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Informação 003/2008 - GCPJ/SUNOR

...., empresa inscrita no CNPJ sob o nº ...., e no CCE sob o nº ...., estabelecida na ...., consulta acerca do tratamento tributário conferido às operações que relaciona, sobre as quais formula os seguintes questionamentos:
1 – comodato - mercadorias que entram no Estado de Mato Grosso em comodato estão sujeitas a tributação do imposto ICMS?
2 – devolução parcial de peça para conserto – qual o procedimento a adotar? Esta peça será tributada novamente quando estiver retornando ao Estado?
3 – brindes – as entradas de mercadorias por meio de brindes e doações estão sujeitas ao ICMS usualmente como as demais mercadorias?
4 – CNAE – explica que tem como atividade principal a Prestação de Serviço de Instalação, Manutenção e Reforma de Bombas, Tanques e Equipamentos para Postos de Combustíveis e Preparação de Tanques de Combustíveis e que esporadicamente exerce a atividade de comércio. Posto isso, indaga se é possível efetuar o seu cadastro com a atividade principal de Prestadora de Serviços e a atividade acessória de comércio, e qual seria o CNAE correto a adotar?
Ao final, esclarece que participa de licitações e concorrências na área de manutenção de postos de combustíveis e, para estar enquadrada regularmente na concorrência, seu objeto principal deve ser Prestação de Serviços, caso contrário, deixa de atender os requisitos necessários para o processo seletivo.
É a consulta.

Por tratar a presente consulta de matérias distintas, essas serão respondidas item por item na mesma ordem em que foram apresentadas:
1 – Com referência ao instituto do comodato, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, em seu artigo 4º, inciso XVIII, prevê a não-incidência nas saídas de bens a esse título:

“Art. 4º O imposto não incide sobre:
(...)
XVIII – a saída do bem e o respectivo retorno, em decorrência de comodato e locação, desde que contratados por escrito.
(...).”

“Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.”

“Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.”

“Art. 4º O imposto não incide sobre:
(...)
XI – as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem, nos seguintes prazos, contados da data de remessa:
a) de 120 (cento e vinte) dias, nos casos de locação ou de empréstimo, desde que realizados mediante contrato entre as partes;
b) de 60 (sessenta) dias, nos demais casos;
XII – as saídas, em retorno ao estabelecimento de origem, dos bens mencionados no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos IV e V do artigo 1º;
(...)”.(g.n.)

“Art. 393 Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

Art. 394 O contribuinte, que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final, deverá:
I - lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;
II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se no valor da mercadoria adquirida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor, devendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte expressão: "Emitida nos Termos do Art. 394 do Regulamento do ICMS";
III - lançar a Nota Fiscal referida no inciso anterior no Registro de Saídas, na forma prevista neste regulamento.
§ 1º - Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal na entrega ao consumidor ou usuário final.
(...)”.

Art. 8º As atividades econômicas dos contribuintes serão identificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, constante do Anexo III do Regulamento do ICMS (Nova Redação dada pela Port. nº 025/2007).
§ 1º Será considerada atividade principal do estabelecimento aquela que lhe traga maior contribuição para geração de receita operacional, devendo constar, também, a atividade secundária, se for o caso. (Nova redação dada pela Port. nº 106/2006, Efeitos a partir de 18/12/2006).
§ 2º Não se exigirá vinculação das atividades secundárias à principal, respeitado, porém, o disposto nos parágrafos do artigo 3º. ( § Acrescentado pela Port. nº 023/2005)”

“Art. 3º ........................................................................................................
(...)
§ 3º Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor agropecuário, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial ou importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.”