Texto
INFORMAÇÃO Nº 001/2026 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAL DE USO OU CONSUMO – ADQUIRENTE – CONTRIBUINTE E NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS – ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. Nas operações interestaduais que destinem mercadorias para destinatário mato-grossense, sendo este cadastrado como contribuinte do ICMS no CCE/MT, caberá a ele a responsabilidade pela apuração e recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas. Caso o destinatário mato-grossense não seja inscrito como contribuinte do imposto no CCE/MT, caberá ao remetente efetuar a apuração e o recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas ao Estado de Mato Grosso

..., empresa estabelecida na Av. ..., n° ..., em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado (CCE/MT) sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre a obrigatoriedade do recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens ou materiais para uso ou consumo, destinados ao uso na prestação de serviço de hotelaria.

Nesse sentido, expõe a consulente, em resumo, que recolhe o ICMS diferencial de alíquotas na entrada de todo bem ou mercadoria, adquirida em outro estado, destinada a uso, consumo, material aplicado na prestação de serviço ou ativo permanente, com base no inciso XIII do artigo 3° do RICMS.

Porém, interpreta que, considerando que a atividade principal da empresa é de prestação de serviço (hotéis), e que possui inscrição estadual apenas por conta de sua atividade secundária “Restaurantes e Similares” devido a comercialização de comidas e bebidas no local, não deveria recolher DIFAL nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias tanto para os quartos, quanto aos demais cômodos pertencentes ao Hotel.

Entende que não seria correto o recolhimento do imposto na aquisição de material a ser aplicado na prestação de serviço, e sim apenas nas aquisições de bens e materiais que forem utilizados no restaurante que há dentro do hotel, atividade que o obriga a se cadastrar no CCE/MT.

Ao final, apresenta os seguintes questionamentos:

1 - É correto o entendimento de que a empresa não deve recolher o ICMS diferencial de alíquotas na aquisição de materiais aplicados na prestação de serviço de hotelaria?
2- É correto o entendimento que tendo em seu CNAE principal o ramo de hotelaria e demais secundários de serviços não alcançados pelo ICMS e sim pelo ISSQN, não obriga o contribuinte ao recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas para toda aquisição de bens e mercadorias e sim apenas para destino ao CNAE 5611-2/01 Restaurantes e Similares que é fato gerador do ICMS DIFAL Entradas?
3 - Caso os questionamentos anteriores tenham afirmação positiva no entendimento, o contribuinte poderá solicitar restituição de indébito para as mercadorias utilizadas na prestação de serviço?

É a consulta.

Preliminarmente, em pesquisa às informações contidas no Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que a interessada declara exercer a atividade principal de “hoteis – CNAE 5510-8/01”; e, entre outras, as atividades secundárias de “Restaurantes e similares - CNAE 5611-2/01” e “Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares - CNAE 5611-2/03”; e que está enquadrada no regime normal de apuração do imposto, conforme artigo 131 do RICMS.

Sobre a matéria, inicialmente, cumpre destacar que a Emenda Constitucional n° 87/2015 conferiu nova redação aos incisos VII e VIII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal de 1988, a fim de que nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, ainda que não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado, também seja adotada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.

No âmbito do Estado de Mato Grosso, as disposições da Emenda Constitucional n° 87/2015 foram internalizadas pela Lei n° 10.337, de 16 de novembro de 2015, que alterou a Lei n° 7.098/98.

Portanto, na aquisição de materiais para serem utilizados na prestação de serviços ou de bens para o ativo imobilizado, haverá a cobrança do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, conforme previsto na Lei nº 7.098, de 30.12.98, nos seus artigos 2°, § 1°, inciso IV e IV-A, e 3°, incisos XIII e XIII-A. Eis a transcrição:

Art. 2º O imposto incide sobre:
(...)

§ 1º O imposto incide também:
(...)
IV - sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
IV-A - sobre a operação, realizada por remetente de outra unidade federada, que destinar bem ou mercadoria a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense; (Acrescentado pela Lei 10.337/15, efeitos a partir de 1º/01/2016)
(...)

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)
XIII - da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;

XIII-A - da saída do bem ou mercadoria do estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade federada, com destino a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado; (Acrescentado pela Lei 10.337/15, efeitos a partir de 1º.01.2016)
(...)

· Nota Técnica n° 001/2024-UDCR/UNERC, que trata do cálculo do “DIFAL” nas vendas para contribuintes e não contribuintes do imposto, quando não há benefício fiscal a ser aplicado ao cálculo;
· Notas Técnicas n° 018/2024-UDCR/UNERC e 022/2024-UDCR/UNERC, quando há benefício fiscal a ser aplicado ao cálculo.

1 – É correto o entendimento de que a empresa não deve recolher o ICMS diferencial de alíquotas na aquisição de materiais aplicados na prestação de serviço de hotelaria?

Por outro lado, na hipótese de as mercadorias estarem arroladas no Apêndice do Anexo X do RICMS, ou seja, submetidas ao regime de substituição tributária, e desde que haja acordo específico celebrado pelas unidades federadas envolvidas determinando a adoção do regime de substituição tributárias para as operações interestaduais, cabe ao remetente proceder à retenção e ao recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas, conforme determina o artigo 4°, inciso I, do Anexo X do RICMS. Caso este não efetue tal recolhimento, caberá à consulente, na condição de responsável solidário, efetuar o pagamento.

Resposta negativa. Conforme resposta dada ao quesito anterior, estando a consulente inscrita como contribuinte do ICMS no Estado, fica obrigada a efetuar a apuração e recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas.

3- Caso os questionamentos anteriores tenham afirmação positiva no entendimento, o contribuinte poderá solicitar restituição de indébito para as mercadorias utilizadas na prestação de serviço?