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INFORMAÇÃO 025/2025 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL -– DIFERIMENTO – MILHO - INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO. Nas aquisições internas de milho oriundas de produtor rural, o diferimento fica condicionado à opção do contribuinte pela sua utilização. Quando as operações de saídas subsequentes do milho efetuadas pelo estabelecimento destinatário forem isentas ou não tributadas, caberá a este efetuar o pagamento do imposto antes diferido sem direito a crédito.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., nº ...., ...., ..../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° .... e no CNPJ sob o n° ...., formula consulta sobre o tratamento tributário aplicável às operações de aquisições e posterior comercialização de milho.

A consulente informa que exerce a atividade de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (CNAE: 4683-4/00), e que irá comercializar milho em grãos para fabricantes de ração animal localizado neste mesmo estado.

A empresa irá adquirir o milho de produtores rurais mato-grossenses, todos contribuintes do ICMS. Portanto, entende que nesta operação de compra haverá diferimento do ICMS conforme artigos 573 a 586 do RICMS/MT. Este milho será revendido a fabricantes de ração animal deste mesmo estado, de forma que a operação sairá com isenção do ICMS, de acordo com o inciso XIX do artigo 115, Anexo IV do RICMS-MT.

Ante o exposto, questiona:

1) Diante dos fatos apresentados, está correta a operação de compra do produtor rural do produto acima mencionado com diferimento do ICMS?

2) A operação de revenda de milho em grãos a fabricante de ração animal é isenta de ICMS conforme inciso XIX do art. 115, Anexo IV do RICMS-MT?

3) É devido o ICMS em algum momento das operações apresentadas (compra do produtor rural e venda para fabricante de ração animal) ou não é devido pois a mercadoria foi recebida com diferimento e revendida com a isenção de ICMS?

4) Sendo devido o ICMS em algum momento da operação, quem será responsável pelo recolhimento?

5) Sendo devido de que maneira será calculado o valor do ICMS? Qual será a base de cálculo utilizada para apuração do imposto (valor da venda pelo produtor rural ou valor da venda para o fabricante de ração)? E de que maneira será recolhido?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, observa-se que a consulente está cadastrada para exercer a atividade principal de comércio atacadista de defensivos agrícolas, fertilizantes e corretivos de solo – CNAE 4683-4/00 e, várias atividades secundárias inerentes ao comércio, inclusive de produtos agrícolas.

Sobre o diferimento nas operações internas com milho, o RICMS/MT dispõe no artigo 6º, do anexo VII:

Art. 6° O lançamento do imposto incidente nas saídas de feijão em vagem ou batido, de milho em palha, em espiga ou em grão e de semente de girassol, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;
III – sua saída com destino a estabelecimento varejista;
IV – a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização.

§ 1° O diferimento previsto no inciso II do caput deste artigo poderá compreender a saída subsequente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.

§ 2° Ainda na hipótese do inciso II do caput deste artigo, poderá também o diferimento compreender a saída subsequente do produto, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceite como base de cálculo os valores fixados em lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

§ 3° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

§ 4° O disposto no inciso II do § 3° deste preceito será também observado quando existente lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas neste anexo.

§ 5° Para fins do disposto no § 3° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.

Art. 115 Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97​ e alterações)
(...)
XIX – milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e de desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;
(...)

Art. 581 Não sendo tributada ou estando isenta a saída subsequente efetuada pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido sem direito a crédito.
(...)

1) Diante dos fatos apresentados, está correta a operação de compra do produtor rural do produto acima mencionado com diferimento do ICMS?

2) A operação de revenda de milho em grãos a fabricante de ração animal é isenta de ICMS conforme inciso XIX do art. 115, Anexo IV do RICMS-MT?

3) É devido o ICMS em algum momento das operações apresentadas (compra do produtor rural e venda para fabricante de ração animal) ou não é devido pois a mercadoria foi recebida com diferimento e revendida com a isenção de
ICMS?

4) Sendo devido o ICMS em algum momento da operação, quem será responsável pelo recolhimento?

5) Sendo devido de que maneira será calculado o valor do ICMS? Qual será a base de cálculo utilizada para apuração do imposto (valor da venda pelo produtor rural ou valor da venda para o fabricante de ração)? E de que maneira será
recolhido?