Texto Senhor Secretário A empresa acima indicada, inscrita no CNPJ sob nº ...., e inscrição estadual nº ...., estabelecida na Rua ....., nº ...., bairro ......., Cuiabá - MT, formula consulta acerca da incidência do ICMS sobre mapas geográficos, pelo que expõe: Tem como um de seus ramos de atividade a produção e edição de mapas geográficos do Estado de Mato Grosso, cuja primeira edição deu-se neste ano de 2002. Os referidos mapas constantes da Nota Fiscal nº ..... emitida em ....., foram impressos no Estado de São Paulo, e versam sobre uma variedade de temas, sendo um deles relativo a clima. Entende a consulente que os produtos que comercializa são publicações que por força de vedação constitucional escapam da incidência do ICMS, pois constituem-se periódicos ampliados do ATLAS GEOGRÁFICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, o qual é apresentado sob a forma de livro. Pondera que o ICMS foi exigido no Estado de São Paulo, em que pese as inúmeras e reiteradas decisões judiciais, todas em desfavor da Fazenda Pública daquele Estado, no sentido de que os Mapas são imunes a quaisquer impostos. Informa que ocorrera o lançamento do ICMS Garantido quando da entrada dos produtos neste Estado. Alega que os Mapas Geográficos se caracterizam como periódicos, uma vez que levados a novas edições, de tempos em tempos, de modo a manter os dados atualizados, em benefício do interesse público e da própria utilidade do produto, valendo-se de profissionais especializados para realização desse serviço. Traz a colação a letra do art. 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal e algumas decisões dos nossos tribunais confirmando a imunidade dos livros jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão. É o relatório. A Constituição Federal de 1988, cuidando das limitações ao poder de tributar, veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, em seu art. 150, inciso VI, alínea “d”:
(...)
VI – instituir impostos sobre:
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
(...)”.