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INFORMAÇÃO Nº 048/2026 – UDCR/UNERC

Ementa:

CONSULTA TRIBUTÁRIA - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO – SIMBEF – SISTEMA DE MONITORAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL – DECRETO Nº 288/2019 – PORTARIAS SEDEC Nº 289, 290 E 291/2024 – OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES –– REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL A RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES – INAPLICABILIDADE. A obrigatoriedade de envio de informações por meio do SIMBEF, prevista no artigo 16, parágrafo único, do Decreto nº 288/2019 e regulamentada pelas Portarias SEDEC nº 289, 290 e 291/2024, aplica-se exclusivamente aos contribuintes beneficiários dos programas de desenvolvimento sob gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, notadamente PRODEIC, PRODER e PROALMAT. O Regime Simplificado de Tributação aplicável a restaurantes, bares e estabelecimentos similares (benefício MT030150), instituído pela Lei nº 10.982/2019 e regulamentado pelo Decreto nº 378/2020, com previsão no Anexo XVIII do RICMS/MT, não se enquadra entre os programas de incentivo fiscal submetidos ao monitoramento disciplinado pelas referidas portarias. O contribuinte credenciado exclusivamente no benefício MT030150 não está obrigado a prestação de informações no SIMBEF, relativamente ao prazo fixado para 31/01/2026, por ausência de previsão normativa específica que imponha tal obrigação a esse regime tributário.

I - RELATÓRIO

...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado sob o nº ..., estabelecida em .../MT, apresenta consulta sobre obrigatoriedade de envio de informações que está prevista no Decreto nº 288/2019 e Portarias nº 289, 290 e 291 de 2024 da SEDEC.

Neste contexto, a consulente relata que o SIMBEF é uma ferramenta utilizada pelo Governo de Mato Grosso para acompanhar a correta aplicação dos incentivos fiscais concedidos, verificar a regularidade dos benefícios e coletar dados que auxiliem na avaliação das políticas públicas de desenvolvimento econômico.

Além disso, informa que é cadastrada no benefício “MT030150 – Regime simplificado de tributação aplicável a restaurantes, bares e estabelecimentos similares”.

E pergunta: “como a empresa possui o referido benefício é obrigatório o envio dos dados relativos ao SIMBEF - Sistema de Monitoramento de Benefício Fiscal, até 31/01/2026?”

II - FUNDAMENTOS

Em Pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, constata-se que a consulente se encontra enquadrada na CNAE principal 5611-2/01 - Restaurantes e similares e submetido ao regime de apuração normal, nos termos do artigo 131 do RICMS.

Observa-se, ainda que a consulente é credenciada no benefício MT030150 – Regime simplificado de tributação aplicável a restaurantes, bares e estabelecimentos similares.

A dúvida apresentada se refere à obrigatoriedade de prestar informações à Secretaria gestora dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso, conforme exigência do artigo 16, parágrafo único do Decreto nº 288/2019, combinado com as disposições das Portarias nº 289, 290 e 291/2024.

Convém destacar que o Decreto nº 288/2019 foi editado para regulamentar a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003 (que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências), combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019.

As Portarias citadas pela consulente, por sua vez, têm como tema:

· Portaria MT/SEDEC Nº 289 DE 17/12/2024: Institui o monitoramento do benefício fiscal do PRODEIC, envio de informações de fruição e recolhimento aos fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
· Portaria MT/SEDEC Nº 290 DE 17/12/2024: Institui o monitoramento do benefício fiscal do PRODER, envio de informações de fruição e recolhimento aos fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
· Portaria MT/SEDEC Nº 291 DE 17/12/2024: Institui o monitoramento do benefício fiscal do PROALMAT, envio de informações de fruição e recolhimento aos fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico