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NOTA TÉCNICA N° 025/2025- UDCR/UNERC

Assunto:

ICMS – ÓLEO DIESEL – REGIME MONOFÁSICO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS COMPLEMENTAR. O complemento ou o ressarcimento de ICMS de que tratam os incisos do § 3° da cláusula décima oitava do Convênio ICMS 110/2007, não são um novo imposto, e sim um instrumento para que se chegue ao valor real devido de ICMS a cada Estado, em razão da diferença do PMPF dos combustíveis em cada Estado Brasileiro.

Em atendimento à solicitação da Unidade de Controle de Processos Judiciais (CJUD), apresenta-se a presente Nota Técnica, elaborada em consonância com o inciso VII do artigo 56 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT), conforme estabelecido pelo Decreto nº 729/2024.

O objetivo da presente Nota Técnica é fundamentar a defesa do Estado de Mato Grosso nos autos do mandado de segurança n° ..., impetrado pelo contribuinte ....

O contribuinte alega a ilegalidade da cobrança do complemento de ICMS devido por substituição tributária, previsto no artigo 463, III e § 2°, e 478, § 3°, I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.

A seguir, transcrição dos dispositivos citados pelo contribuinte (grifos acrescidos):

Art. 463 Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao remetente, situado em outra unidade da Federação, que destinar ao Estado de Mato Grosso combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, observada a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 110/2007)
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III – (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.223/2021​​​​, efeitos a partir de 1°/01/2022)
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§ 2° O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por distribuidor de GLP, por transportador revendedor retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que serão observadas as disciplinas estabelecidas nas Seções III e X deste Capítulo.
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Art. 478 O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá: (cf. cláusula décima oitava do Convênio ICMS 110/2007)
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§ 3° Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2°, 3° e 4° do artigo 477, serão adotados os seguintes procedimentos:
I – se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo previstos neste capítulo;
II – se inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.
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Art. 20 Fica atribuída a condição de substituto tributário a:
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§ 1º O regime de substituição tributária aplica-se às operações e prestações com as seguintes mercadorias e serviços:
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V - produtos minerais compreendidos na Seção V da NBM/SH;
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SEÇÃO V - PRODUTOS MINERAIS

Capítulo 27 Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais.

27.10 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos.

2710.1
- Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos:

2710.20.00
- Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos

2710.9
- Resíduos de óleos:

Art. 13 A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:
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§ 12 Na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativo a aquisições interestaduais de bens e mercadorias submetidos ao aludido regime, será adotado o critério previsto no inciso II do caput deste artigo, quando o valor resultante for superior ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), em vigor na data da operação, exceto combustíveis derivados de petróleo. (Acrescentado pela Lei 11.081/2020)

Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

§ 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída:

I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes;
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Cláusula décima oitava O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá:

I - quando efetuar operações interestaduais:
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§ 3º Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§2º, 3º e 4º da cláusula décima sétima, serão adotados os seguintes procedimentos:
I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino;
II - se inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.