Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	193/2025-UDCR/UNERC
Data da Aprovação:	07/24/2025
Assunto:	Obrigação Principal Crédito Fiscal Serviço de Tranporte Intermunicipal/Interestadual Combustível Aproveitamento Crédito

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 193/2025 - UDCR/UNERC

EMENTA: ICMS – CRÉDITO FISCAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO – APROVEITAMENTO – LEGISLAÇÃO VIGENTE EM 2022.
É possível o crédito fiscal de ICMS relativo às aquisições de combustível para ser utilizado exclusivamente nos serviços de transportes (1) intermunicipal ou interestadual que se iniciem em Mato Grosso ou (2) que iniciem no exterior e se encerrem em território mato-grossense, desde que o prestador não usufrua tratamento que comine a renúncia de créditos.
Com relação aos combustíveis sujeitos ao regime da substituição tributária, para fins de definição do ICMS a ser aproveitado, o transportador deverá verificar a sistemática de definição da base de cálculo do ICMS na unidade federada de aquisição e a respectiva alíquota interna aplicável

....., empresa situada na Rodovia BR ..., s/n°, Zona rural, Km ... - Sala ..., em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado sob o n° .... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o aproveitamento de crédito do ICMS na aquisição interestadual de combustível para abastecimento de veículos da empresa, utilizado na prestação de serviço de transportes.

Em síntese, a consulente expõe que sua atividade principal consiste na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas no Estado de Mato Grosso, tanto intermunicipal quanto interestadual. Por conseguinte, entende ser legítimo o aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de combustíveis, por se tratar de insumos diretamente relacionados à sua atividade principal.

Afirma que, nesse mesmo sentido, é o entendimento da SEFAZ contido na Informação n° 005/2019 - CRDI/SUNOR. Não obstante a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de combustíveis, a consulente apresenta dúvidas sobre duas questões afetas ao tema:
i) a alíquota referente ao aproveitamento do crédito, caso o combustível seja adquirido de substituído tributário localizado em outra Unidade Federativa diferente do Estado do Mato Grosso;
ii) o procedimento para efetuar o estorno dos créditos, quando a saída é não tributada (artigo 123, I, do RICMS/MT).

Quanto à primeira questão, diz que a dúvida surge quando o combustível é adquirido do substituído tributário, uma vez que, nesse caso, não há o destaque do ICMS na NF-e.

A consulente relata que, de acordo com a Informação n° 022/2021-CDCR/SUCOR, ao responder consulta semelhante, a SEFAZ/MT informou que a adquirente não deve observar as alíquotas interestaduais para fins de aproveitamento de crédito, mas sim a alíquota interna aplicável.

Prosseguindo, a consulente explica que o segundo questionamento se refere à determinação dos critérios que devam ser seguidos ao efetuar o estorno dos créditos de ICMS, relacionados à aquisição de combustíveis, quando a prestação de serviço não é tributada.

Entende que o ideal seria correlacionar os insumos com as respectivas prestações de serviço de transporte, a fim de verificar quais combustíveis foram efetivamente empregados, nas prestações de serviço de transportes tributadas (manutenção do crédito) e nas prestações de serviço de transporte não-tributadas (estorno do crédito).

Contudo, afirma ser materialmente impossível adotar esse critério na prática, até mesmo porque um mesmo veículo realiza prestações de serviço de transporte tributadas e não-tributadas.

Informa que algumas unidades federadas preveem em suas legislações procedimentos específicos a ser aplicados pelo prestador do serviço de transporte para se chegar ao valor do imposto a ser aproveitado como crédito nas operações de aquisições de combustíveis.

Menciona que o Estado de Goiás prevê um coeficiente de consumo médio para limitar o valor do crédito de ICMS, determinando o estorno da quantia excedente, nos termos da Instrução Normativa GSF n. 1.125/2012. Ademais, ressalta que no Estado de Mato Grosso não há nenhuma regra semelhante à prevista, persistindo dúvidas sobre os critérios e limites dos valores de créditos de ICMS que a consulente pode apurar e deve estornar na aquisição de combustíveis.

