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INFORMAÇÃO Nº 051/2026 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – TRANSPORTADOR FERROVIÁRIO – SOBRAS DE GRÃOS NOS TERMINAIS DE TRANSBORDO – NÃO IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DO PROPRIETÁRIO DOS GRÃOS – REGULARIZAÇÃO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA – DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO – CFOP. Nos termos do artigo 201, inciso I, do RICMS/MT, é obrigatória a emissão do documento fiscal para acobertar a entrada da mercadoria no estabelecimento, sob pena de caracterização de infração fiscal, em razão da manutenção de mercadoria no estabelecimento desacompanhada de documentação fiscal. A nota fiscal de entrada de mercadoria no estabelecimento deverá ser emitida com destaque do imposto, o qual deverá ser devidamente recolhido, nos termos do inciso II do § 7° do artigo 3° do RICMS/MT, pois considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha ingressado desacobertada de documentação fiscal.

I - RELATÓRIO

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso sob o n° ..., formulou consulta quanto à obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Entrada para regularização de sobras de grãos recebidas em seus terminais de transbordo destinados ao transporte ferroviário, nos casos em que não é possível identificar o proprietário.

Em síntese, a consulente expõe que presta serviços de transporte ferroviário de produtos agrícolas, notadamente soja, milho e farelo, produzidos no Estado do Mato Grosso, sendo contratada pelos remetentes das mercadorias ou por operadores logísticos.

Informa que as cargas têm origem em diversos municípios do Estado, sendo o transporte ferroviário iniciado, em regra, nos terminais de ... e ..., onde a consulente possui infraestrutura para o recebimento das mercadorias e o carregamento dos vagões. O destino final é o .../SP, onde os produtos são descarregados nos terminais dos clientes para posterior exportação.

Acrescenta que o transporte rodoviário das mercadorias desde a origem até os terminais da consulente não é de sua responsabilidade, sendo contratado diretamente pelos remetentes junto a transportadores rodoviários, os quais se obrigam a entregar as cargas nos referidos terminais.

Explica que no terminal de transbordo da empresa, as mercadorias são temporariamente descarregadas para posterior carregamento nas composições ferroviárias, e que, em razão da natureza de commodity e do elevado volume transportado, os grãos provenientes de diferentes produtores são misturados, não sendo possível, em momento posterior, identificar a origem ou a relação produto/produtor.

Pontua que em decorrência das características do produto e das operações de transbordo e carregamento, é esperada a ocorrência de perdas. Por essa razão, os contratos de transporte preveem percentuais máximos de quebra, dentro dos quais não há obrigação de indenização ao cliente.

Afirma que quando as perdas apuradas permanecem dentro dos limites contratuais, não há dever de ressarcimento em dinheiro nem de devolução das mercadorias eventualmente recuperadas, sendo essa, inclusive, materialmente inviável diante da impossibilidade de individualização da origem dos grãos.

Declara que, nessas hipóteses, não recebe nota fiscal de seus clientes para documentar eventual transferência das mercadorias não transportadas e que não encontra no RICMS/MT dispositivo que autorize a emissão de nota fiscal de entrada para fins de registro dessas mercadorias.

Diante do exposto, a consulente apresenta os seguintes questionamentos:

1-A empresa pode emitir nota fiscal de entrada das mercadorias que estão em seu poder, mesmo sem previsão no RICMS/MT?
2-Quais os procedimentos para emissão da nota fiscal, como CFOP e descrição da operação?
3-Estaria a empresa passível de aplicação das penalidades previstas no RICMS/MT, conforme art. 924, inciso IV, alínea “b”?

II - FUNDAMENTOS

Preliminarmente, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, verifica-se que a consulente declara exercer atividade de “Transporte ferroviário de carga-CNAE 4911-6/00”, estando submetida ao regime de apuração normal do imposto, conforme previsto no artigo 131; bem como que está autorizada a emitir CT-e e NF-e.

Considerando os fatos narrados na consulta, entende-se que o transportador ferroviário, ora consulente, na medida em que aufere as sobras de grãos acumuladas nos seus terminais de transbordo, assume a condição de adquirente/destinatário de fato de mercadorias em operação sui generis realizada sem documentação fiscal.

Assim, a Informação partirá do pressuposto de que os grãos remanescentes nos terminais ferroviários da consulente decorrem de sobras que, diante da impossibilidade de identificação de sua origem e de seu proprietário, conforme relatado pela própria consulente, perderam o respectivo lastro, nos termos já explicitados no processo.

Uma vez confirmada a impossibilidade de identificação individualizada da quantidade e dos respectivos remetentes de grãos que originaram as aludidas sobras auferidas pela consulente em seus terminais de transbordo, como apontado na consulta - “os grãos provenientes dos diversos produtores são descarregados e misturados no terminal de transbordo, não sendo possível identificar-se qual produto teve origem em qual produtor” -, demonstra-se inviabilizado o cumprimento da obrigação prevista para o destinatário das mercadorias (artigo 367 do RICMS) de exigir a emissão dos documentos fiscais pelo remetente, necessários para a operação.

Art. 367 Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias e/ou serviços são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais. (cf. art. 14 do Convênio SINIEF s/n°, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
Fato é que, no estabelecimento da consulente, encontram-se mercadorias, conforme a narrativa dos fatos, que passaram a ser de sua titularidade sem a correspondente documentação fiscal.

Art. 351 As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. (cf. art. 35-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000)

Parágrafo único Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea.

Art. 201 O contribuinte emitirá Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, ainda que no formato de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa – NFA-e, nos termos autorizados em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:
(...)
I – novos ou usados, remetidos, a qualquer título, por produtores agropecuários, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;
(...)

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
(...)
I - da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte;​
(...)
º 7░ Para os efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que: (cf. § 6° do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
(...)
II – nele tenha entrado desacobertada de documentação fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, quando sua entrada não tenha sido regularmente escriturada;
(...)

Art. 924 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (cf. art. 47-E da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 10.978/2019 - efeitos a partir de 30 de outubro de 2019)
(...)
III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço:
a) entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação:
1) multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, a remessa, o recebimento, a estocagem ou o depósito do bem ou mercadoria;
(...)