Texto
Senhor Secretário:

1 - A interessada, com sede na praça ...., inscrita no CGC sob o nº ... e no CCE sob o nº ...., indaga sobre a possibilidade de permuta de um crédito seu com a Secretaria de Educação, conforme Nota de Empenho nº ....., Carta - Convite nº ..../90, de 10/06/90, com débito do ICMS.

2 - Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário figura a “compensação”, de acordo com o inciso II, do artigo 156, do Código Tributário Nacional.

3 - O artigo 170 do mesmo diploma legal estabelece:

“A Lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. (os grifos são nossos).