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INFORMAÇÃO Nº 076/2026 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO COM SOJA E MILHO –DIFERIMENTO DO ICMS NA 2ª OPERAÇÃO. O disposto no §2º dos arts. 6º e 7º do Anexo VII do RICMS/MT autoriza que o regime especial do diferimento se estenda não apenas para a segunda operação da cadeia de circulação da mercadoria, mas para as operações subsequentes em geral, desde que se trate de saída promovida por estabelecimento comercial com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, e desde que o remetente: (i) renuncie ao aproveitamento de todos os créditos relativos a entradas eventualmente tributadas; e (ii) aceite como base de cálculo os valores fixados em lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, aplicável no momento da eventual interrupção do diferimento. A extensão do regime especial de diferimento para as operações subsequentes está restrita à hipótese de interrupção prevista no inciso II dos arts. 6º e 7º do Anexo VII do RICMS/MT, não alcançando as demais (saída para outra unidade da Federação ou para o exterior, saída com destino a estabelecimento varejista; ou saída de produto resultante do beneficiamento ou industrialização da mercadoria etc.). As hipóteses de interrupção do diferimento estão disciplinadas no Anexo VII e nos artigos 580 e seguintes do RICMS/MT.

I - RELATÓRIO

..., empresa estabelecida no município de .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado sob o n° ... e no CNPJ sob o nº ..., formula consulta acerca da aplicação do diferimento do ICMS nas operações internas envolvendo produtos agrícolas de produção mato-grossense, especificamente soja e milho em grãos.

Para tanto, informa que possui como atividade principal o comércio atacadista de soja e, como atividades secundárias, o beneficiamento de grãos, a fabricação de amidos e o comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados.

Relata que, para o desempenho de suas atividades, adquire grãos de outras empresas cerealistas, as quais, em diversas ocasiões, utilizam-se do denominado “diferimento na segunda operação”, a fim de postergar o recolhimento do ICMS.

Aduz que, após a aquisição desses grãos, a empresa promove a revenda das mercadorias — beneficiadas ou não — a terceiros situados tanto no Estado de Mato Grosso (operações internas) quanto em outras unidades da Federação (operações interestaduais).

Esclarece que as operações normalmente se desenvolvem da seguinte forma:

1ª operação:

a) Produtor rural → 1¬ cerealista (diferimento do ICMS – arts. 6║ e 7║ do Anexo VII do RICMS/MT);
2ª operação:

b) 1ª cerealista → M D Norte (diferimento do ICMS – arts. 6║ e 7║ do Anexo VII do RICMS/MT);

3ª operação:

c) M D Norte → terceiro adquirente.

Destaca que essa terceira operação pode apresentar diversas configurações, tais como: destinatário contribuinte estabelecido ou não no Estado de Mato Grosso; grãos beneficiados ou não; ou ainda revenda para empresa atacadista, varejista, indústria ou produtor rural.

Em seguida, transcreve os artigos 6° e 7° do Anexo VII do RICMS/MT e da leitura dos dispositivos diz extrair as seguintes conclusões:

a) não se aplica o diferimento quando a mercadoria tiver como destino outra unidade da Federação;
b) não se aplica o diferimento quando a saída ocorrer para outro estabelecimento comercial ou industrial;
c) não se aplica o diferimento quando a saída ocorrer para estabelecimento varejista;
d) não se aplica o diferimento quando se tratar de produto resultante de beneficiamento ou industrialização.

1 - Há possibilidade de manutenção do diferimento do ICMS após a segunda operação? Especificamente, é possível a aplicação do diferimento na terceira operação, realizada entre empresas, quando o grão não tiver sido beneficiado e a comercialização ocorrer dentro do Estado de Mato Grosso?

2 - Sendo positiva a resposta da pergunta anterior, caso a consulente revenda grãos de soja e/ou milho não beneficiados para produtor rural estabelecido no estado de Mato Grosso, poderá usufruir do diferimento do ICMS?

3 - Caso a consulente revenda grãos de soja e/ou milho não beneficiados a destinatário (seja consumidor final ou não) não enquadrado nos incisos II e III do art. 6º do Anexo VII e nos incisos II e III do art. 7º do Anexo VII do RICMS/MT, poderá aplicar o diferimento do ICMS?

4 - Considerando a seguinte operação hipotética de circulação de grãos in natura: Produtor rural → 1¬ cerealista → 2¬ cerealista → 3¬ cerealista → venda interestadual, é possível que ocorra interrupção do diferimento do ICMS antes da saída interestadual da mercadoria, ainda dentro do Estado de Mato Grosso? Em caso positivo, em qual momento da cadeia ocorreria essa interrupção e por qual fundamento?

5 - Caso um produtor rural realize a venda de grãos de soja e/ou milho para outro produtor rural, o remetente poderá usufruir do regime de diferimento do ICMS?

