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INFORMAÇÃO Nº 208/2025 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA INTERESTADUAL – IMPOSTO RETIDO ANTERIORMENTE – RESSARCIMENTO – RESTITUIÇÃO. Saídas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que tiveram o imposto retido em operações anteriores são passíveis de ressarcimento. O procedimento para reaver os valores pagos indevidamente é o processo de restituição. O valor pago relativo à operação subsequente que não se realizou poderá ser creditado na EFD, mediante prévia autorização da Coordenadoria de Restituições e Registro da Receita Pública em processo de restituição conforme disposto nos artigos 1.014 a 1.024 do Regulamento do ICMS

...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rua ...., nº ..., Bairro ...., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formulou consulta sobre o aproveitamento do crédito referente ao imposto retido anteriormente, em razão da aplicação regime de substituição tributária do ICMS, quando o contribuinte der saída interestadual da mercadoria.

A empresa relata que atua no comércio de autopeças, optando pelo Regime Normal de Apuração do ICMS, realizando compras internas no Estado de Mato Grosso.

As autopeças adquiridas encontram-se listadas no Apêndice I do Anexo X do RICMS/MT, estando, portanto, sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST).

Nas operações de compra interna, os fornecedores emitem nota fiscal com CFOP 5405, sem destaque de ICMS próprio, pois, conforme o regime de substituição tributária, o imposto já foi retido na fonte e a tributação da cadeia interna considera-se encerrada.

Entretanto, parte destas mercadorias é posteriormente revendida para fora do Estado de Mato Grosso, caracterizando operações interestaduais tributadas pelo ICMS, nas quais o contribuinte está legalmente obrigado a destacar o imposto devido (12%) a título de débito próprio na nota fiscal de saída.

Assim, o contribuinte infere que ao destacar 12% de ICMS Próprio como "Débito" nas vendas interestaduais, cabe a ele o direito de lançar os "Créditos" de ICMS Próprio referente as compras destes produtos.

Neste contexto, a consulente faz o seguinte questionamento:
1. Como as compras de autopeças são feitas dentro do Estado, com CFOP 5405 e sem destaque de ICMS próprio (devido à substituição tributária), como o contribuinte pode apurar ou identificar créditos de ICMS próprio nas vendas interestaduais desses produtos?

É a consulta.

Art. 112-A Nas saídas interestaduais de mercadorias, em que o imposto deva ser debitado, o contribuinte substituído deste Estado poderá se creditar do valor do ICMS normal e do retido, pagos por ocasião das aquisições dessas mercadorias. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)

§ 1° Quando o contribuinte substituído for obrigado ao uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD, os valores apurados devem ser registrados no bloco próprio do arquivo do período de referência, conforme o disposto em instruções disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, ficando dispensada a emissão de documento fiscal específico para este fim.

§ 2° O reconhecimento da regularidade da operação e da exatidão dos valores a que se refere o § 1° deste artigo ficarão sujeitos a posterior homologação pelo fisco mato-grossense.
Note-se que pelo disposto no artigo transcrito, o contribuinte pode se creditar do ICMS normal e retido que tenha sido pago, por ocasião da aquisição da mercadoria. No entanto, no presente caso, o ICMS foi pago em operação anterior a que está sendo realizada internamente, assim não há destaque de imposto normal e retido na nota fiscal que viabilize que a consulente se credite diretamente na EFD por não ter informação de qual seria o valor do imposto normal e retido por substituição tributária.

Art. 461 Nos termos do artigo 49, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que, comprovadamente, não se realizar. (cf. caput do art. 22 da Lei n° 7.098/98)

§ 1° A restituição do ICMS, cobrado sob a modalidade da substituição tributária, se efetivará quando não ocorrer operação ou prestação subsequentes à cobrança do mencionado imposto, ou forem as mesmas não tributadas ou não alcançadas pela substituição tributária. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 13/97)
(...)

Anexo X

Art. 13 É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que, comprovadamente, não se realizar. (cf. art. 22 da Lei n° 7.098/98) (efeitos a partir de 1°/01/2020)

Parágrafo único A restituição de que trata o caput deste artigo:
I - observará o disposto nos artigos 1.014 a 1.025 deste regulamento;
II - não se aplica na hipótese de ocorrência do fato gerador em valor inferior ao presumido, hipótese em que se aplicará o disposto no artigo 10 deste anexo.
(...)

Art. 1.014 As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado poderão ser restituídas, no todo ou em parte, aos contribuintes que comprovarem o seu pagamento. (cf. caput do art. 165 do CTN)

§ 1° A repetição de indébito do ICMS será apreciada e finalizada pela unidade fazendária competente, na forma do artigo 1.024, precedida de manifestação decisória da respectiva unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública com a atribuição prevista em regimento interno, pertinente ao valor recolhido ou reclamado.
(...)

§ 5° A Coordenadoria de Restituições e Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações da Receita Pública - CRRR/SUIRP efetuará análise e decisão final, em rito sumário, de pedido de restituição de ICMS, podendo, neste caso, ter precedência sobre os demais, nas seguintes hipóteses:
(...)