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INFORMAÇÃO Nº 033/2026 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA – DESCONTOS DE QUALIDADE EM OPERAÇÕES COM SOJA EM GRÃOS – CFOP 5.949 – NF-e COM FINALIDADE DE AJUSTE. Há respaldo legal para a emissão de NF-e com CFOP 5.949 para documentar descontos de qualidade em operações internas com soja em grãos, quando se tratar de devolução simbólica do peso descontado em razão de excesso de umidade e/ou impurezas, devendo a nota ser emitida com finalidade de ajuste (código 3), nos termos do art. 178, inciso IV, § 2º, do RICMS/MT, em consonância com o art. 10-B do Decreto nº 1.261/2000. A NF-e deve ser emitida sem destaque de ICMS quando a operação original estiver sob diferimento, contendo referência ao documento fiscal original e informações detalhadas sobre os motivos dos descontos aplicados.

..., pessoa física, produtor rural, inscrito no CPF sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado sob o nº ..., estabelecido em .../MT, representado por escritório de contabilidade, apresenta consulta sobre o procedimento fiscal correto para a emissão de documentos fiscais relativos a descontos de qualidade em operações com soja em grãos.

O consulente relata que recebeu uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com CFOP 5.949 (Outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados) e CST 051 (Diferimento), emitida por determinada empresa, referente ao produto soja em grãos. Segundo informa, a referida empresa afirmou que a emissão da NF-e se deu como "devolução fiscal", relacionada a descontos de qualidade.

O consulente menciona ainda que esta empresa realizou consulta prévia junto à SEFAZ-MT e teria sido orientada a utilizar o CFOP 5.949, uma vez que a Secretaria "não aprova NF-e com finalidade 3 e CFOP de devolução". Para corroborar suas alegações, anexou ao processo cópia da NF-e no valor de R$ ..., destinada ao consulente.

Diante desse contexto, o consulente formula os seguintes questionamentos:

1. Há respaldo legal para a emissão de NF-e com CFOP 5949 para documentar descontos de qualidade relacionados a operações com soja em grãos?

2. Em caso afirmativo, qual seria a legislação aplicável?

3. Na hipótese de não haver respaldo legal, qual seria a conduta correta a ser adotada nesta situação?

É a consulta.

Em Pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, constata-se que o consulente se encontra enquadrado na CNAE principal 0151-2/01 – Criação de bovinos para corte, bem como possui, entre suas atividades secundárias, a CNAE 0115-6/00 – Cultivo de soja.

A partir da exposição sucinta constante no requerimento de consulta, depreende-se que a operação em análise consiste em uma “devolução fiscal” vinculada à concessão de descontos por qualidade em operação envolvendo soja em grãos.

A narrativa apresentada pelo consulente não delimita de forma absolutamente precisa os contornos fáticos da operação, razão porque se adota, para fins da presente análise, as seguintes premissas: (i) trata-se de operação interna beneficiada pelo regime de diferimento; e (ii) o desconto por qualidade decorre da verificação de excesso de umidade e/ou impurezas no produto. Caso qualquer dessas premissas não corresponda à realidade, orienta-se que o consulente formule novo processo de consulta, com a devido detalhamento da operação objeto da análise.

Para melhor compreensão se transcreve o artigo 10-B do Decreto nº 1.261/2000:

Art. 10-B Nas entradas de soja e milho em grãos, o estabelecimento mato-grossense destinatário, na hipótese em que houver desconto de peso em virtude de classificação por excesso de umidade e/ou impurezas, deverá: (Acrescentado pelo Dec. 828/2021, efeitos a partir de 1º.03.2021)
I - emitir uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de saída para fins de devolução simbólica do peso relativo à quantidade descontada em virtude do excesso de umidade e/ou impurezas verificadas;
II - registrar em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD a Nota Fiscal que acobertou a entrada do produto, bem como a emitida nos termos do inciso I deste artigo.

§ 1° Para fins de cálculo da contribuição ao FETHAB e à Entidade da Cadeia Produtiva da Soja, na forma prevista neste artigo, será descontado o peso relativo ao excesso de umidade e/ou impureza, incidindo as referidas contribuições sobre o peso líquido do produto. (Nova redação dada pelo Dec. 941/2024)

§ 2° Na hipótese em que se verificar eventual diferença positiva de peso dos produtos constantes no caput deste artigo em virtude do desconto de excesso de umidade e/ou impurezas, o estabelecimento destinatário mato-grossense deverá, também:
I - emitir Nota Fiscal de entrada para fins de regularização do estoque, limitada ao volume constante na Nota Fiscal referida no inciso I do caput deste artigo;
II - informar em sua EFD, em campo próprio, a quantidade relativa à diferença verificada;
III - recolher a contribuição devida ao FETHAB e à Entidade da Cadeia Produtiva da Soja, calculada sobre a diferença positiva identificada. (Nova redação dada pelo Dec. 941/2024)

§ 3° Sem prejuízo da obrigação prevista no § 2° deste artigo, sendo identificado sobra do produto em virtude da aplicação dos descontos de peso relativos a excesso de umidade e/ou impurezas, será devida a contribuição ao FETHAB e à Entidade da Cadeia Produtiva da Soja. (Nova redação dada pelo Dec. 941/2024)

Art. 178 Os contribuintes, excetuados os produtores não equiparados a estabelecimento comercial ou industrial, emitirão Nota Fiscal: (cf. inciso VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98 c/c o art. 18 do Convênio SINIEF s/n° e respectivas alterações)
(...)
IV – na devolução simbólica de mercadoria, quando, no documento fiscal relativo às operações adiante arroladas, for informada quantidade superior à recebida pelo destinatário, observado o disposto no inciso II do caput do artigo 350 e nos incisos do caput do artigo 352:
a) operação promovida por produtor agropecuário;
b) operação promovida por estabelecimento industrial que exerça atividade de extração mineral, atendidas as condições do § 9° do artigo 201 deste regulamento.

§ 1° Para os efeitos deste artigo, incluem-se entre os contribuintes do imposto os produtores agropecuários, pessoas físicas, equiparados à pessoa jurídica, por ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2° A Nota Fiscal de que trata o inciso IV do caput deste artigo, emitida pelo destinatário da mercadoria, deverá ter a finalidade de ajuste, pela indicação da opção “3 – NF-e de ajuste”, conforme previsto no Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e, e servirá para que o remetente, arrolado nas alíneas do referido inciso IV, promova a devida regularização na respectiva escrituração fiscal.

Sim, há respaldo legal para a emissão de NF-e com CFOP 5.949 para documentar descontos de qualidade em operações internas com soja em grãos, quando se tratar de devolução simbólica do peso descontado em razão de excesso de umidade e/ou impurezas, devendo a nota ser emitida com finalidade de ajuste (código 3), nos termos do art. 178, inciso IV, § 2º, do RICMS/MT, em consonância com o art. 10-B do Decreto nº 1.261/2000.

A NF-e deve ser emitida sem destaque de ICMS quando a operação original estiver sob diferimento, contendo referência ao documento fiscal original e informações detalhadas sobre os motivos dos descontos aplicados.

Tendo a resposta ao primeiro quesito esclarecido integralmente as dúvidas apresentadas nesta consulta, restam prejudicadas as respostas aos demais questionamentos.

Registra-se que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 22 de janeiro de 2026.