Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	031/2026-UDCR/UNERC
Data da Aprovação:	01/22/2026
Assunto:	Obrigação Principal Benefício Fiscal Insumo Agropecuário Isenção

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº031/2026 – UDCR/UNERC

Ementa: ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – INSUMO AGROPECUÁRIO – ISENÇÃO – CONDIÇÕES.

Para fruir da isenção do ICMS nos termos do artigo 115, III, do Anexo IV do RICMS/MT, embora detalhadas as condições específicas dos produtos: registro no MAPA, destinação à pecuária/atividades afins, etc., é necessário observar as informações e exigências de regularidade fiscal que estão dispostas no artigo 14 do mesmo regulamento, são condições gerais para a fruição de todo e qualquer benefício fiscal.

Em relação aos produtos relacionados no inciso III do artigo 115 do Anexo IV do RICMS, a condição relacionada ao destinatário é finalística, de que sejam destinados exclusivamente ao uso na pecuária e atividades afins relacionadas; deverá ser exigida do estabelecimento adquirente comprovação da atividade desenvolvida.

..., empresa estabelecida em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado (CCE/MT) sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre a necessidade de comprovação de regularidade fiscal para usufruir da isenção prevista no artigo 115 do Anexo IV do RICMS/MT.

A consulente informa que produz ração para gado bovino, produto devidamente registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Declara que a ração é vendida para produtores rurais que praticam atividades de cria, recria de gado bovino, assim como engorda para abate.

Relata que na operação de venda emite sua própria certidão negativa de débitos do ICMS/Certidão positiva com efeitos de negativa do ICMS e informa número da certidão, data de emissão e número de autenticação eletrônica da certidão nas NFe-s emitidas.

Expõe seu entendimento de que não é exigida a consulta de regularidade fiscal do destinatário/cliente e dos transportadores, como condição para a isenção do ICMS na operação interna de venda da ração animal.

Por fim, questiona:

1. Para fruir da isenção do ICMS, nos termos do artigo 115 do Anexo IV ao RICMS/MT, a empresa remetente (Agro Norte), aqui consulente, deverá emitir a certidão negativa de débitos do ICMS/Certidão positiva com efeitos de negativa do ICMS para atestar sua própria regularidade fiscal e informar esta CND – Certidão Negativa de Débitos nas NFes de venda emitidas?

2. Para fruir da isenção do ICMS, nos termos do artigo 115 do Anexo IV ao RICMS/MT, a empresa remetente, deverá consultar a regularidade fiscal dos seus clientes (destinatários) e dos transportadores relacionados com as operações de venda, emitindo a certidão negativa de débitos do ICMS/Certidão positiva com efeitos de negativa do ICMS, a fim de atestar a regularidade fiscal dos clientes e transportadores?

3. Para fruir da isenção do ICMS, nos termos do artigo 115 do Anexo IV do RICMS/MT, quais informações sobre regularidade fiscal devem ser informadas em suas NFes de saída?

É a consulta.

Preliminarmente, em pesquisa às informações contidas no Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que a interessada declara exercer a atividade principal de Fabricação de alimentos para animais – CNAE 1066-0/00; e as atividades secundárias de Transporte rodoviário de carga – CNAE 4930-2/02 e 4930-2/01; e que está enquadrada no regime normal de apuração do imposto, conforme artigo 131 do RICMS.

Posto isso, passa-se a discorrer sobre a matéria.

Em relação às operações com rações animais, o artigo 115 do Anexo IV do RICMS estabelece:

Seção II - Da Isenção em Operações com Insumos para a Agropecuária em Geral

Art. 115

Operações internas realizadas com os insumos agropecuários

a seguir indicados:

(cf. cláusula terceira do

Convênio ICMS 100/97

e alterações)

(...)

III – rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou n·cleo, fabricados pelas respectivas ind·strias, devidamente registradas no MinistÚrio da Agricultura, Pecußria e Abastecimento – MAPA, desde que

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os

produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária

;

(...)

§ 2° Para efeito de aplicação do benefício previsto no inciso III do caput deste artigo, entende-se por:
I – RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes, capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenþÒo, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
II – CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporþÒo adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma raþÒo animal;
III – SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a raþÒo ou concentrado, em vitaminas, aminoßcidos ou minerais, permitida a inclusÒo de aditivos;
IV – ADITIVO, substÔncias e misturas de substÔncias ou microorganismos, adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou nÒo valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as caracterÝsticas dos alimentos ou dos produtos destinados Ó alimentaþÒo dos animais;
V – PREMIX ou N┌CLEO, mistura de aditivos para produtos destinados Ó alimentaþÒo animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matÚrias-primas usadas como excipientes que nÒo se destinam Ó alimentaþÒo direta dos animais.

§ 3º░ O benefÝcio previsto no inciso III do caput deste artigo aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor, em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.
(...)

§ 7° O benefício previsto neste artigo, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:
I – apicultura;
II – aquicultura;
III – avicultura;
IV – cunicultura;
V – ranicultura;
VI – sericicultura.

§ 8° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada do produto no estabelecimento. (cf. inciso III da cláusula segunda do Convênio ICMS 26/2021 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022)

§ 9° O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2027. (Convênio ICMS 79/2025 - efeitos a partir de 25 de julho de 2025)
Destaques acrescentados

Do caput do artigo transcrito, extrai-se que fazem jus ao benefício fiscal de isenção as operações com os produtos arrolados nos seus respectivos incisos quando estes se caracterizarem como insumos agropecuários, logo, nota-se, de plano, se tratar de condição objetiva para a fruição.