Ao final, apresenta os seguintes questionamentos:

1) Ao adquirir combustíveis de contribuintes substituídos tributários localizados em Unidades Federativas diversas do Estado do Mato Grosso, a alíquota do crédito do ICMS é a interna do Estado de origem ou a interestadual (7% ou 12%), na forma da Resolução do Senado Federal n° 22/1989?

2) Em face da impossibilidade de correlacionar os combustíveis adquiridos pela consulente com as prestações de serviço de transporte tributadas ou não-tributadas,

qual critério

deve ser observado pela consulente para manter e também para estornar o crédito relativo às aquisições de combustíveis empregados nas prestações de serviço de transporte?

3) A fim de delimitar o valor do crédito de ICMS que deve ser mantido e o valor do crédito de ICMS que deve ser estornado na apuração, a consulente pode limitar o valor dos créditos apropriados “ao mesmo percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto e restrito às mercadorias empregadas ou utilizadas exclusivamente em veículos próprios”, à semelhança do que prevê o Estado de Minas Gerais no artigo 66, VIII, da parte geral do RICMS?

É a consulta.

Em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que a consulente se encontra cadastrada na CNAE principal: 4930-2/01-Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal; bem como que está cadastrada no regime de apuração e recolhimento mensal do ICMS, conforme disposto no artigo 132 do RICMS.

Observa-se, ainda, que não consta nas informações cadastrais do estabelecimento a opção para usufruir do crédito presumido de 20% na prestação de serviço de transporte, conforme prevê o artigo 18 do Anexo VI do RICMS.

Em sede preliminar, incumbe informar que a presente consulta foi protocolizada em 04/07/2022, época em que os combustíveis, como o óleo diesel e a gasolina, entre outros, estavam submetidos ao regime de substituição tributária e a base de cálculo do imposto era apurada com base no PMPF.

Dessa forma, considerando que na narrativa dos fatos a interessada faz menção a Informações produzidas por esta unidade consultiva em 2019 e 2021 (Inf. n° 005/2019-CRDI/SUNOR e 022/2021-CDCR/SUCOR), a consulta será respondida com fundamento na legislação que vigorava na data de sua protocolização (04/07/2022).

Assim, para efeito de resposta, reproduz-se, a seguir, trechos da Informação n° 117/2022-CDCR/SUCOR que, igualmente às Informações citadas pela consulente, trata de crédito na aquisição de combustíveis por empresa transportadora para abastecimento de veículos utilizados na prestação de serviço de transporte:

“(...) no que diz respeito aos créditos admitidos aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, o artigo 106, inciso III, do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, preceitua:

Art. 106

Respeitados os limites estabelecidos nos artigos 103 e 104, o crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:

(...)

III – referente às mercadorias que se consumirem imediata e integralmente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

(...).

Dessa forma, aos prestadores de serviço de transporte é assegurado o direito ao aproveitamento de crédito relativo às mercadorias que se consumirem

imediata

integralmente

na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Por conseguinte, em princípio, e desde que respeitadas as demais normas afetas ao crédito do ICMS, é possível o crédito fiscal de ICMS relativo às aquisições de

combustível (e somente destes)

para serem utilizados na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Qualquer outra aquisição (pneus, peças em geral e lubrificantes) — constitui material de uso e consumo da empresa (quando não, ativo imobilizado), configurando, pois,

hipótese de

vedação

de crédito

Finalmente, é necessário informar que o direito ao crédito do ICMS, concernente a aquisição de

combustível

(e somente deste), está vinculado, em regra, a incidência do imposto na referida prestação de serviço de transporte (princípio da não cumulatividade, incisos I e II do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal).

