Texto
INFORMAÇÃO 050/2025 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AQUISIÇÃO INTRESTADUAL – MATERIAL DE EMBALAGEM – INSUMO DE PRODUÇÃO – ICMS DIFERENCIAL – NÃO INCIDE. Na aquisição interestadual de arame, com NCM 7217.10.19, para ser utilizado no processo de enfardamento do algodão em pluma, é considerado material de embalagem, por consequência, é considerado insumo de produção, quando o seu valor integra o preço das saídas das mercadorias. Logo, não está sujeito a tributação do ICMS diferencial de alíquotas.

..., produtor rural, situado na ..., ..., em .../MT, com o CPF n° ..., e inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado sob o n° ..., consulta se na aquisição interestadual de arames, com NCM/SH 7217.10.19, para uso no enfardamento de algodão em pluma, o arame pode ser considerado insumo de produção (material de embalagem) e, por conta disso, não estaria sujeito ao recolhimento ICMS diferencial de alíquotas.

Nesse sentido, expõe o consulente que adquire arames, no Estado de São Paulo, para serem utilizados no enfardamento do algodão em pluma, e que, logo após a sua aquisição, sem transitar no seu estabelecimento, os arames são enviados pelo fornecedor, por sua conta e ordem, diretamente para outra empresa paulista, que realizará dobras das pontas, para que, no momento em que o algodão seja prensado o arame se encaixe para segurar os fardos de pluma.

Acrescenta que, no processo de prensagem do algodão em pluma, o arame é utilizado para que a pluma não se desmanche até que seja comercializada e entregue para o adquirente.

Ainda na consulta, o consulente anexa ao processo imagens/figuras nas quais demonstra como é apresentado o arame após as dobras de suas pontas e como ocorre sua utilização no processo de enfardamento das plumas de algodão prensadas; tendo anexado também cópias de DANFES das seguintes Notas Fiscais Eletrônica:

1) 251.652 e 251.927 da aquisição dos arames em outra unidade.
2) 4.037 e 4.039 da industrialização dos arames por terceiros (processo de dobra da ponta dos arames).
3) 4.038 e 4.040 do retorno de industrialização dos arames, após industrialização realizada por terceiros.

Ao final, apresenta o seguinte questionamento:

“O arame adquirido e industrializado com a finalidade de fixar o fardo de algodão em pluma, o qual, conforme demonstrado nas imagens, é utilizado em processo de industrialização do algodão em pluma, compondo o produto final, pode ser classificado como insumo e, desta forma, ficar dispensado do cálculo e recolhimento de diferencial de alíquotas por ocasião das aquisições e industrializações dos mesmos nas operações interestaduais?”

É a consulta.

Preliminarmente, cumpre informar, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT, verifica-se que o interessado está cadastrado como produtor rural; e que declara desenvolver como atividade principal o “Cultivo de soja - CNAE 0115-6/00”, e como atividade secundária, entre outras, o “Cultivo de algodão herbáceo - CNAE 0112-1/01”; bem como, que está enquadrado no regime normal de apuração, conforme artigo 131 do RICMS.

Examinada as DANFEs de NF-e anexadas ao processo, observa-se que a consulente adquire, no estado de São Paulo, arame com classificação fiscal NCM 7217.10.19, os quais, sem transitar no estabelecimento do consulente, são enviados, por conta e ordem, para industrialização em estabelecimento de terceiros também situado no estado paulista; após a conclusão do processo de industrialização os arames são remetidos ao consulente. Pelas imagens/figuras anexadas ao processo, vê-se que o processo de industrialização consiste na dobra da ponta do arame para que possa ser utilizado no enfardamento do algodão em pluma.

Pois bem, em relação à dúvida suscitada pela consulente, quanto à tributação na aquisição interestadual de arames, com NCM 7217.10.19, destinados a serem utilizados no enfardamento do algodão em pluma, cumpre ressaltar que, pela descrição do produto e a sua destinação, se trata de material de embalagem, ainda que provisória, haja vista que o arame é utilizado para que a pluma não se desmanche até que seja comercializada e entregue para o adquirente.

Conforme se observa das imagens, o processo de embalagem do algodão em pluma se dá na forma de fardo, sendo o arame utilizado para fazer o fecho. Dessa forma, fica evidente que o arame é complemento da embalagem.

Respaldado nos artigos 106, inciso II, e 116, incisos III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, a seguir transcritos, tem-se o entendimento de que os materiais de embalagem constituem insumos da produção, quando o seu valor integra o preço das saídas das mercadorias, mesmo que fisicamente não componham o produto final. Por consequência, entende-se também que a mercadoria adquirida, no presente caso (“arames”), para uso no processo de embalagem do algodão em pluma, não configura material de uso e consumo.

Art. 106 Respeitados os limites estabelecidos nos artigos 103 e 104, o crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:
(...)
II – referente às matérias-primas e produtos intermediários, entrados no período, que venham a integrar o produto final e a respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo de industrialização;
(...)

Art. 116 Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto, para efeito de determinação do montante do tributo a recolher, é vedado o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida pelo estabelecimento: (cf. § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
(...)
III – para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização; (cf. inciso III do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
(...)

Art. 2° O Imposto (...) – ICMS incide sobre:
(...)

§ 1° O imposto incide também: (cf. § 1° do art. 2° da Lei n° 7.098/98)
(...)
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...)

§ 8° Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1° deste artigo, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
(...)