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INFORMAÇÃO Nº 038/2026 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – DIFERIMENTO – OPERAÇÃO COM PRODUTO PRIMÁRIO (MILHO) – HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO REMETENTE. Na remessa de milho de produção mato-grossense, em operação submetida ao regime de diferimento do ICMS, o imposto tem seu lançamento postergado para o momento da ocorrência de operação subsequente e cabe ao destinatário o recolhimento correspondente. O remente da mercadoria responde solidariamente com o destinatário pelo recolhimento do imposto diferido nas hipóteses previstas no art. 21-B da Lei 7.098/98 e nos casos de interesse comum na situação que que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, e da NOTA TÉCNICA 027/2025 – UDCR/UNERC.

..., produtor rural, estabelecido na RODOVIA ... s/n, /MT, inscrito no CPF sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob nº ..., formulou consulta para dirimir dúvidas sobre a responsabilidade pelo pagamento do imposto no caso venda de produção própria com diferimento.

Informa sobre a pretensão de venda de milho de sua produção para a empresa Millet Indústria e Comércio de Cereais e Rações LTDA, inscrita no CNPJ: ... Ressalta que possui Certidão Negativa de Débitos (CND), enquanto o cliente possui Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND).

Nesse contexto, questiona se o produtor rural remetente pode ser considerado responsável solidário pelo imposto diferido caso o adquirente não arque com suas obrigações tributárias posteriores à compra.

É a consulta.

Inicialmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que o consulente declara que exerce a atividade principal de cultivo de soja – CNAE 0115-6/00, estando submetido ao regime de apuração normal do imposto, conforme previsto no artigo 131 do RICMS, além de ser optante pelo diferimento.

A dúvida apresentada refere-se à responsabilidade solidária do produtor rural na hipótese de o destinatário não recolher o imposto diferido, por ocasião da operação subsequente.

Nos termos do artigo 573 do RICMS, o contribuinte pode optar pelo diferimento das operações com produtos listados no Anexo VII, entre os quais se inclui o milho, conforme o artigo 6º:

Art. 6° O lançamento do imposto incidente nas saídas de feijão em vagem ou batido, de milho em palha, em espiga ou em grão e de semente de girassol, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;
III – sua saída com destino a estabelecimento varejista;
IV – a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização.
(...)

Art. 583 Salvo disposição em contrário, a pessoa, em cujo estabelecimento se realizar qualquer operação ou evento previsto neste capítulo, nos artigos do Anexo VII deste regulamento ou nos demais atos da legislação tributária, como o momento do lançamento do imposto diferido, efetuará o pagamento correspondente às saídas anteriores, na qualidade de responsável:
(...)

Art. 21-B Nas hipóteses previstas no inciso II do caput do art. 20, bem como no art. 21, o remetente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituído, é solidário em relação ao ICMS cujo imposto for diferido ou suspenso para recolhimento pelo destinatário em operação subsequente. (Acrescentado o art. 21-B pela Lei 11.081/2020)

§ 1º A solidariedade prevista neste artigo aplica-se nas seguintes hipóteses: (Acrescentado pela Lei 11.081/2020)
I - imposto destacado e/ou recolhido a menor, ou ainda, não recolhido, nas hipóteses em que o destinatário estiver com a inscrição estadual suspensa ou cassada;
II - operação irregular ou inidônea, nos termos definidos no regulamento desta Lei.

§ 2º A eleição do remetente mato-grossense como devedor principal, na forma do caput deste artigo, não: (Acrescentado pela Lei 11.081/2020)
I - exclui a responsabilidade solidária do destinatário;
II - representa benefício de ordem em favor do destinatário;
III - exclui a eventual responsabilidade por infrações do destinatário.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, em relação ao ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, alcançada pelo diferimento ou suspensão do imposto para recolhimento pelo destinatário da mercadoria.