Dessa forma, dará direito a crédito o ICMS relativo ao combustível consumido nas prestações de serviço de transporte que forem tributadas no Estado de Mato Grosso, quais sejam: serviços de transportes (1) intermunicipal ou interestadual que se iniciem em Mato Grosso ou que (2) iniciem no exterior e se encerrem em território mato-grossense.

Logo, o ICMS relativo ao óleo diesel consumido (combustível que se pressupõe ser o utilizado pela consulente), por exemplo, no retorno do trajeto (sem carga) ou em prestações de serviço de transporte que se iniciem em outro Estado (nesse caso o ICMS é devido a outro ente federativo), não ensejam direito a crédito de ICMS perante o Estado de Mato Grosso, ainda que adquiridos no território mato-grossense.

No entanto, o óleo diesel está sujeito ao regime de substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 110/2007, e dos artigos 463 a 549 do RICMS, por conseguinte, não se faz o destaque do imposto no documento fiscal que acoberta a venda ao consumidor final, pois a retenção e pagamento do ICMS já ocorreram em operação anterior à praticada pela consulente. Neste sentido, veja-se o artigo 452 do RICMS:

Art. 452

Ressalvadas disposições expressas em contrário, nos documentos fiscais relativos às saídas posteriores à antecipação do ICMS:

I – não se fará destaque do tributo;

II – deverá ser indicado, ainda que por meio de carimbo, que o imposto foi recolhido pelo regime de substituição tributária.

(...).

Assim, com relação ao óleo diesel adquirido no Estado de Mato Grosso, para determinar o quantum de ICMS pago (anteriormente), que poderá ser aproveitado, a consulente deve verificar:

a) o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) (divulgado/alterado periodicamente por ATO COTEPE/PMPF) do óleo diesel, valor este utilizado para fins de definição da base de cálculo do ICMS relativo ao óleo diesel no Estado de Mato Grosso;

b) a alíquota interna de ICMS aplicável ao óleo diesel, que, no Estado de Mato Grosso, até 31/12/2021, era de 17% (alínea a do inciso I do artigo 14 da Lei n° 7.098/1998) e, a partir de 1°/01/2022, passou a ser de 16% (inciso II-A do artigo 14 da mesma Lei).

No caso de

aquisição de combustível

em postos de combustíveis localizados

em outras unidades da Federação

, veja-se a redação do caput do artigo 99 do RICMS:

Art. 99

O ICMS é não cumulativo, compensando-se o valor que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco. (cf. caput do art. 24 da Lei n° 7.098/98)

Por conseguinte, a consulente deverá, em relação a estas operações, verificar a sistemática de definição da base de cálculo do ICMS no respectivo Estado de aquisição (por exemplo, o PMPF utilizado naquele Estado, se esta for a sistemática aplicada para definição da base de cálculo de ICMS)

e a respectiva alíquota interna

aplicável, para fins de definição do ICMS recolhido nas operações anteriores.

(...).”

Em suma, observadas as regras atinentes ao aproveitamento de créditos prescritas na legislação tributária, é assegurado o direito ao crédito relativo aos combustíveis consumidos na prestação de serviço de transporte tributada neste Estado, nos termos do artigo 106, inciso III, do RICMS.

A apropriação do crédito, como também, eventuais estornos, devem ser efetuados em conta gráfica, nos termos do artigo 131 do RICMS e lançados na EFD, para compensação com os débitos de ICMS relativos às prestações de serviço de transporte tributadas neste Estado.

No caso de aquisição de combustível em postos de combustíveis localizados em outras unidades da Federação, deverá o transportador mato-grossense, em relação a essas operações, verificar a sistemática de definição da base de cálculo do ICMS no respectivo Estado (por exemplo, o PMPF utilizado naquele Estado, se esta for a sistemática aplicada para definição da base de cálculo de ICMS) e a respectiva alíquota interna aplicável, para fins de definição do ICMS recolhido nas operações anteriores.

