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INFORMAÇÃO 212/2024 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇO DE TRANSPORTE – COMBUSTÍVEL – CRÉDITO – APROVEITAMENTO – LUBRIFICANTE – USO E CONSUMO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Na prestação de serviço de transporte é possível o crédito fiscal de ICMS relativo às aquisições de combustível (óleo diesel) quando utilizado exclusivamente nos serviços de transportes (1) intermunicipal ou interestadual que se iniciem em Mato Grosso ou (2) que iniciem no exterior e se encerrem em território mato-grossense, desde que o prestador não usufrua tratamento que comine a renúncia de créditos, e atenda as condições previstas no RICMS para tal. O Convênio ICMS 26/2023, atendidas as condições ali prescritas, expressamente reconhece o direito ao creditamento do ICMS, recolhido na forma da Lei Complementar n° 192/2022, por parte do sujeito passivo que utilize combustíveis como insumos em atividades distintas daquelas abrangidas pela tributação monofásica, ou seja, das atividades relativas à produção, importação e circulação dos próprios combustíveis. Lubrificantes constituem material de uso e consumo da empresa de transporte, configurando, pois, a respectiva aquisição hipótese de vedação de crédito.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida ..., n° ..., ..., em .../GO, inscrita no CNPJ sob o n° ..., em síntese, formula consulta sobre o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de combustível utilizado na prestação de serviço de transporte, bem como o reconhecimento de créditos extemporâneos dos últimos cinco anos.

A consulente expõe que atua na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário e urbano de passageiros em linhas regulares, transporte alternativo de passageiros, transporte turístico e de fretamento rodoviário, transporte rodoviário de encomendas, despachos urgentes, cargas em geral, medicamentos líquidos e sólidos, equipamentos médico-hospitalares, cosméticos, produtos veterinários líquidos e sólidos, produtos alimentícios líquidos e sólidos, e produtos derivados de petróleo.

Afirma que o § 2º do artigo 155 da Constituição Federal estabelece o regime de não-cumulatividade do ICMS, permitindo a compensação do imposto devido com o montante cobrado em etapas anteriores.

Explica que, ao exercer sua atividade econômica, realiza despesas essenciais com combustíveis e lubrificantes, classificados como insumos necessários para a operação de sua frota de veículos, e acrescenta que o artigo 106 do RICMS permite a tomada de créditos pelos prestadores de serviço de transporte decorrentes da aquisição desses insumos.

Interpreta que a legislação permite que prestadores de serviços de transporte aproveitem créditos de ICMS sobre mercadorias consumidas integralmente na prestação de serviços interestaduais e intermunicipais, em conformidade com o princípio da não-cumulatividade.

Diz que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, essenciais para a operação da frota, não deve ser restrita na apropriação desses créditos.

Informa que esta unidade consultiva já emitiu entendimento favorável em caso semelhante, onde foi reconhecida a possibilidade de apropriação de créditos de ICMS sobre aquisições de óleo diesel e arla, desde que esses produtos sejam consumidos integralmente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, conforme as disposições do artigo 106 do RICMS.

Declara que não é beneficiária do crédito presumido previsto na legislação estadual, que impede o aproveitamento de outros créditos, e argumenta que, para respeitar o princípio da não-cumulatividade, não deve haver restrição ao crédito de ICMS nas aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na sua atividade econômica.

Solicita o aproveitamento extemporâneo desses créditos dentro do prazo decadencial de cinco anos e anexa notas fiscais para comprovação das aquisições. A consulta é restrita à apropriação desses créditos de ICMS.

Diante do exposto, a consulente solicita parecer favorável à apropriação de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de combustíveis e lubrificantes, além do reconhecimento dos créditos extemporâneos relativos aos últimos cinco anos, considerando que esses insumos são comprovadamente essenciais para sua atividade econômica.

É a consulta.

No tocante ao aproveitamento de créditos advindos da aquisição de combustíveis, este somente é permitido na prestação de serviços de transporte (serviço de transporte realizado pela consulente para terceiros).

Desta forma, são admitidos os créditos nas prestações de serviço de transporte, conforme preceitua o artigo 106, inciso III:

Art. 106 Respeitados os limites estabelecidos nos artigos 103 e 104, o crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:
(...)
III – referente às mercadorias que se consumirem imediata e integralmente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
(...)

Art. 586-A Este título dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS, a ser aplicado, a partir das datas assinaladas, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com os combustíveis adiante indicados, nos termos da Lei Complementar (federal) n° 192, de 11 de março de 2022, bem como estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (cf. Convênio ICMS 199/2022 e alterações; cf. Convênio ICMS 15/2023 e alterações)

I - operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural: 1° de maio de 2023; (v. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 199/2022, combinada com a cláusula trigésima quarta do referido Convênio ICMS 199/2022, alterada pelo Convênio ICMS 12/2023)
(...)