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INFORMAÇÃO 221/2024 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - VEÍCULOS – FATURAMENTO DIRETO DA FÁBRICA PARA O PRODUTOR RURAL – ENTREGA NA CONCESSIONÁRIA MATO-GROSSENSE – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA DE ORIGEM ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO Nº 13/2012. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PRAZO DE RECOLHIMENTO - CÓDIGO DE TRIBUTO. A venda interestadual para produtor rural de veículo novo classificado no código NCM 8704.22.90 não se submete ao regime de substituição tributária e ao Convênio ICMS 51/2000. Para fins do cálculo do ICMS diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual de veículo, classificado no código NCM 8704.22.90, será aplicada a redução de base de cálculo, que corresponderá a 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) do valor da respectiva operação, desde que observadas as condições prescritas na legislação, em especial no artigo 24 do Anexo V do RICMS. O ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, em razão de aquisição interestadual tributada à alíquota de 4%, deve corresponder ao percentual de 8% (12% - 4%) aplicável, até 31/12/2023, sobre a mesma base de cálculo da operação interestadual, desde que atendidas as condições previstas na legislação. O valor do ICMS diferencial de alíquotas deverá ser recolhido até o momento do registro e licenciamento do veículo, nos termos do § 5º do referido artigo 24 do Anexo V do RICMS/MT. Em decorrência das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 190/22, a legislação estadual correspondente ao cálculo do ICMS diferencial de alíquotas, preceituada no inciso II e § 1°do artigo 96 do RICMS, foi alterada pelo Decreto n° 649/2023, com efeitos a partir de 1°/01/2024.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida Avenida ..., n° ..., Bairro ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n°... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado sob o n° ..., solicita esclarecimentos sobre o tratamento tributário correspondente à operação de venda interestadual pela Fábrica, com faturamento direto ao produtor rural (consumidor final) mato-grossense, considerando que o veículo foi entregue na concessionária.

Para tanto, a consulente diz que tem dúvidas sobre o recolhimento do ICMS referente a operação de “venda direta” de um veículo automotor remetido pela fábrica (estabelecimento industrial) localizada no Estado de Minas Gerais, com destino a produtor rural mato-grossense e que foi entregue em seu estabelecimento (concessionária) estabelecido neste estado de Mato Grosso.

Diante disso questiona:

O valor de R$ 42.399,20 destacado no campo “dados adicionais” da Nota Fiscal nº ..., correspondente a operação interestadual com o veículo modelo: RAM 3500 LIMITED, 05 passageiros, 06 cilindros, carga de 5.350 kg está correto? O recolhimento será nos moldes do ICMS substituição tributária ou DIFAL? Qual o código de receita e a data de vencimento do recolhimento?

Por fim, declara que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta SEFAZ/MT, constata-se que a consulente se encontra cadastrada neste Estado, na CNAE principal 4511-1/01 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, bem como que se encontra enquadrada no regime de apuração normal do ICMS.

Ainda em preliminar, pelos fatos narrados, entende-se que a dúvida se refere ao correto recolhimento do ICMS relativo à operação de venda interestadual do veículo constante Nota Fiscal nº ... efetuada pelo fabricante (montadora) para o produtor rural mato-grossense (consumidor final/cliente), considerando que o bem foi entregue ao destinatário no estabelecimento (concessionária) da consulente.

Assim, cumpre informar que a presente consulta tributária será respondida partindo-se do pressuposto que a empresa consulente (...) não teve participação comercial nessa operação, haja vista que conforme destacou trata-se de “venda direta envolvendo o Cliente e a Fábrica”.

Cumpre também realçar que a presente consulta será respondida considerando a legislação vigente, bem como a situação cadastral da consulente, na data de sua protocolização, 05/07/2022.

Para melhor elucidação das dúvidas relativas à tributação aplicável às suas operações, a presente informação será dividida em tópicos.

1 – DO CONVÊNIO ICMS 51/2000 E DO REGIME ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Sobre a matéria, é importante destacar que, dentre outros requisitos previstos para aplicação das disposições do Convênio ICMS 51/2000, o qual disciplina sobre as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, observa as seguintes condições: a entrega do veículo ao consumidor deve ser efetivada pela concessionária envolvida na operação e a operação estar sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos.

