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INFORMAÇÃO Nº 092/2019 – CRDI/SUNOR

A Entidade ... acima indicada, estabelecida na ..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ..., formula consulta sobre a possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas de insumos e matérias primas aplicadas na fabricação de produtos destinados à exportação, ainda que sejam optantes pelo benefício de crédito presumido previsto no artigo 6º do Anexo VI, e realizam vendas em operações internas com previsão de isenção no artigo 2º, inciso III, do Anexo IV, todos do Regulamento do ICMS – RICMS/2014.

Para tanto, informa que suas filiadas/associadas estão enquadradas nas CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, inscritas no Cadastro de Contribuintes deste Estado, com atividades de abatedouro e frigorífico, com a comercialização de carnes e miudezas comestíveis da espécie bovina.

Esclarece que nas operações interestaduais suas associadas utilizam o crédito presumido de 64,286% (sessenta e quatro inteiros e duzentos e oitenta e seis milésimos por cento), previsto no artigo 6º do Anexo VI do RICMS/MT.

Relata que suas associadas realizam vendas em operações internas, onde tem a previsão da isenção, nos termos do Anexo IV, artigo 2º, inciso III, também do RICMS/MT.
Registra ainda que suas associadas realizam vendas no mercado externo em operações de exportação direta e indireta, com a não incidência dos impostos, nos termos do artigo 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal e artigo 5º, II, do RICMS/MT.

A consulente traz seu entendimento de que, nas operações de exportação, é permitida a manutenção dos créditos de ICMS decorrentes das entradas de insumos, nos termos dos artigos 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal, 25, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 e 124 do RICMS/MT, que transcreve.

Na sequência, considerando todas as situações descritas, apresenta o seguinte questionamento:

- Para as operações onde a mercadoria será destinada à exportação, as associadas da consulente podem realizar a manutenção dos créditos de ICMS relativos às aquisições de insumos aplicados na fabricação dos produtos destinados à exportação?

Por fim, declara que tanto a consulente, como suas afiliadas, não se encontram sob procedimento fiscal, iniciado ou já instaurado, para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenham sido parte.

É a consulta.

Com referência à matéria consultada, cabe registrar que a Constituição Federal de 1988 determinou a não incidência do ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como assegurou, para essas operações, a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, conforme o texto do artigo 155, inciso II, § 2º, inciso X, alínea a:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Nova redação dada ao artigo pela EC 3/93)

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(...)

X - não incidirá:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. (Redação dada pela EC 42/03)
(...).

Art. 155 (...)
(...)

§ 2º (...)
XII - cabe à lei complementar:
(...)

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a";

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
(...).

Art. 21 O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
(...)

§ 2º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
(...).

Art. 6° Nas operações de saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e cornedbeef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro bovino e bufalino, em qualquer dos seus estágios, fica concedido crédito presumido de 64,286% (sessenta e quatro inteiros e duzentos e oitenta e seis milésimos por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações, desde que praticadas por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de abatedouro ou frigorífico, enquadrada na CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03.

§ 1° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:
I – à renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – à renúncia ao aproveitamento de qualquer benefício fiscal, exceto em relação ao disposto no artigo 3° do Anexo V deste regulamento, quando cabível;
III – à aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
(...).