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INFORMAÇAO 108/2015-GCPJ/SUNOR

......., empresa estabelecida na Av ......., Vila ....., ....../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ........ e no CNPJ sob o nº .........., consulta sobre o tratamento tributário aplicado na operação de venda interna de máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, face à publicação do Decreto nº 1.944/2013.

A Consulente informa que atua no ramo de concessionária de máquinas agrícolas, e com a publicação do Decreto nº 1.944/2013, de 30/09/2013, surgiram algumas dúvidas quanto à tributação de saídas e aproveitamento de crédito pelas entradas com itens arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91.

Expõe que na venda interna de máquinas/implementos arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91 para produtor rural, a operação é beneficiada com a redução da base de cálculo à 14,71%, e deve estornar 85,29% do crédito pela compra interestadual destas máquinas/implementos.

Ressalta que na venda interna dos mesmos produtos para NÃO produtor rural, a operação é beneficiada com a redução à 32,95%, e deve estornar 67,05% do crédito pela compra interestadual destas máquinas/implementos.

Acrescenta que na venda dos mesmos produtos para FORA DO ESTADO para contribuinte REVENDEDOR, é beneficiado com a redução à 41,66%, e deve estornar 58,34% do crédito pela compra interestadual destas máquinas/implementos.

Comenta que faz parte do grupo (PAMPA) que possui duas empresas de concessionárias no Estado de MT, e uma no Estado de RO, e estas empresas compartilham seus estoques através de operações de compra e venda entre elas, conforme necessidade para atendimento de clientes nas diferentes regiões.

Traz seu entendimento de que nos casos de venda interna, neste Estado, de uma concessionária para outra, a tributação de ICMS na concessionária remetente da venda, é de 5,6%, com estorno proporcional de crédito (67,05%) pela compra de fora do Estado.

Salienta que na concessionária de DESTINO, tem a possibilidade de revender tais máquina/implementos para produtor rural com destaque de 2,5%, ou para NÃO produtor, com destaque de 5,6%. Observando que o estorno de crédito é tratado somente quando a compra for de fora do estado de MT, como neste caso a compra é interna, entende que a mesma se credita deste valor, pois o estorno proporcional do crédito, foi feito pela concessionária de MT que adquiriu a máquina de fora do Estado.

Por fim, diante do exposto, apresenta os seguintes questionamentos:

1) Pela interpretação do Parágrafo 3º-B, na revenda interna em MT para produtor rural, também nos beneficiamos da redução à 14,71% na BC do ICMS. Correto afirmar isso?

2) Na revenda para usuário final, que NÃO seja “produtor rural”, qual seria a tributação com base no Convênio ICMS 52/91, alterado pelo Decreto 1.944/2013?

3) Na operação de compra de fora do Estado (fábricas SP, RS), onde até 30/09/13 recebemos com crédito de 4,10% e estornamos 67,05% (proporcional à redução na operação de saída), como fica após 01/10/13, qual o valor de crédito que aproveitamos dos produtos adquiridos pelo Convênio ICMS 52/91?

4) Como fica a tributação/crédito a partir do Decreto 1.944/2013, quando ocorre venda entre concessionárias dentro do Estado de MT, considerando o seguinte:

a) Nos casos de venda interna em MT de uma concessionária para outra (do Grupo PAMPA), qual seria a tributação de ICMS na concessionária REMETENTE da Venda?

b) Como ficaria o CRÉDITO na concessionária de DESTINO, levando em conta que a mesma tem a possibilidade de revender esta máquina/implementos para produtor rural, ou para NÃO produtor? Observando que o estorno de crédito é tratado somente quando a compra for de fora do Estado de MT, (Crédito já foi estornado proporcionalmente na compra interestadual pela concessionária remetente neste exemplo) e neste caso a compra é interna MT, desta forma, como devo tratar na concessionária DESTINATÁRIA o crédito de ICMS nesta compra interna MT?

É a consulta.

Esclarece-se, de início, que a presente consulta foi protocolizada, nesta SEFAZ/MT, em 11.11.2013, de forma que a fundamentação e as respostas às questões apresentadas terão por base a legislação vigente naquele período, ou seja, o Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89.

De acordo com os dados extraídos do Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, verifica-se que a atividade principal da consulente está enquadrada na CNAE 4661-3/00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário parte e peças.

Verifica-se, também, que está afastada de ofício do Regime de Estimativa Simplificado de que tratam os artigos 87-J-6 e seguintes do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, estando enquadrada no Regime de Apuração Normal.

No tocante à matéria, reproduzem-se, a seguir, trechos do aludido Convênio ICMS 52/91 que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas:

Cláusula segunda Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:
I - nas operações interestaduais:
a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento):
b) nas demais operações interestaduais, 7,0% (sete por cento).
II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).
(...). (Destacou-se).

Anexo VIII:
Art. 4º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, de forma que corresponda aos percentuais do valor da operação a seguir indicados: (Convênio ICMS 52/91 ,e alterações – efeitos a partir de 1° de outubro de 2013)
I – nas operações interestaduais à alíquota de 12% (doze por cento):
(...)
b) 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) para as operações com máquinas e implementos agrícolas;

II – nas operações interestaduais à alíquota de 17% (dezessete por cento) e nas operações internas:
(...)
b) 32,95% (trinta e dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) para as operações com máquinas e implementos agrícolas.

(...)

§ 3°-B Exclusivamente nas operações internas em que se destinarem máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91 a estabelecimento agropecuário, pertencente a pessoa física ou a pessoa jurídica, localizado no território mato-grossense, a base de cálculo prevista na alínea b do inciso II do caput deste artigo fica reduzida a 14,71% (catorze inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da operação, de forma que o valor do ICMS incidente corresponderá a 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva operação, desde que atendidas as condições fixadas no § 3°-D deste artigo. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003 – efeitos a partir de 1° de outubro de 2013)

(...)

§ 3°-D A carga tributária prevista nos §§ 3°-B e 3°-C, bem como no inciso II do § 4° deste preceito, fica condicionada:
I – à renúncia ao aproveitamento do crédito pelo estabelecimento agropecuário mato-grossense, pertencente a pessoa física ou jurídica, e pelo estabelecimento revendedor mato-grossense, quando a aquisição do bem for efetuada em operação interna;
II – a que a operação seja regular e acobertada por documento fiscal idôneo;
III – a que o destinatário mato-grossense esteja regular perante a Administração Tributária deste Estado;

(...)

§ 3°-H O disposto nos §§ 4°-A a 11 deste artigo não se aplica nas hipóteses previstas nos §§ 3°-B e 3°-C deste artigo, bem como na hipótese prevista no inciso II do § 4° deste preceito, em relação às quais:
I – deverão ser observadas as disposições dos §§ 3°-D a 3°-G deste artigo;
II – o não atendimento a qualquer das condições previstas nos incisos I, II ou III do § 3°-D deste artigo tornará exigível o imposto sem qualquer benefício fiscal, sem prejuízo dos acréscimos legais aplicáveis em cada caso.

(...)

§ 6° A fruição da redução de base de cálculo prevista neste artigo fica condicionada ao estorno proporcional do crédito relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento, observado, em relação ao cálculo do diferencial de alíquotas, o disposto nos incisos I a V do § 3° deste preceito. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)
(...). (Destacou-se).

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 11 de maio de 2015.

APROVADA.