Texto
INFORMAÇÃO 041/2025 - UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRODUTOR RURAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CONVÊNIO ICMS 52/91. Na aquisição interestadual de mercadorias destinadas ao consumo final listadas nas tabelas constantes do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT é devido o ICMS ST DIFAL. Nos casos em que a mercadoria conste do Convênio ICMS 52/91 e do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, o ICMS ST DIFAL deverá ser apurado utilizando-se as bases de cálculo de origem e de destino ajustadas conforme os percentuais de redução previstos no Convênio ICMS 52/91.

..., pessoa física, estabelecida na Rodovia ..., km ...... + ... km, Zona Rural, .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CPF sob o n° ..., formula consulta sobre o cálculo no recolhimento de ICMS a título de diferencial de alíquotas.

Em síntese, o consulente informa que exerce a atividade de produtor rural enquadrado na apuração normal do ICMS e que adquiriu em operação interestadual mercadorias para uso e consumo, incidindo o ICMS Diferencial de Alíquotas.

Explica que a mercadoria adquirida se encontra listada no item 2.0 da Tabela XVI do Apêndice X do RICMS/MT, com a descrição “pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira”, estando, portanto, sujeito ao regime de substituição tributária em Mato Grosso.

Transcreve a fórmula para o cálculo do imposto relativo à diferença de alíquota prevista no artigo 8º, § 4º do Anexo X do RICMS/MT; apresenta ilustração de fragmento de uma NF-e juntamente com duas possibilidades de cálculos de ICMS ST DIFAL a partir dos dados constantes no fragmento de NF-e.

Ante o exposto, questiona:

1. No caso do produto utilizado como exemplo, considerando as informações sobre ele, podemos considerá-lo como ST para fins de cálculo do ICMS ST DIFAL?
2. Qual cálculo está correto?
3. Nos casos em que o produto seja ST e conste no Convênio 52/91, podemos utilizar o cálculo do ICMS ST DIFAL utilizando as alíquotas do Convênio 52/91?
4. Qual será o cálculo do ICMS ST DIFAL quando o produto constar no Convênio 52/91, Anexo II, oriundo da Região Sul, mas na NF-e não veio destacado o ICMS origem?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, observa-se que o consulente está cadastrado para exercer a atividade principal de cultivo de soja – CNAE 0115-6/00, bem como várias atividades secundárias inerentes ao cultivo de produtos agrícolas e criação de animais.

Apura o imposto pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS/MT, sendo optante pelo diferimento como forma de tributação de suas operações.

Conforme o RICMS/MT, em operações interestaduais, com qualquer mercadoria ou bem destinados ao consumo final, na hipótese do destinatário, contribuinte do ICMS, estar localizado em Mato Grosso, incidirá o ICMS diferencial de alíquotas em favor do Estado de Mato Grosso. Veja-se:

Art. 2° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre: (cf. caput do art. 2° da Lei n° 7.098/98)
(...)

§ 1° O imposto incide também: (cf. § 1° do art. 2° da Lei n° 7.098/98)
(...)
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...)

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
(...)
XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...)

Art. 1° A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes que devam ocorrer no território mato-grossense, com bens e mercadorias previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, atenderá ao disposto neste anexo. (efeitos a partir de 1°/01/2020)
(...)

§ 2° O disposto neste anexo aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte do imposto localizado neste Estado.
(...)

Art. 8° Tratando-se de operação interestadual com bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, a base de cálculo do imposto devido será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida no Estado de Mato Grosso para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual. (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° O imposto a recolher será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo prevista no caput deste artigo.
(...)