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INFORMAÇÃO Nº 004/2019 – CRDI/SUNOR

..., empresa estabelecida na ..., nº ..., ..., ...-MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta para solicitar esclarecimentos, em nome dos produtores cooperados, sobre o tratamento tributário aplicável na aquisição interestadual de lonas plásticas utilizadas na produção de algodão em pluma, para embalar os fardões após a colheita, que estão classificadas no código NCM 3920.10.99 (Plásticos e suas obras – Outras chapas, folhas, películas, tiras, e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas, não estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias – De polímeros de etileno – Outras) da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul.

Explica que a indústria fabricante (fornecedor) alega que o código 3920.10.99 acima mencionado, veio substituir o código 3925.90.90.

Argumenta que os produtos classificados no código 3920.10.99 foram citados na Informação nº 176/2014-GCPJ/SUNOR, em resposta a consulta tributária anteriormente formulada.

Assevera que o entendimento disposto na referida Informação é de que os produtos classificados no código 3925.90.90 são considerados insumos de produção, e, portanto, não é devido o ICMS Diferencial de Alíquotas na operação de aquisição interestadual, conforme transcrição de trechos da Informação:

“Informação nº: 176/2014 - GCPJ/SUNOR

Assunto: Consulta – sobre a não incidência do ICMS diferencial de alíquota na aquisição de “bobinas” de lonas plásticas, NCM 3925.90.9, para ser usada no processo produtivo; e a tributação do resíduo do referido produto na saída para reciclagem.

Para tanto informa que pretende adquirir em operação interestadual, “bobinas” de lonas plásticas, NCM 3925.90.90 – Plásticos e suas obras - Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições – Outros – Outros, destinadas a embalar os fardões de algodão em caroço após a colheita.

Ou seja, caso o resíduo da mercadoria (“bobinas” de lonas plásticas, NCM 3925.90.90) destinada a embalar os fardões de algodão no momento da colheita seja enviado para reciclagem em um estabelecimento industrial localizado neste Estado a operação é diferida; se a saída for para outro Estado será tributado normalmente.

É bom frisar que as sucatas, inclusive de plástico, tem a pauta definida pela Secretaria de Fazenda deste Estado que, por meio da Portaria nº 78, de 02/04/2014, divulgou a lista de preços mínimos para o referido produto.

Por fim, em resposta às indagações da Consulente, informa-se que o seu entendimento está correto. Os materiais de embalagem constituem insumos da produção quando o seu valor integra o preço das saídas das mercadorias, mesmo quando fisicamente não compõem o produto final. Em relação ao produto em epígrafe, qual seja, “bobinas” de lonas plásticas, NCM 3925.90.90, destinadas a embalarem os fardões de algodão no momento da colheita, pela sua descrição e destinação, entende-se que se trata de material de embalagem, ainda que provisória, haja vista que protegerão o algodão até a chegada na algodoeira. Nesse caso, trata-se de insumo de produção e, portanto, não é devido o diferencial de alíquota.”

1- Pode-se considerar que o código 3925.90.90 classificado na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul é o mesmo que o código 3920.10.99?

2- Os produtos classificados nos códigos 3920.10.99 estão acobertados pelas instruções da Informação nº 176/2014 - GCPJ/SUNOR, nas aquisições interestaduais com isenção do ICMS Diferencial de Alíquotas?

TÍTULO II - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS
CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE CONSULTA
Seção I - Da Consulta

Art. 1.005 A resposta dada à consulta aproveita, exclusivamente, ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta.
Parágrafo único A observância pelo consulente da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido.

Art. 106 Respeitados os limites estabelecidos nos artigos 103 e 104, o crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:
I – referente às mercadorias entradas no período para comercialização;
II – referente às matérias-primas e produtos intermediários, entrados no período, que venham a integrar o produto final e a respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo de industrialização;
(...)

Art. 116 Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto, para efeito de determinação do montante do tributo a recolher, é vedado o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida pelo estabelecimento: (cf. § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
I – para a integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se se tratar de saída para o exterior; (cf. inciso I do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
II – para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior; (cf. inciso II do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
III – para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização; (cf. inciso III do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)

Art. 2° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre: (cf. caput do art. 2° da Lei n° 7.098/98)
(...)

§ 1° O imposto incide também: (cf. § 1° do art. 2° da Lei n° 7.098/98)
(...)
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...)

§ 8° Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1° deste artigo, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
(...)
XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...).

Pode-se considerar que o código 3925.90.90 classificado NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul é o mesmo que o código 3920.10.99?

Preliminarmente, no presente quesito, reitera-se que a classificação fiscal NCM dos produtos estão previstas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), cujo enquadramento é de competência da Receita Federal do Brasil.

Com isso, qualquer interpretação sobre o produto e a sua correspondente classificação fiscal NCM deve ser efetuada considerando as regras disciplinadas por aquele Órgão Federal.

Os produtos classificados nos códigos 3920.10.99 estão acobertados pelas instruções da Informação nº 176/2014 - GCPJ/SUNOR nas aquisições interestaduais com isenção do ICMS Diferencial de Alíquotas?

No presente quesito, reitera-se que, em relação ao aproveitamento da resposta dada a outro contribuinte, o RICMS/2014, ao tratar do processo de consulta, estabelece:

TÍTULO II - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS
CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE CONSULTA
Seção I - Da Consulta

Art. 1.005 A resposta dada à consulta aproveita, exclusivamente, ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta.
Parágrafo único A observância pelo consulente da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido.