Texto
INFORMAÇÃO Nº 238/2025 – UDCR/UNERC

Ementa:

CONTRIBUIÇÕES - FETHAB - RESPONSABILIDADE. A contribuição ao FETHAB incide sobre todas as saídas de gergelim, sem exceção, incluindo operações internas, interestaduais e destinadas à exportação. Nas operações destinadas à exportação, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao FETHAB é do destinatário, conforme previsto na legislação

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em Canarana/MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta para dirimir dúvidas sobre o recolhimento da contribuição ao FETHAB nas operações com gergelim.

Em síntese, a consulente expõe que sua dúvida reside na inclusão do produto gergelim dentre os produtos sujeitos ao recolhimento do FETHAB, mediante a publicação do Decreto nº 1.327/2025.

A consulente, conforme esclarecimento obtido junto à SEFAZ, entende que a empresa pode realizar o desconto do valor do FETHAB no momento da aquisição da mercadoria com diferimento, diretamente do produtor rural situado no Estado de Mato Grosso. Nessa hipótese, o recolhimento do FETHAB deverá ocorrer na saída da mercadoria do remetente para o destinatário.

Informa que, como as aquisições são realizadas com o CFOP 5.101, que prevê o diferimento do ICMS, as respectivas notas fiscais não podem ser utilizadas para formação de lote, uma vez que o sistema Siscomex bloqueia esse tipo de documento fiscal por não conter o CFOP específico exigido para essa finalidade. E que essa restrição torna o controle do recolhimento do FETHAB pela exportadora, no momento da saída da mercadoria, mais complexo.

Diante do exposto, questiona:

1) A empresa Atlas pode operar desta forma, recolhendo o valor do Fethab na saída do remetente produtor para o destinatário Atlas?

2) Considerando que o produto gergelim foi adquirido no ano de 2024, sob o regime de diferimento, e que, à época, tais operações não estavam sujeitas ao recolhimento do FETHAB, e que as exportações desse produto estão sendo realizadas em 2025, deve-se apurar o volume exportado dessas mercadorias adquiridas com diferimento (em 2024) e realizar o recolhimento do FETHAB?

É a consulta.
Preliminarmente, conforme consulta ao Sistema de Cadastro da SEFAZ, observa-se que a consulente está cadastrada para exercer a atividade principal de “Atividades de Pós-Colheita” – CNAE 0163-6/00. Consta que adota o regime de tributação do ICMS por apuração normal, nos termos do art. 131 do RICMS/MT, dispensada da apuração e do recolhimento do ICMS a cada operação, conforme previsto no art. 132 do mesmo regulamento. Além disso, possui credenciamento para exportação, nos termos do Decreto nº 1.262/2017.

O Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB foi instituído pela Lei nº 7.263/2000 e regulamentado pelo Decreto nº 1.261/2000. Ambos os instrumentos normativos passaram por diversas alterações ao longo dos anos, sendo que uma das mais recentes incluiu as operações com gergelim entre aquelas sujeitas à contribuição ao FETHAB.

A Lei nº 12.751/2024 acrescentou o art. 7º-J à Lei nº 7.263/2000, que trata das saídas de gergelim:

Art. 7º-J Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de gergelim, inclusive destinadas à exportação, ainda que realizadas por intermédio de comercial exportadora, efetuarão recolhimento de contribuição à conta do FETHAB, na forma e nos prazos indicados no regulamento, observados os percentuais adiante indicados, variáveis conforme o ano da operação:
I - para o ano de 2025: 12% (doze por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo;
II - para o ano de 2026: 13% (treze por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo;
III - para o ano de 2027: 14% (quatorze por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo;
IV - para o ano de 2028: 15% (quinze por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo;
V - a partir de 2029: 16% (dezesseis por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às transferências efetuadas entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizados no território do Estado;
II - às remessas efetuadas por produtor rural, dentro do território do Estado, com destino a leilão, exposição ou feiras e respectivos retornos.
§ 2º O pagamento da contribuição ao FETHAB referente às operações mencionadas no caput não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na legislação tributária estadual, pertinentes às mesmas.
§ 3º Os remetentes da mercadoria, sem prejuízo do recolhimento descrito no caput, contribuirão para as respectivas Entidades das Cadeias Produtivas, definidas por decreto, com o correspondente a:
I - para o ano de 2025: 8% (oito por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo;
II - para o ano de 2026: 7% (sete por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo;
III - para o ano de 2027: 6% (seis por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo;
IV - para o ano de 2028: 5% (cinco por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo;
V - a partir de 2029: 4% (quatro por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo.
§ 4º O recolhimento das contribuições, de que trata este artigo, ocorrerá de forma monofásica, não incidindo em mais de uma operação.”
Por sua vez, o Decreto nº 1.327/2025 introduziu alterações no Decreto nº 1.261/2000 e acrescentou o § 1º-A ao artigo 10 para tratar especificamente das operações de saída de gergelim:
Art. 10 .......
(...)
§ 1°- A O disposto no caput deste artigo também se aplica às operações com feijão, grão de bico, lentilha, ervilha, amendoim, trigo, fava, milho pipoca, milho canjica, mamona, girassol, arroz, sorgo, gergelim, milheto e painço, hipóteses em que, respeitados os prazos e a forma definidos neste regulamento, o remetente das referidas mercadorias deverá recolher:
I - ao FETHAB, os percentuais consignados na tabela adiante representada aplicados sobre o valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada de qualquer dos produtos arrolados no caput deste parágrafo, sendo os referidos percentuais variáveis de acordo com o produto e o ano da operação, conforme segue:

	Ano da Operação	Feijão, ....	Gergelim	Milheto e Painço
a)	2025	6% (...)	12% (doze por cento)	3% (...)
b)	2026	6,5% (...)	13% (treze por cento)	3,25% (...)
c)	2027	7% (...)	14% (quatorze por cento)	3,5% (...)
d)	2028	7,5% (...)	15% (quinze por cento)	3,75% (...)
e)	a partir de 2029	8% (...)	16% (dezesseis por cento)	4% (...)


II - às Entidades das respectivas Cadeias Produtivas, os percentuais consignados na tabela adiante representada aplicados sobre o valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada de qualquer dos produtos arrolados no caput deste parágrafo, sendo os referidos percentuais variáveis de acordo com o produto e o ano da operação, como segue:

	Ano da Operação	Feijão, ...	Gergelim	Milheto e Painço
a)	2025	4% (...)	8% (oito por cento)	2% (...)
b)	2026	3,5% (...)	7% (sete por cento)	1,75% (...)
c)	2027	3 % (...)	6% (seis por cento)	1,5% (...)
d)	2028	2,5% (...)	5% (cinco por cento)	1,25% (...)
e)	a partir de 2029	2% (...)	4% (quatro por cento)	1% (...)

Art. 10 O tratamento diferenciado relativo ao diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando previsto na legislação estadual para as operações internas com os produtos arrolados nos §§ 1°, 1°-A e 2° deste artigo, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas. (Nova redação dada pelo Dec. 1.327/2025, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2025)
§ 1° Para fins de efetivar as contribuições referidas no caput deste artigo, o remetente da mercadoria deverá, na forma e prazos estabelecidos no presente decreto, recolher: (Nova redação dada a íntegra do artigo pelo Dec. 75/19, efeitos a partir de 1º.02.19)
I - ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB:
(...)
(sem grifos no original)

No caso de saídas de gergelim destinadas à exportação indireta, a responsabilidade passa ao destinatário, especificamente quando se tratar de saídas para empresa comercial exportadora ou trading company situada no Estado de Mato Grosso, conforme art. 27-I-4-1, § 1º do mesmo decreto, abaixo transcrito:

Art. 27-I-4-1 Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de Feijão, Grão de Bico, Lentilha, Ervilha, Amendoim, Trigo, Fava, Milho Pipoca, Milho Canjica, Mamona, Girassol, Arroz, Sorgo, Gergelim, Milheto ou Painço, inclusive as destinadas à exportação, ainda que realizadas por intermédio de comercial exportadora, efetuarão recolhimento de contribuição à conta do FETHAB e das respectivas Entidades da Cadeias Produtivas, na forma e nos prazos indicados neste regulamento, nos valores correspondentes aos referenciados nas tabelas que integram, respectivamente, os incisos I e II do § 1°-A do artigo 10, de acordo com o produto e o ano da operação. (Nova redação dada pelo Dec. 1.327/2025, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2025)
§ 1° Fica responsável pelo recolhimento das contribuições arroladas no caput deste artigo:
I - o remetente, nas saídas:
a) destinadas à exportação direta;
b) a destinatário situado em outra unidade da Federação;
II - o destinatário, nas saídas efetuadas para empresa comercial exportadora ou trading company situada neste Estado.
(...)
(sem grifos no original)