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INFORMAÇÃO Nº 004/2026 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ITCD – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – EXTINÇÃO DE USUFRUTO – INCIDÊNCIA – INSTITUIDOR - NU-PROPRIETÁRIO – ISENÇÃO. A extinção de usufruto é hipótese de incidência do ITCD, conforme disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 7.850/2002. É isenta do ITCD a extinção de usufruto por transmissão causa mortis quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor, conforme disciplinado no artigo 6º, I, b, da Lei nº 7.850/2002.

..., domiciliado em .../MT, inscrito no CPF sob nº ..., solicita esclarecimento sobre a incidência do ITCD, referente a extinção do usufruto instituído a título oneroso, pelo nu-proprietário.

Esclarece que ao adquirir determinado imóvel rural, instituiu usufruto vitalício oneroso da proporção de 34,25%.

Destaca que no ato do registro do usufruto na matrícula do imóvel, recolheu o ITBI referente, o que consta na matrícula do imóvel.

Informa que não houve benfeitoria no imóvel realizada pelo usufrutuário.

É a consulta.

De início, a título de conhecimento, convém trazer o conceito de usufruto, como segue:

USUFRUTO. Do latim usufructus (fruído pelo uso), entende-se o direito assegurado a alguém, para que possa gozar, ou fruir, as utilidades e frutos de uma coisa, cuja propriedade pertence a outrem, enquanto temporariamente destacado da mesma propriedade. (...).

a) o nu-proprietário, a quem compete a propriedade, cabendo-lhe o direito de senhor direto da coisa, destacado dos direitos de uso e gozo;
b) o usufrutuário, a quem se confere o direito de usar e gozar a coisa, por certo tempo.

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre:
I - a sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;
II - a doação a qualquer título.
(...)

Art. 2º O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação a qualquer título de:
I - propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel;
(...)

Art. 6º Fica isenta do imposto:
I - a transmissão causa mortis:
(...)
b) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;
(...)

Art. 10 Nos casos abaixo especificados, observado o disposto no artigo anterior, a base de cálculo é:
I - na doação da nua propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, uso e habitação, 70% (setenta por cento) do valor do bem;
(...).

CAPÍTULO V
DO RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO
Art. 8º As hipóteses de não-incidência ou de isenção previstas neste regulamento ficam condicionadas ao seu reconhecimento:
I – pela Secretaria de Estado de Fazenda, no caso de doações e instituição de direitos reais abrangidos por este regulamento;
II – pela Procuradoria-Geral do Estado, nas hipóteses de alvarás judiciais, inventários e arrolamentos.

Parágrafo único A Secretaria de Estado de Fazenda expedirá instruções relativas às obrigações a serem cumpridas pelo interessado, para o fim previsto neste artigo.