Texto
NFORMAÇÃO 007/2025 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - VENDA DE CRÉDITOS PARA INSERÇÃO EM CARTÃO DE CONSUMO DO PASSAGEIRO –PRESTAÇÃO POSTERIOR DO SERVIÇO – MOMENTO ADEQUADO PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL A venda de créditos e sua inserção em cartão magnético de transporte, mediante paga, para posterior utilização por passageiro como meio de pagamento de prestação de serviço de transporte intermunicipal, é mera operação financeira, não constituindo início de prestação de serviço. Ressalvados os casos previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ICMS, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias ou prestação de serviços. Não havendo efetiva prestação de serviço de transporte ou autorização legal específica para fazê-lo, é vedada a emissão de documento fiscal a partir da simples venda de crédito para inserção em cartão de consumo do passageiro. O documento fiscal deve ser emitido somente no momento da efetiva prestação do serviço de transporte intermunicipal, momento em que se considera materializado o fato gerador da obrigação tributária.

..., pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, estabelecida no município de .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ..., não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, formula consulta sobre obrigação de emissão de documento fiscal no momento da venda de créditos para inclusão em cartão de consumo, para utilização posterior como meio de pagamento de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

A consulente afirma que realiza a venda de cartões magnéticos e de créditos para recarga de valores nos cartões, que vão ser utilizados pelos passageiros como meio de pagamento do serviço de transporte urbano público na cidade de ... e .../MT.

Manifesta interpretação no sentido de que a inclusão de créditos em cartão de consumo deva ser considerada mera transação financeira, e não um serviço inserido no campo de incidência do ICMS, devido à ausência de fato gerador, que ocorreria somente no início da prestação do serviço de transporte.

Questiona a necessidade de emissão de comprovante no momento da venda de vale-transporte ou de créditos a serem inseridos em cartão magnético de consumo. Questiona ainda se é o caso de emissão de algum documento fiscal ou apenas do recibo referido nos termos do art. 126 do Decreto Federal 10.854/2021.

É a consulta.

Preliminarmente, esclarece-se que o escopo da presente Informação está limitado a prestações de serviço de transporte intermunicipal entre ... e ..... Prestações de serviço de transporte ocorridas no território de um único município estão dentro do campo de competência tributária municipal, e fora do campo de incidência do ICMS, pelo que consultas tributárias sobre essas atividades devem ser endereçadas às Administrações Tributárias dos municípios onde o transporte intramunicipal ocorrer.

Quanto à matéria objeto da consulta, informa-se que, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei 7.098/98, considera-se fato gerador do ICMS as “prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores”. Quanto ao aspecto temporal de incidência, nos termos do art. 3º, inciso V, também da Lei 7.098/98, considera-se ocorrido o fato jurídico tributário no momento “do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza”

A inserção de créditos em cartão de consumo, mediante paga, para posterior utilização como meio de pagamento de prestação de serviço, é mera operação financeira, não constituindo, ainda, início da efetiva prestação do serviço de transporte.

Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas Código Civil Brasileiro, art. 730.. Com efeito, a essência da atividade de transporte é o deslocamento de uma pessoa ou coisa de um ponto do espaço para outro, por meio de um veículo de transporte.

Não há falar em atividade de transporte se o deslocamento da pessoa ou coisa não se iniciou. Muito menos se a pessoa ou coisa a ser transportada nem sequer ingressou no veículo que fará o seu deslocamento. Na venda de crédito para utilização futura como meio de pagamento, não há garantia de que a prestação de serviço de transporte ocorrerá. Não há sequer o acertamento da prestação de serviço que está sendo contratada: não se sabe quem fará a viagem (cartão ao portador), qual o ponto de início e de destino do deslocamento ou qual a data do transporte.

Sem o início efetivo da prestação de serviço de transporte, e não havendo autorização legal para tanto, encontra-se vedada a emissão de documento fiscal no momento da simples inserção de créditos em cartão de consumo:

RICMS

Art. 353 Ressalvados os casos previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ICMS, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias ou prestação de serviços. (cf. art. 44 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)