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INFORMAÇÃO Nº 019/2025 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – ALÍQUOTA. Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. A alíquota de ICMS aplicável às prestações interestaduais de serviços de comunicação e telecomunicação é de 12% (doze por cento), conforme Art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal.

.., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ..., nº ..., ..., .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre a alíquota interestadual do ICMS aplicável aos serviços de comunicação e telecomunicação.

A consulente não descreve o fato concreto objeto da dúvida e nem a sua interpretação sobre o assunto, formulando diretamente o questionamento sobre a alíquota de ICMS aplicável em prestações de serviços interestaduais de comunicação e telecomunicação e qual a base legal no RICMS/MT.

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Cadastro da SEFAZ, observa-se que a consulente está cadastrada para exercer a atividade principal de “provedores de acesso às redes de comunicação” - CNAE 6190-6/01 e se encontra enquadrado no regime normal de apuração, conforme artigo 131 do RICMS/MT.

Em resposta à dúvida apresentada, a Constituição Federal dispõe no artigo 155, § 2º, VII que:

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;