Texto
Nota Técnica nº 029/2025 - UDCR/UNERC

Assunto:

ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES – PORTARIA Nº 047/2000-SEFAZ E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PRODUTOS ESPECIFICADOS, CUJAS SAÍDAS DO ESTADO OCORREREM COM CLÁUSULA CIF – NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO FISCAL. Não se confundem as hipóteses de incidência do ICMS no que tangem às prestações de serviços de transporte e às operações de circulação das mercadorias transportadas, inclusive, são distintos os respectivos contribuintes, o momento da ocorrência do fato gerador e a formação da base de cálculo correspondente. Na prestação de serviços de transporte de cargas contratado, em que o sujeito passivo é o transportador, o valor do ICMS incidente sobre o transporte da mercadoria, em regra, é dedutível do valor do ICMS incidente sobre a operação relativa à circulação de mercadoria. O tratamento dado pela Portaria n° 47/2000, cujos efeitos foram suspensos pela Portaria nº 273/2023, a partir de 1º/01/2024, não consistia em benefício fiscal; é devido o ICMS tanto na prestação de serviço de transporte da mercadoria, pelo transportador, como também na operação de circulação da mercadoria, seja com preço CIF ou FOB.

Trata a presente de prestação de informação para subsidiar a Procuradoria-Geral do Estado – PGE na defesa judicial do Estado de Mato Grosso em processos que discutem a legalidade e a constitucionalidade da Portaria nº 273/2023-SEFAZ, de 29/12/2023, que suspendeu os efeitos da referida Portaria nº 47/2000-SEFAZ.

Afirma-se que a operação na modalidade de frete com cláusula CIF, ou seja, valor do frete agregado ao valor do produto, faz jus a dispensa da incidência do ICMS sobre o frete, haja vista que o frete está incluso no valor total da operação.

Utiliza-se do argumento de que o valor relativo ao frete já está agregado ao valor total da mercadoria comercializada, ou seja, incluso na mesma base de cálculo, sendo proibida a imposição do recolhimento do ICMS do frete nessas operações, uma vez que ocorreria a bitributação.

Em cumprimento à solicitação contida no e-mail encaminhado pela CJUD, incumbe que se proceda aos esclarecimentos necessários à matéria em questão, mediante a presente Nota Técnica.

Inicialmente, cumpre informar que não compete a esta unidade fazendária posicionar-se quanto à constitucionalidade de leis. No entanto, sobre a matéria são pertinentes os fundamentos a seguir deduzidos.

1. DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Na Constituição Federal em seu inciso II do caput do artigo 155 estão delineadas as vertentes sobre as quais recai o ICMS: (a) a circulação de mercadorias; (b) as prestações de serviço de (b.1) transporte interestadual e intermunicipal; e de (b.2) comunicação.

Por sua vez, a Lei Complementar n° 87, de 13/09/96, que disciplinou o ICMS, definiu, no seu artigo 2º, as hipóteses de incidência do imposto, harmonizando-se com a Constituição Federal, ao destacar as prestações de serviços de transporte das operações com mercadorias a que se referem. Além disso, a Lei especial do ICMS anunciou os respectivos contribuintes, determinou o momento da ocorrência do fato gerador do imposto, em cada hipótese de incidência, e indicou a formação das bases de cálculo correspondentes.

Desse modo, tendo o ICMS hipóteses de incidência distintas no que tangem às operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços, nas pegadas da Lei Complementar nº 87/1996, a Lei (estadual) nº 7.098/1998 prevê, em seu artigo 2º, incisos I e II; bem como no artigo 3º, incisos I e V; e no artigo 6º, incisos I e III e § 1º, o seguinte:

Art. 2º O imposto incide sobre:

I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
(...)

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)

V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
(...)

Art. 6º A base de cálculo do imposto é:

I – na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do artigo 3º, o valor da operação;
(...)

III – na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;
(...)

§ 1º Integram a base de cálculo do imposto:

I – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II – o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
(...)

Art. 16 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
(...)

Art. 72 A base do cálculo do imposto é: (cf. caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
I – nas saídas de mercadorias previstas nos incisos I, III e IV do artigo 3°, bem como no § 13 do referido artigo, o valor da operação; (cf. inciso I do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
(...)
§ 1° Integram a base de cálculo do imposto os valores correspondentes a: (cf. § 1° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
I – seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como bonificações ou descontos concedidos sob condição; (cf. alínea a do inciso II do § 1° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
II – frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (cf. alínea b do inciso II do § 1° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
(...).

DE ACORDO.