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INFORMAÇÃO Nº 046/2026–UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA - NÃO INCIDÊNCIA. A não incidência do ICMS alcança as exportações diretas e as saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação, desde que comprovada a efetiva saída da mercadoria do território nacional e observadas as exigências regulamentares. O benefício não se aplica a remessas subsequentes entre exportadores ou equiparados, nem subsiste quando não comprovada a exportação. A desoneração limita-se ao ICMS, não afastando automaticamente a exigibilidade de contribuições estaduais previstas em legislação própria.

I - RELATÓRIO

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre aplicação da não incidência do ICMS nas operações de exportação direta e indireta de produtos agrícolas.

A consulente pretende ser esclarecida sobre a correta aplicação da não incidência do ICMS nas operações de exportação de produtos agrícolas, especificamente gergelim e feijão, considerando tanto as hipóteses de exportação direta quanto de exportação indireta, observando-se as disposições do art. 155, § 2º, X, alínea “a”, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e da Lei Estadual nº 7.098/1998, do Estado de Mato Grosso.

Entende que a Constituição Federal assegura a imunidade do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao exterior, vedando a incidência do imposto sobre exportações, e que, em consonância com o texto constitucional, a Lei Complementar nº 87/1996 estabelece, em seu art. 3º, a não incidência do ICMS sobre as operações de exportação de mercadorias, estendendo tal benefício, nos termos do art. 4º, parágrafo único, às operações antecedentes vinculadas à exportação, o que abrange as chamadas exportações indiretas, desde que comprovado o efetivo vínculo com a saída da mercadoria do território nacional.

Aduz que, no âmbito da legislação estadual, o art. 4º da Lei nº 7.098/1998 disciplina a não incidência do ICMS nas operações de exportação, dispondo, contudo, em seu § 4º, que a referida não incidência não se aplica à remessa subsequente realizada dentro do território nacional para destinatário da mesma natureza. Dessa forma, entende que a norma estadual condiciona a fruição do benefício fiscal, nas operações com fim específico de exportação, à efetiva saída da mercadoria para o exterior, afastando a não incidência nas hipóteses em que ocorra apenas a circulação interna entre contribuintes da mesma natureza, sem a concretização da exportação.

Explica que no que se refere às suas operações, quando a exportação é efetuada de forma direta, em nome da própria empresa, com a emissão da Declaração Única de Exportação – DUE pela própria consulente, resta plenamente caracterizada a destinação da mercadoria ao exterior, sendo aplicável a imunidade constitucional prevista no art. 155, § 2º, X, alínea “a”, da Constituição Federal, bem como a não incidência prevista na Lei Complementar nº 87/1996. Nessa hipótese, não há que se falar na aplicação do § 4º do art. 4º da Lei nº 7.098/1998, uma vez que inexiste intermediação ou remessa subsequente a destinatário da mesma natureza no território nacional.

Por outro lado, entende que nas hipóteses de exportação indireta, em que a mercadoria é vendida a terceiro que se responsabiliza pela exportação, a aplicação da não incidência do ICMS fica condicionada à comprovação da efetiva saída da mercadoria para o exterior. Caso a exportação não se concretize, a operação passa a ser caracterizada como operação interna, sujeita à incidência do imposto, nos termos da legislação estadual.

Diante do exposto, a consulente busca o reconhecimento, por parte da Secretaria de Fazenda, do entendimento segundo o qual as operações de exportação direta realizadas em nome próprio encontram-se integralmente amparadas pela imunidade constitucional e pela não incidência prevista na Lei Complementar nº 87/1996, ao passo que as operações de exportação indireta somente afastam a incidência do ICMS quando devidamente comprovada a efetiva saída da mercadoria para o exterior, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei nº 7.098/1998, com o objetivo de conferir segurança jurídica às suas operações.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, conforme consta no Sistema de Cadastro da SEFAZ, observa-se que a consulente está cadastrada para exercer a atividade principal de “comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo” - CNAE 4683-4/00, encontrando-se sujeita ao regime de tributação do ICMS por apuração normal, nos termos do art. 131 do RICMS/MT. Possui, também, credenciamento em diversos benefícios fiscais.

Por se tratar de consulta formulada em termos genéricos, sem a apresentação de questionamento específico, delimita-se o alcance da presente informação à legislação tributária estadual aplicável à matéria, especialmente ao artigo 4º, inciso II, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 7.098/1998, que disciplina e limita a regra de não incidência do ICMS nas exportações diretas e indiretas, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Vejamos:

Art. 4º O imposto não incide sobre:
(...)
II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;
(...)
§ 3º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
§ 4º A não incidência prevista no inciso I do parágrafo anterior não se aplica à remessa subseqüente, dentro do território nacional, para destinatário da mesma natureza.
(...)