Texto INFORMAÇÃO Nº 178/2025 - UDCR/UNERC
A consulente informa que é empresa pública delegatária de serviço público essencial de competência da União, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Ressalta que os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º).
Transcreve diversas decisões judiciais, dentre essas, a proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 627.051, em 11/02/2015, pelo STF, que decidiu, em sede de repercussão geral, pelo afastamento da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, de competência dos Estados e Distrito Federal, sobre a etapa dos serviços de transporte de encomendas dos Correios.
Aduz que, em vista disso, evidencia-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é entidade imune a impostos, equiparada à Fazenda Pública, nos termos do art. 150, VI, a, § 2º, da Constituição Federal, e, portanto, inexiste a obrigação tributária principal do ICMS, uma vez que a ECT, por determinação constitucional, não tem o dever de pagar impostos e, consequentemente, não deve ser considerada sujeito passivo ou contribuinte do ICMS, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
Expõe seu entendimento de que, diante disso, considerando a natureza dos Correios de não contribuinte do ICMS, evidencia-se a inexistência da obrigatoriedade da inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso e, também, da emissão de documentos fiscais nas operações realizadas pela ECT, nos termos do artigo 174 do Regulamento do ICMS de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014.
Pressupondo que a emissão da nota fiscal não é obrigatória, uma vez que o artigo 174 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso estabelece a obrigatoriedade apenas para os contribuintes do ICMS, e, considerando a natureza de ente imune, nos termos do art. 150, VI, a, § 2º, da Constituição Federal, dos Correios como não contribuinte, a consulente apresenta os seguintes questionamentos:
a) está correto o entendimento quanto à necessidade de baixar as inscrições estaduais?
b) quanto à emissão de documento fiscal, os Correios, atualmente, emitem RECIBO POSTAL e/ou fatura para acobertar suas operações. Há necessidade de elaboração de procedimento complementar?
c) considerando o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Kandir LC 87/1996 que impõe ao remetente a necessidade o recolhimento de DIFAL, nas aquisições realizadas pelos Correios (não contribuinte), há necessidade de algum ajuste no cadastro dos Correios junto a essa SEFAZ de modo a não haver problema quando da emissão de NF à ECT por parte dos remetentes?
d) é inaplicável o disposto no artigo 448, inciso V do Regulamento do ICMS do Mato Grosso. Nesses casos, a ECT exigirá a emissão da GNRE por parte dos seus contratados. Quanto a essa ação, há algum procedimento complementar a ser realizado?
Por fim, declara que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.
É a consulta.
Em pesquisa ao Sistema de Informações de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ/MT, verifica-se que a consulente está cadastrada com CNAE (principal): 5310-5/01 - Atividades do Correio Nacional e, diversas atividades secundárias, dentre as quais, 4789-0/99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; 5211-7/01 - Armazéns gerais - emissão de warrant; 5211-7/99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 4713-0/02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines; 4761-0/03 - Comércio varejista de artigos de papelaria.
Em síntese, a consulente, na qualidade de imune, em suas prestações de serviços, suscita dúvidas quanto à necessidade ou não do cumprimento de obrigações acessórias, sejam relativas à necessidade de manutenção de inscrição estadual ou ligadas à necessidade de emissão de documentos fiscais, bem como quanto ao ICMS diferencial de alíquotas e substituição tributária.
Sobre a matéria, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 627051/PE, em sede de repercussão geral, proferiu decisão que reconheceu a imunidade recíproca à ECT, mesmo quando relacionadas às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio, conforme ementa a seguir transcrita:
Nos termos do art. 122, do CTN, o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objeto.
Por essa razão, conforme esclarecido pelo Ministro Relator, os deveres instrumentais exigidos pelo fisco, quanto ao ICMS-mercadoria, são razoáveis e proporcionais, condizendo com a capacidade de a ECT colaborar e informar o Fisco. Dessa forma, a imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias, devendo a ECT cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária em relação à atividade exercida.
Feitas estas considerações, passa-se a responder os questionamentos apresentados:
Conforme preceitua o artigo 22 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, “Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou pretações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (cf. caput do art. 16 da Lei n° 7.098/98)”
Na definição de contribuinte não há determinação de que as operações ou prestações sejam com incidência do ICMS, ou seja, ainda que imunes as prestações são realizadas com habitualidade.
Além disso, a consulente exerce outras atividades secundárias, como comércio e armazéns gerais, para as quais há exigência de inscrição estadual. É o que determina o art. 58 do RICMS:
Foi reconhecida a imunidade tributária em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na forma da decisão proferida pelo STF no RE 627051/PE, mantendo-se, no entanto, a obrigação do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual.
A imunidade do imposto e o fundamento legal devem ser indicados no documento fiscal, nos termos do artigo 357 do RICMS:
Neste caso, devido ao reconhecimento da imunidade recíproca à consulente, esta passou a ser considerada não contribuinte do ICMS. Assim, a atribuição para o recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas foi conferida ao remetente, por força do art. 155, II, §2º, VIII, b, da Constituição Federal.
A imunidade tributária não alcança os impostos devidos por terceiros, inclusive quanto ao dever de recolher tais valores na condição de responsável tributário por substituição, quando assim for previsto em lei.
O Convênio ICMS 25/90 estabelece os procedimentos para recolhimento do imposto na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga e em relação ao transporte realizado por transportadores autônomos ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação.
Por fim, cabe ressalvar que o entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.
Convém também esclarecer que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.
Alerta-se, que, caso o procedimento adotado pelo consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta, regularizar suas operações, inclusive efetuar o recolhimento de valores eventualmente devidos, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.
Após o transcurso do prazo anotado, a consulente ficará sujeita ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 1.004 do RICMS.
É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.
Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025.