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INFORMAÇÃO Nº 049/2026 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – CRÉDITO FISCAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – AQUISIÇÃO DE INSUMO – ÓLEO DIESEL – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA – APROVEITAMENTO – ESTORNO PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – REGISTROS NA EFD. Aos prestadores de serviço de transporte é possível o crédito fiscal de ICMS relativo às aquisições de combustível (óleo diesel) para ser utilizado exclusivamente nos serviços de transportes (1) intermunicipal ou interestadual que se iniciem em Mato Grosso ou (2) que iniciem no exterior e se encerrem em território mato-grossense, desde que o prestador não usufrua tratamento que exija a renúncia de créditos, e atenda às condições previstas no RICMS para tal. O Convênio ICMS 26/2023, atendidas as condições ali prescritas, expressamente reconhece o direito ao creditamento do ICMS recolhido na forma da Lei Complementar n° 192/2022 por parte do sujeito passivo que utilize combustíveis como insumos em atividades distintas daquelas abrangidas pela tributação monofásica. Para que o adquirente possa realizar o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel consumido na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, deve constar na NF-e de aquisição as informações relativas ao valor do ICMS anteriormente cobrado pelo regime de tributação monofásica. A respectiva Nota Fiscal deverá ser escriturada no Bloco C da EFD ICMS/IPI, mediante os Registros C100, C170 e C190. Na fase de apuração, o contribuinte deverá proceder ao ajuste correspondente, promovendo o estorno do crédito relativo às prestações de serviço realizadas no mês que não estejam sujeitas à incidência do imposto (tais como prestações isentas ou não tributadas, prestações iniciadas em outra unidade da Federação ou prestações realizadas exclusivamente no âmbito municipal). O valor do estorno deverá ser lançado no Registro E111, campo 02 (“Valor do Ajuste”), utilizando-se o código de ajuste MT011116, conforme previsto na Tabela 5.1.1. – Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS do Estado de Mato Grosso. A aquisição de lubrificantes constitui material de uso e consumo da empresa, configurando, pois, hipótese de vedação de crédito.

I - RELATÓRIO

..., pessoa jurídica, estabelecida no Município de ..., Estado do ..., inscrita no CNPJ sob nº ..., formulou consulta acerca da possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel e lubrificantes destinados ao abastecimento de veículos a serem utilizados em prestações de serviço de transporte desenvolvidas neste Estado.

Em síntese, a consulente informa que está avaliando a abertura de filial em Mato Grosso, a qual atuará no ramo de transporte de cargas não fracionadas.

Aduz que o principal insumo empregado na prestação do serviço de transporte é o óleo diesel e que tem conhecimento de que o referido produto está sujeito ao regime de tributação monofásica do ICMS.

Diante desse contexto, apresenta os seguintes questionamentos:

1 - A legislação do Estado de Mato Grosso permite o aproveitamento de crédito de ICMS relativo à aquisição dos insumos a serem utilizados na prestação de serviço de transporte (óleo diesel e lubrificantes)?

2 - Em caso afirmativo, qual a forma correta de escrituração do crédito: mediante os Registros C100 e C190 da EFD-ICMS/IPI ou por meio de lançamento de ajuste no Registro C197 da Nota Fiscal de aquisição?

II - FUNDAMENTOS

Preliminarmente, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, verifica-se que a consulente não está cadastrada como contribuinte do ICMS no Estado de Mato Grosso.

Pois bem, no que diz respeito aos créditos admitidos aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, o artigo 106, inciso III, do RICMS preceitua:

Art. 106 Respeitados os limites estabelecidos nos artigos 103 e 104, o crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:
(...)
III – referente às mercadorias que se consumirem imediata e integralmente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
(...)

Art. 586-A Este título dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado, a partir das datas assinaladas, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com os combustíveis adiante indicados, nos termos do inciso IV do § 4° e do § 5° do artigo 155 da Constituição Federal, da Lei Complementar (federal) n° 192, de 11 de março de 2022, e da Lei Complementar (federal) n° 194, de 23 de junho de 2022, bem como dos artigos 47-P, 47-P-1 e 47-P-2 da Lei (estadual) n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, atendidas as alterações determinadas pela Lei Complementar (estadual) n° 798, de 11 de outubro de 2024 (efeitos a partir de 11 de outubro de 2024):
I - operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural: 1° de maio de 2023; (v. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 199/2022, combinada com a cláusula trigésima quarta do referido Convênio ICMS 199/2022, alterada pelo Convênio ICMS 12/2023)
(...)

Questão 1 - A legislação do Estado de Mato Grosso permite o aproveitamento de crédito de ICMS relativo à aquisição dos insumos a serem utilizados na prestação de serviço de transporte (óleo diesel e lubrificantes)?

Sim. É permitido o aproveitamento de crédito de ICMS em relação às aquisições de óleo diesel, quando destinado à prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal iniciados no Estado de Mato Grosso, desde que tais prestações estejam sujeitas à incidência do ICMS.

As demais aquisições, como pneus, peças em geral e lubrificantes, são classificadas como materiais de uso e consumo da empresa, não gerando, portanto, direito ao crédito do imposto.

Questão 2 – Em caso afirmativo, qual a forma correta de escrituração do crédito: mediante os Registros C100 e C190 da EFD-ICMS/IPI ou por meio de lançamento de ajuste no Registro C197 da Nota Fiscal de aquisição?

Conforme já informado, na aquisição de óleo diesel junto ao fornecedor, quando o imposto tiver sido recolhido anteriormente sob o regime de tributação monofásica, o estabelecimento deverá emitir, bem como a transportadora deverá exigir, o documento fiscal em conformidade com o disposto na Nota Técnica 2023.001, disponibilizada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, no endereço de internet: https://www.nfe.fazenda.gov.br, indicando o valor da base de cálculo e o montante do ICMS recolhido anteriormente.

A respectiva Nota Fiscal deverá ser escriturada no Bloco C da EFD ICMS/IPI, mediante os Registros C100, C170 e C190.

Na fase de apuração, a consulente deverá proceder ao ajuste correspondente, promovendo o estorno do crédito relativo às prestações de serviço realizadas no mês, que não estejam sujeitas à incidência do imposto neste Estado (tais como prestações isentas ou não tributadas, prestações iniciadas em outra unidade da Federação ou prestações realizadas exclusivamente no âmbito municipal).

O valor do estorno deverá ser lançado no Registro E111, campo 02 (“Valor do Ajuste”), utilizando-se o código de ajuste MT011116, conforme previsto na Tabela 5.1.1. - Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS do Estado de Mato Grosso, disponível no sítio eletrônico do SPED, no endereço de internet:

http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS. A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 03 de março de 2026.