Texto
INFORMAÇÃO 006/2025 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - REGIME DE APURAÇÃO NORMAL - DESOBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A CADA OPERAÇÃO DE SAÍDA. Os produtores rurais enquadrados no regime de apuração normal do ICMS estão desobrigados de efetuar o recolhimento do imposto a cada operação de saída, desde que atendam as condições de dispensa da obrigatoriedade de recolhimento previstas no artigo 132 do RICMS/MT: (1) enquadrados em Programa de desenvolvimento econômico ou regional instituído pelo estado de Mato Grosso ou (2) obtenção de regime especial.

..., pessoa física, estabelecida na Estrada ..., km ..., ..., .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CPF sob o n° ...., formula questionamento acerca da de recolhimento de ICMS a cada operação, mesmo sendo enquadrado no regime de apuração normal.

Informa que realiza vendas interestaduais de algodão em pluma por intermédio de Cooperativa, com os devidos destaques dos impostos em suas notas fiscais. A Cooperativa alega não possuir credenciamento para recolhimento mensal ativo, exigindo que o produtor apresente guias e comprovantes de recolhimento individualizado por nota fiscal.

Considerando que a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos não recai sobre a Cooperativa, a consulente questiona se deve realizar o recolhimento individualizado por nota fiscal em razão da ausência de credenciamento da Cooperativa, ou se pode manter o recolhimento mensal conforme seu próprio credenciamento.

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, observa-se que a consulente está cadastrada para exercer a atividade principal de cultivo de soja – CNAE 0115-6/00 e, várias atividades secundárias inerentes ao cultivo de produtos agrícolas, e está credenciada no regime de apuração normal do ICMS, conforme artigo 131 do RICMS/MT.

Por falta de maiores informações sobre as operações de venda realizadas, a presente resposta partirá do pressuposto de que as notas fiscais da efetiva venda nas operações referidas são emitidas pela consulente.

O artigo 131 do RICMS/MT prevê que os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal registrarão, no último dia de cada mês, os valores referentes às entradas e saídas das operações e depois farão o registro de apuração do ICMS confrontando os débitos de ICMS pelas saídas e os créditos de ICMS pelas entradas.

Os valores apurados serão declarados ao fisco mediante Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao qual a consulente está obrigada, e recolhidos no prazo previsto na Portaria nº 137/2021-SEFAZ.

Por sua vez, o artigo 132, II do RICMS/MT prevê exceções à regra geral estabelecida no artigo 131, prevendo que:

Art. 132 Nos termos do disposto no inciso II e nas alíneas a e c do inciso III do § 1° do artigo 127, ficam obrigados a apurar e recolher o imposto a cada operação ou prestação:
I - os microprodutores rurais de que trata o inciso I do caput do artigo 808 destas disposições permanentes;
II - os produtores rurais, de que trata o inciso III do caput do artigo 808 destas disposições permanentes, e os estabelecimentos pertencentes a pessoa jurídica, quando promoverem saídas interestaduais das seguintes mercadorias:​
a) algodÒo em caroþo, algodÒo em pluma, ¾leo de algodÒo degomado, caroþo de algodÒo, fibrilha de algodÒo, torta de algodÒo e farelo de algodÒo;
(...)

§ 1° Ressalvadas as disposições em contrário, ficam dispensados da obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto a cada operação ou prestação os contribuintes deste Estado, enquadrados em Programa de desenvolvimento econômico ou regional instituído pelo Estado de Mato Grosso, nas seguintes hipóteses:
I - imposto devido a cada operação;
II - imposto incidente sobre as prestações de serviço de transporte correspondentes às saídas de mercadoria que realizar, na condição de substituto tributário.

§ 1°-A A dispensa de obrigatoriedade prevista no § 1° deste preceito aplica-se aos contribuintes enquadrados em Programa de desenvolvimento econômico ou regional, instituído pelo Estado de Mato Grosso, para realizarem operações ou prestações com qualquer das mercadorias arroladas nas alíneas a a m do inciso II do caput deste artigo. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 4 de dezembro de 2018)​

§ 2° A obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto a cada operação ou prestação poderá ser dispensada, mediante obtenção de regime especial, desde que o estabelecimento atenda as condições fixadas no § 3° deste artigo, nas seguintes hipóteses:
I - produtor rural, pessoa física, de que trata o inciso III do artigo 808 destas disposições permanentes, que realizar operação interestadual com mercadoria arrolada nas alíneas a a l do inciso II do caput deste preceito;
II - estabelecimento pertencente a pessoa jurídica que realizar operação com mercadoria arrolada nas alíneas a a m do inciso II do caput deste preceito; (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2021)
III - empresa transportadora deste Estado que efetuar transporte interestadual de bem ou mercadoria.​
(...)