Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida em .... MT, na Rua, .... inscrita no CGC sob o nº ... e no CCE sob o nº .... , vem expor e consultar o que se segue:

1. a empresa sede e detentora de autorização para operar com sistema eletrônico de processamento de dados;

2. em agosto/93, objetivando informatizar sua filial de Tangará da Serra, solicitou e obteve autorização para transferir formulários da matriz, utilizando, assim, nas duas lojas, numeração tipográfica única;

3. - pretendendo agora informatizar a filial de Diamantino, indaga:

3.1 - como deve ser a numeração:

a) continua na ordem dos talões, já que a loja opera com emissão de nota fiscal série única manual?

b) deve zerar, pois o sistema eletrônico e independente do manual, sendo, por isso, o responsável pela geração do número?

c) deve seguir a seqüência tipográfica do formulário?

3.2. qual deve ser o procedimento a ser adotado em relação aos blocos para emissão manual?

3.3. na hipótese do documento “truncar” na impressora ou ocorrer outro fato que determine o cancelamento, como proceder:

a) cancela-se apenas o formulário?

b) cancelam-se o formulário e o número?

c) o critério a ser adotado e opção da empresa?

Os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais por processamento de dados estão disciplinados no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, conforme Capítulo III do Título IV do Livro I.

Cuidando dos formulários, estatui o texto regulamentar:

“Art. 260 - Os formulários destinados a emissão dos documentos fiscais a que se refere o artigo 243 deverão:

I - ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingir esse limite;

(...)

III - ter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da numeração tipográfica do formulário;

(...)

V - quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

(...).“ (Destacou-se).

“Art. 208 - Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário, formulário contínuo ou jogos soltos todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

(...).”

“Art. 210 - Os documentos fiscais, bem como as faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com este imposto, deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, para exibição ao fisco, excetuadas as hipóteses expressamente previstas neste regulamento.

(...).”