Em síntese, as operações com os produtos arrolados nos incisos do artigo 115, para fazerem jus à isenção, devem atender à condição geral e objetiva prevista no caput e, a depender do produto, devem acatar, cumulativamente, às condições finalísticas ou subjetivas, previstas nos respectivos incisos.

Cabe ressaltar ainda que, nos termos do § 8° acima transcrito, a fruição do benefício de isenção implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada do produto no estabelecimento.

Ainda, em relação à aplicação de benefícios fiscais o Regulamento do ICMS assim dispõe:

TÍTULO I - DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 14 Ressalvada disposição expressa em contrário, a fruição de todo e qualquer benefício fiscal previsto neste regulamento ou na legislação tributária estadual, além do atendimento às demais exigências estabelecidas no ato ou dispositivo que o disciplina, fica condicionada: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
I - ao pagamento do tributo no prazo e na forma fixados na legislação tributária;
II - ao registro do valor do benefício fiscal fruído, em cada mês, no campo próprio da Escrituração Fiscal Digital - EFD do estabelecimento beneficiário, quando obrigado, observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda;
III - à manutenção da regularidade fiscal pelo beneficiário;
IV - à utilização do documento fiscal eletrônico pertinente para acobertar a operação ou prestação;
V - à regularidade e idoneidade da operação ou prestação;
VI - ao credenciamento para uso do Domicílio Tributário Eletrônico - DT- e, nos termos da legislação específica.
VII - ao atendimento da exigência de integração dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos, em especial à NF-e e à NFC-e, nos termos da legislação específica. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.682/2025)

§ 1° A falta de regularidade fiscal implicará a suspensão do direito à fruição do benefício fiscal, caso o contribuinte, após ser notificado para regularização, não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1°-A Para fins de comprovação da regularidade fiscal, exigida no inciso III do caput deste artigo, o beneficiário deverá, além do cumprimento dos demais incisos do caput:
I - efetivar os recolhimentos das contribuições aos Fundos Estaduais, conforme disposto na legislação;
II - entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD do seu estabelecimento, contendo todas as suas operações e prestações do período de referência, no prazo estabelecido na legislação;
III - estar com a inscrição estadual regular no cadastro de contribuintes, conforme disposto em portaria do Secretário de Estado de Fazenda.
IV - ser detentor de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CPEND, válida, emitidas nos termos do artigo 1.047 deste regulamento. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.682/2025)
(...)
Art. 15 O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, concedido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, cuja fruição seja condicionada ao abatimento do valor do ICMS dispensado, deverá preencher o documento fiscal que acobertar a respectiva operação ou prestação com observância dos requisitos arrolados no artigo 357. (v. Ajuste SINIEF 10/2012, com alterações decorrentes dos Ajustes SINIEF 25/2012 e 1/2015)
(...) destaques acrescentados

Assim, com base na legislação transcrita e no raciocínio exposto, passa-se a responder os questionamentos.

1. Para fruir da isenção do ICMS, nos termos do artigo 115 do Anexo IV ao RICMS/MT, a empresa remente (Agro Norte), aqui consulente, deverá emitir a certidão negativa de débitos do ICMS/Certidão positiva com efeitos de negativa do ICMS para atestar sua própria regularidade fiscal e informar está CND – Certidão Negativa de Débitos nas NFes de venda emitidas?

Sim, é condição para a fruição de todo e qualquer benefício fiscal a comprovação da regularidade fiscal do beneficiário, conforme o disposto no artigo 14, inciso III e § 1º, IV, do RICMS/MT.

2. Para fruir da isenção do ICMS, nos termos do artigo 115 do Anexo IV ao RICMS/MT, a empresa remente, deverá consultar a regularidade fiscal dos seus clientes (destinatários) e dos transportadores relacionados com as operações de venda, emitindo a certidão negativa de débitos do ICMS/Certidão positiva com efeitos de negativa do ICMS, a fim de atestar a regularidade fiscal dos clientes e transportadores

Não. Em relação aos produtos relacionados no inciso III do artigo 115 do Anexo IV do RICMS, a condição relacionada ao destinatário, finalística, é de que sejam destinados exclusivamente ao uso na pecuária, estendendo-se à apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.

Ressalta-se que, nesta hipótese, a consulente deverá exigir do estabelecimento adquirente comprovação da atividade desenvolvida.

3. Para fruir da isenção do ICMS, nos termos do artigo 115 do Anexo IV do RICMS/MT, quais informações sobre regularidade fiscal devem ser informadas em suas NFes de saída?

Para fruir da isenção do ICMS nos termos do artigo 115 do Anexo IV do RICMS/MT, embora detalhadas as condições específicas dos produtos (registro no MAPA, destinação à pecuária/atividades afins, etc.), é necessário observar as informações e exigências de regularidade fiscal que estão dispostas no artigo 14 do mesmo regulamento, são condições gerais para a fruição de todo e qualquer benefício fiscal.

As principais informações sobre regularidade fiscal que devem ser observadas relativas à manutenção e comprovação da regularidade fiscal pelo beneficiário:

· entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do seu estabelecimento, contendo todas as operações e prestações do período de referência, no prazo estabelecido;

· estar com a inscrição estadual regular no cadastro de contribuintes.

· ser detentor de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), válidas, emitidas pela PGE e pela Sefaz.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 22 de janeiro de 2026.

Adriano da Costa Lustosa
FTE

De acordo.

Elaine de Oliveira Fonseca
Chefe da Unidade da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública, em substituição

Aprovada.

José Elson Matias dos Santos
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em exercício