Nesse contexto, em relação à sujeição ao regime de substituição tributária, no âmbito da legislação doméstica, as regras específicas estão disciplinadas no Anexo X do RICMS. Vale a reprodução do artigo 1º do referido Anexo X.

Art. 1° A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes que devam ocorrer no território mato-grossense, com bens e mercadorias previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, atenderá ao disposto neste anexo. (efeitos a partir de 1°/01/2020)

Art. 2° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre:
(...)

§ 1° O imposto incide também: (cf. § 1° do art. 2° da Lei n° 7.098/98)
(...)
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...)
V – sobre a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;
(...)

§ 8° Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1° deste artigo, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
(...)

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)
XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...)
XIV – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto;
(...).

Art. 96 Quanto à alíquota, deverão, ainda, ser observadas as seguintes regras: (cf. caput do art. 15 da Lei n° 7.098/98)
(...)
II – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3°, em relação à entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquiridos em outra unidade federada, destinados a uso, consumo ou ativo permanente, bem como na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha sido iniciada fora do território mato-grossense e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto, a alíquota será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada na unidade federada de origem da mercadoria ou do serviço para a operação ou a prestação interestadual; (cf. inciso II do caput do art. 15 da Lei n° 7.098/98)
(...)

§ 1° Nas situações aludidas no inciso II do caput deste artigo, o valor do imposto a recolher será o resultante da aplicação do referido percentual sobre o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto na unidade federada de origem. (cf. § 1° do art. 15 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)
(...).

ANEXO V - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

Art. 24 Nas entradas neste Estado de veículos automotores novos, inclusive veículos motorizados de duas rodas, quando destinados a contribuinte do imposto, ainda que transportador autônomo, para integração ao ativo fixo, o imposto devido em conformidade com o preconizado no artigo 3°, inciso XIII, combinado com o § 8° do artigo 2°, ambos das disposições permanentes, deverá ser pago antes de efetuado o registro e licenciamento do veículo.

§ 1° No cálculo do imposto devido nos termos do caput deste artigo, será considerada a diferença entre a carga tributária final praticada no Estado de Mato Grosso e aquela devida à unidade federada de origem. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)

§ 2° Para os fins do disposto no § 1° deste artigo, em relação aos veículos arrolados no inciso III do caput do artigo 22 deste anexo, bem como no inciso II do § 1° do referido artigo 22, na apuração da carga tributária final praticada neste Estado, será utilizada a redução de base de cálculo prevista no citado artigo 22, dispensada a observância das condições e procedimentos estabelecidos no referido artigo. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica quando o remetente da mercadoria, substituto tributário, houver efetuado a retenção da diferença de alíquotas do imposto em favor do Estado de Mato Grosso, estando consignado no documento fiscal o respectivo valor.

§ 4° Em relação aos veículos automotores novos e respectivos complementos arrolados no inciso III do caput e no inciso II do § 1° do artigo 22 deste anexo, o pagamento do imposto de que trata este artigo poderá ser efetuado na forma prevista no artigo 41 do Anexo VII deste regulamento.

§ 5° O ICMS devido nos termos deste artigo deverá ser pago até o momento do registro e licenciamento do veículo, por meio de DAR-1/AUT, o qual será obtido no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br.

§ 6° Incumbe ao Departamento Estadual de Trânsito deste Estado – DETRAN/MT confirmar a efetivação do recolhimento do imposto exigido nos termos do § 5° deste artigo, mediante consulta ao Sistema de Arrecadação Estadual.

§ 7° Fica vedado ao DETRAN/MT efetuar o registro e licenciamento do veículo sem a comprovação do recolhimento do imposto, em consonância com o disposto no § 6° deste artigo.
(...).

Art. 22 A base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos adiante indicados, tributadas pela alíquota prevista nas alíneas a, b ou c do inciso I do artigo 95 das disposições permanentes, corresponderá a 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) do valor da respectiva operação: (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
(...)
III – em relação aos veículos abaixo discriminados, conforme classificação nos códigos indicados da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM:
(...)
d) caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas - códigos 8704.22.10, 8704.22.20, 8704.22.30, 8704.2290 e 8704.42.00;
(...).

Art. 1° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deverá ser recolhido nos prazos abaixo:
(...)
XVII - para os contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquota de que tratam os incisos XIII e XIV do artigo 3° da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998:
(...)
d) nos mesmos prazos fixados para recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte, nos demais casos;