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INFORMAÇÃO N° 115/2023 – UDCR/UNERC

ASSUNTO:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO ATACADISTA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS – REQUISITOS. O estabelecimento atacadista que desejar obter o credenciamento como substituto tributário para fins de retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária deve atender a todos os requisitos formais exigidos, previstos na Portaria nº 209/2019.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o n° ..., formula consulta sobre o credenciamento do estabelecimento atacadista como substituto tributário, para fins de retenção e recolhimento mensal do ICMS, nos termos da Portaria nº 209 de 20/12/2019.

A consulente questiona sobre os requisitos para obter o referido credenciamento, tendo em vista que as exigências não seriam possíveis de atendimento pelo pouco tempo de atividade do estabelecimento.

Neste contexto, ela cita os dispositivos da aludida Portaria que exige tempo mínimo de estabelecimento neste Estado, bem como valor mínimo de recolhimento de ICMS no período antecedente de 6 meses.

Resumidamente, requer o saneamento das dúvidas sobre o credenciamento de estabelecimento atacadista como substituto tributário, tendo em vista que por ser uma empresa nova não atende a condição de recolhimento de ICMS acima de 380 UPFMT, nos últimos 6 meses.

Infere-se da argumentação que a consulente quer saber como fazer para obter o credenciamento tendo em vista que não atende os requisitos previstos na legislação.

É a consulta.

Inicialmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente declara que exerce a atividade principal de comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores – 4530-7/01, estando submetida ao regime de apuração normal do imposto, conforme previsto no artigo 131 do RICMS, desde 19/05/2022, bem como aderiu ao regime optativo de tributação por substituição tributária.

De fato, a Portaria nº 209/2019, que estabelece os procedimentos para credenciamento de estabelecimento atacadista mato-grossense como substituto tributário, para fins de retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária, e dá outras providências, na redação vigente à data do protocolo da consulta, trazia as seguintes disposições:

Art. 1° Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento atacadista, poderão solicitar seu credenciamento para fins de retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária, quando atender, cumulativamente, as seguintes condições:
I - estar estabelecido no Estado há, pelo menos, 8 (oito) meses;
II - no período de 6 (seis) meses que anteceder ao mês da formalização do pedido, apresentar recolhimento do ICMS, em cada mês, em valor não inferior ao equivalente a 380 (trezentos e oitenta) UPFMT;
III - ser detentor de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CND, válida.
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