Texto
Informação nº 038/2024/UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÃO MERCANTIL – COBRANÇA DE “ROYALTIES” – INCIDENCIA DO ICMS. Quando os valores pagos a título de “royalties” guardarem relação direta com a operação mercantil, inclusive com destaque na Nota Fiscal, integrando o valor da operação, estes devem compor a base de cálculo do ICMS.

A empresa acima indicada, por seu estabelecimento localizado na ..., ... – .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre a inclusão dos valores pagos a título de “royalties” na base de cálculo do ICMS.

A consulente informa que tem como atividade econômica principal o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (CNAE 4683-4/00).

Esclarece que, ao adquirir sementes de soja, é obrigada a pagar “royalties”, sendo que alguns produtores intelectuais têm feito a cobrança por meio das próprias notas fiscais de saídas daquelas mercadorias, inserindo a informação em “Outras Despesas Acessórias”. Para ilustrar, junta cópia de Nota Fiscal de aquisição de sementes.

Transcreve os artigos 22 e 23 da Lei federal nº 4.506/1964, que definem os rendimentos classificados como “royalties”.

Expõe seu entendimento, com base na própria legislação do ICMS de que os “royalties” não devem compor a base de cálculo do ICMS, afirmando que a Lei Complementar nº 87/96, em seu art. 8º, inciso II e alíneas, não incluem os “royalties” na base de cálculo do imposto. Transcreve também o art. 72 do RICMS/MT.

Transcreve ainda O art. 6º, da Lei Estadual nº 7.098/98, aduzindo que o mesmo não prevê a inclusão dos “royalties” na base de cálculo do ICMS.

Alega que os “royalties” não podem ser incluídos na base de cálculo do ICMS, uma vez que não fazem parte da operação mercantil, constituindo, em verdade, receita de terceiro. Nesse sentido, junta jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS sobre “royalties” relativo a contrato de franquia.

Diante do que expõe, questiona se está correto o entendimento da Consulente de que não integra na base de cálculo do imposto os valores pagos a título de “royalties”, tendo em vista que a sua inclusão não está prevista no art. 8º, inciso II, da Lei Complementar 87/96, nem no art. 72 do RICMS/MT ou mesmo no art. 6º da Lei 7.098/98?

Por fim, declara a consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta Secretaria, constata-se que a consulente está atualmente cadastrada na CNAE principal: 4683-4/00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como se encontra enquadrada no regime normal de apuração do ICMS.

Sobre a matéria convém ressaltar que a Constituição Federal de 1988 conferiu, no seu artigo 146, inciso III, alínea "a", à lei complementar, a competência para dispor sobre a base de cálculo dos impostos, conforme transcrição a seguir:

Art. 146. Cabe à lei complementar:
(...)
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
(...).

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte; (nova redação)
(...).

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;
(...)

Art. 6º A base de cálculo do imposto é:
I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do artigo 3º, o valor da operação;
(...)

§ 1º Integram a base de cálculo do imposto:
(...)
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

Art. 72 A base do cálculo do imposto é: (cf. caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
I – nas saídas de mercadorias previstas nos incisos I, III e IV do artigo 3°, bem como no § 13 do referido artigo, o valor da operação; (cf. inciso I do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
(...)

§ 1° Integram a base de cálculo do imposto os valores correspondentes a: (cf. § 1° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
I – seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como bonificações ou descontos concedidos sob condição; (cf. alínea a do inciso II do § 1° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
II – frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (cf. alínea b do inciso II do § 1° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)