do Anexo IV do RICMS:

Art. 15 Operações com medicamentos, usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94. (cf. Convênio ICMS 162/94 e alterações)

§ 1° Somente serão beneficiadas com a isenção prevista neste artigo as operações com medicamentos utilizados especificamente no tratamento de câncer.

§ 2° O benefício previsto neste artigo fica, ainda, condicionado ao estorno do crédito de que trata o inciso I do artigo 123 das disposições permanentes.

§ 3° O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço d​o respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a deduþÒo, expressamente, no documento fiscal.

§ 4º░ Relativamente ao produto previsto no item 69 do Anexo ┌nico do ConvÛnio ICMS 162/94, a fruiþÒo do benefÝcio de que trata este artigo fica, tambÚm, condicionada a que a operaþÒo esteja contemplada: (efeitos a partir de 1° de março de 2018)
I - com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação, no período de 1° de março de 2018 a 31 de março de 2019;
II - com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados; (efeitos a partir de 1° de abril de 2019)
III - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (efeitos a partir de 1° de março de 2018)

§ 5° Ainda em relação ao produto previsto no item 69 do Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 1° de março de 2018 a 31 de março de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do § 4° deste artigo. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 3/2019)

§ 6° O disposto no § 5° deste artigo não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos ou compensados

Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 162/94, exceto Anexo Único: Convênios ICMS 118/2011, 32/2014, 210/2017 e 3/2019.
4. Anexo Único do Convênio ICMS 162/94: cf. redação dada pelo Convênio ICMS 32/2014, com as alterações dos Convênios 210/2017 e 49/2021.
5. A eficácia das alterações decorrentes dos Con​vÛnios ICMS arrolados na nota n░ 4 observarß o termo de inÝcio da eficßcia dos aludidos ConvÛnios ICMS.
6. AprovaþÒo do ConvÛnio ICMS 162/94 e de ConvÛnios dispondo sobre as respectivas alteraþ§es e/ou prorrogaþ§es de prazo de vigÛncia, bem como as alteraþ§es do respectivo Anexo ┌nico: Leis n░ 10.980; n░ 11.443/2021.