Art. 6° O lançamento do imposto incidente nas saídas de feijão em vagem ou batido, de milho em palha, em espiga ou em grão e de semente de girassol, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;
III – sua saída com destino a estabelecimento varejista;
IV – a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização.

§ 1° O diferimento previsto no inciso II do caput deste artigo poderá compreender a saída subsequente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.

§ 2° Ainda na hipótese do inciso II do caput deste artigo, poderá também o diferimento compreender a saída subsequente do produto, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceite como base de cálculo os valores fixados em lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

§ 3° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

§ 4° O disposto no inciso II do § 3° deste preceito será também observado quando existente lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas neste anexo.

§ 5° Para fins do disposto no § 3° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.

Art. 7° O lançamento do imposto incidente nas saídas de soja em vagem ou batida, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;
III – sua saída com destino a estabelecimento varejista;
IV – a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização.

§ 1° O diferimento previsto no inciso II do caput deste artigo poderá compreender a saída subsequente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.

§ 2° Ainda na hipótese do inciso II do caput deste artigo, poderá também o diferimento compreender a saída subsequente do produto, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceite como base de cálculo os valores fixados em lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

§ 3° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída do produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

§ 4° O disposto no inciso II do § 3° deste preceito será também observado quando existente lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas neste anexo.

§ 5° Para fins do disposto no § 2° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.

§ 6° O benefício do diferimento previsto para as operações internas com soja fica condicionado a que os contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a saída, contribuam para as obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso, na forma, prazos e valores previstos na legislação específica.

§ 7° A não opção pelo diferimento, nas operações com soja, torna obrigatório o uso da Nota Fiscal de Produtor ou, quando o contribuinte for autorizado ou obrigado a emitir documento fiscal próprio, da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A ou, quando for o caso, da NF-e, para acobertar a saída da mercadoria, vedada a utilização da guia municipal simplificada, permitida nas operações com diferimento do ICMS.

1 - Há possibilidade de manutenção do diferimento do ICMS após a segunda operação? Especificamente, é possível a aplicação do diferimento na terceira operação, realizada entre empresas, quando o grão não tiver sido beneficiado e a comercialização ocorrer dentro do Estado de Mato Grosso?

2 - Sendo positiva a resposta da pergunta anterior, caso a consulente revenda grãos de soja e/ou milho não beneficiados para produtor rural estabelecido no estado de Mato Grosso, poderá usufruir do diferimento do ICMS?

3 - Caso a consulente revenda grãos de soja e/ou milho não beneficiados a destinatário (seja consumidor final ou não) não previstos nos incisos II e III do art. 6º do Anexo VII e nos incisos II e III do art. 7º do Anexo VII do RICMS/MT, poderá aplicar o diferimento do ICMS?

4 - Considerando a seguinte operação hipotética de circulação de grãos in natura: Produtor rural → 1¬ cerealista → 2¬ cerealista → 3¬ cerealista → venda interestadual, é possível que ocorra interrupção do diferimento do ICMS antes da saída interestadual da mercadoria, ainda dentro do Estado de Mato Grosso? Em caso positivo, em qual momento da cadeia ocorreria essa interrupção e por qual fundamento?

Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária:
I – a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte;
II – a saída da mercadoria, cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco Estadual; (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
(...)
II-B - o deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, quando o destinatário estiver localizado em outra unidade da Federação, hipótese em que deverão ser atendidas, conforme o caso, as disposições dos artigos 580-A, 580-A-1 e 580-B;
III – qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.
IV - emissão da respectiva Nota Fiscal com destaque do imposto.​

§ 1º░ O lanþamento do imposto serß efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer as hip¾teses previstas nos incisos do caput deste artigo.
(...)

§ 2º░ NÒo se incluem no disposto no inciso III do caput deste artigo:
I – as saÝdas internas de produto previsto nos artigos 1░, 3░, 4░, 5░, 6░, 7░, 9░, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 20 e 24 do Anexo VII deste regulamento para emprego em processo industrial;
II – as sucessivas saÝdas internas, com destino a novo processo industrial, de produto resultante de industrializaþÒo anterior, a partir de produto previsto nos artigos 1░, 3░, 4░, 5░, 6░, 7░, 9░, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 20 e 24 do Anexo VII deste regulamento.

§ 3º Nas hip¾teses previstas nos incisos do º 2░ deste artigo, o lanþamento do imposto serß efetuado pelo estabelecimento que promover a saÝda do produto final acabado.

Art. 581 Não sendo tributada ou estando isenta a saída subsequente efetuada pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido sem direito a crédito.

5 - Caso um produtor rural realize a venda de grãos de soja e/ou milho para outro produtor rural, o remetente poderá usufruir do regime de diferimento do ICMS?