Em outras palavras, não havendo destaque do valor do imposto no documento emitido, em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível por contribuinte substituto, para efeito de aproveitamento do respectivo crédito fiscal, o contribuinte calculará o valor correspondente mediante aplicação da alíquota interna (do Estado onde estiver localizado o estabelecimento fornecedor de combustível – posto revendedor) sobre a base de cálculo utilizada no Estado onde o óleo diesel foi adquirido.

Por fim, como base no exposto, passa-se a responder aos questionamentos apresentados pela consulente:

Questão 1

- Ao adquirir combustíveis de contribuintes

substituídos

tributários localizados em Unidades Federativas diversas do Estado do Mato Grosso, a alíquota do crédito do ICMS é a interna do Estado de origem ou a interestadual (7% ou 12%), na forma da Resolução do Senado Federal n° 22/1989?

No caso de aquisição de combustível (óleo diesel) em posto revendedor retalhista, situado em outra unidade federada, para efeito de apuração do valor a ser aproveitado como crédito, a alíquota aplicável ao cálculo do imposto é a interna do estado de origem, que poderá ser de 17%, ou mais, dependendo do previsto na legislação de cada Estado.

Vale ressaltar que quando o transportador adquire combustíveis (por exemplo: óleo diesel) em postos revendedores de combustíveis localizados em outra unidade federada a operação é considerada interna para aquela unidade, razão pela qual para se chegar no valor do imposto a ser aproveitado como crédito, aplica-se a alíquota interna.

Importante frisar que o combustível (óleo diesel) somente dará direito a crédito se utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que tiver início em Mato Grosso; e desde que o contribuinte não tenha feito opção por benefício fiscal ou tratamento fiscal previsto na legislação mato-grossense que exija como contrapartida a renúncia ao aproveitamento dos créditos.

Além disso, o transportador somente fará jus ao crédito se a prestação for tributada.

Questão 2

- Em face da impossibilidade de correlacionar os combustíveis adquiridos pela consulente com as prestações de serviço de transporte tributadas ou não-tributadas, qual critério deve ser observado pela consulente para manter e também para estornar o crédito relativo às aquisições de combustíveis empregados nas prestações de serviço de transporte?

A legislação mato-grossense não definiu crítérios/controles específicos a respeito, ficando a cargo do contribuinte, quando efetuar o estorno do crédito em decorrência de realização de prestação de serviço não tributada pelo ICMS, efetuar os controles que entenda necessário para apresentação ao fisco quando solicitado.

Questão 3

- A fim de delimitar o valor do crédito de ICMS que deve ser mantido e o valor do crédito de ICMS que deve ser estornado na apuração, a consulente pode limitar o valor dos créditos apropriados “ao mesmo percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto e restrito às mercadorias empregadas ou utilizadas exclusivamente em veículos próprios”, à semelhança do que prevê o Estado de Minas Gerais no artigo 66, VIII, da parte geral do RICMS?

Resposta negativa, tendo em vista que o referido procedimento não consta da legislação mato-grossense. De forma que fica a cargo do contribuinte definir uma forma específica de controle do crédito a ser estornado quando da realização de prestação de serviço não tributada, devendo tal controle ser apresentado ao fisco quando solicitado.

Por derradeiro, informa-se que a Informação n° 117/2022, assim como a de n° 026/2023, que também trata do caso em estudo, estão disponibilizadas no Portal da Legislação da SEFAZ, no link Ementário: Consultas Tributárias.

Ressalva-se que o entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014.

Cumpre ainda registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive com recolhimento de eventuais diferenças de imposto, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo assinalado, ficará o estabelecimento consulente sujeito ao lançamento de ofício, para exigência de eventuais diferenças, nos termos do artigo 1.004 do RICMS.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá – MT, 24 de julho de 2025.

Antonio Alves da Silva
FTE

DE ACORDO:

Elaine de Oliveira Fonseca
Chefe da Unidade – UDCR/UNERC, em substituição

APROVADA.

José Elson Matias dos Santos
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimento e de Resoluções de Conflitos, em substituição